interrogatório como meio de defesa
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Decisão Monocrática Nº 0000323-55.2017.8.24.0037 do Segunda Vice-Presidência, 05-02-2019
... da nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob a assertiva de que seu interrogatório ... das testemunhas de defesa inquiridas por meio de carta precatória, o que teria malferido o ... 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ...
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Acórdãos nº 0010286-62.2013.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de nulidade – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova produzida por meio de carta precatória – Defesa que não ... a realização de novo interrogatório – Ausência de prejuízo – Suficiência ... o acusado, presente em audiência, como o autor do delito. Por sua vez, o policial ...
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Decisão com número 5719157-73.2022.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 03-12-2023
... , § 2º, incisos II, III e IV (motivo torpe, meio cruel e ... recurso que dificultou a defesa – ... suspensão do feito, assim como do curso do prazo prescricional e a ... interrogatório do acusado Carlos de Oliveira Almeida ... Na ...
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Acórdão nº 50022516320168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... II. Preliminar ... Inicialmente, a defesa refere ter ocorrido nulidade, alegando não ter ... a inquirição de testemunhas, o interrogatório é ato privativo do juiz (art. 185 do CPP) e, ... A palavra dos policiais é válida, como dos testemunhos em geral, nos termos do art. 202 ... ão é insignificante, mesmo que se trate, em meio a tantas armas e munições que passaram a ser de ...
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Decisao Nº 0500744-16.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS QUE AFIRMA, CATEGORICAMENTE, QUE O RÉU NÃO SABIA DESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal (estupro de...
... 2. Como se sabe, o crime de estupro de vulnerável ... ser descabida a utilização do interrogatório policial para firmar convencimento acerca da ... ordinatório, na medida em que, além de ser meio de defesa, é possível fonte de prova a ... - Acórdão nº HC 198169 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0518.08.148201-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2009
APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - INTERROGATÓRIO DO CO-RÉU - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECRETADA. A exigência da presença do defensor do acusado, nomeado ou constituído, em seu interrogatório judicial - art. 185 do Código de Processo Penal - impõe a necessidade de intimação prévia...
... : APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - INTERROGATÓRIO DO CO-RÉU - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ... - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECRETADA. A exigência da presença ... o que se quer é respeitar o interrogatório como meio de defesa - assim penso - não se pode ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela parte do ... norma penal objetiva puder ser aplicada por meio da Justiça comum, sua qualifi cação será ... defesa (art. 25, CP). A exculpante é aquela que afasta ... , quando determinada para simples interrogatório – meio de defesa, no qual o acusado não é ...
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Acórdão nº 0002523-92.2014.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016
... PROVIMENTO DO APELO ... 1. A defesa do Apelante pugna por sua absolvição em razão ... interrogatório, o qual possui a natureza jurídica de meio de ... nº 0002523-92.2014.8.05.0223, em que figura como ... Apelante Luiz Fernando da Silva Ferreira de ...
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Acórdão Nº 0002458-89.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA DO ... INTERROGATÓRIO CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ... GARANTIR O ... de garantir o direito a ampla defesa, que ganha contornos especiais no ... 5º, inciso XXXVIII, da CF), por meio da ... defesa técnica e da autodefesa ... 2 – ... ° 0002458-89.2012.8.02.0049, em que figuram como parte recorrente ... JOSUEL DOS SANTOS e como ...
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Acórdão nº 0005367-10.2012.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO – 1) PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1- AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS VEÍCULOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – IMPERTINÊNCIA – LAUDO COMPLEMENTAR É PRESCINDÍVEL - EXISTÊNCIA DO CRIME DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – 1.2) MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A RESPOSTA À
... Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES ... , DESISTIU DA INDAGAÇÃO - 1.4) INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA ... nos autos outras tantas provas tais como o boletim de ocorrência, a certidão de óbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-38.2006.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou-se, sobre o tema destacado pela parte, após ter dispensado o interrogatório do autor, tendo em vista que possuía os subsídios necessários à motivação da decisão. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das provas produzidas, pode ele dispensar o...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O Tribunal Regional do Trabalho ... parte, após ter dispensado o interrogatório do autor, tendo em vista que possuía os ... Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das provas produzidas, pode ele dispensar o ... II e LV, da Constituição Federal, bem como os artigos 145 e 794 da Consolidação das Leis ... -
Acórdão nº0023551-29.2018.8.17.0810 de 4ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU NÃO PRESENTE FISICAMENTE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE. INTERROGATÓRIO FEITO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PEDIDO DA DEFESA ASSOCIADO AS QUESTÕES RELATIVAS À PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021357-29.2017.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0021357-29.2017.8.19.0004 Recorrente: Marcelo Cavalcanti Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Cavalcanti Martins (fls. 134/137), por
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Acórdão nº 1.0000.00.206920-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2000
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MEIO DE DEFESA E MEIO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE QUESITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA INDAGAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA REGIME PRISIONAL. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO MAJORITÁRIA NOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. PATAMAR APLICADO. AUSÊNCIA
... NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MEIO DE ... como causa de exclusão de punibilidade pois esta ... - Acórdãos nº 4001080-79.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ância ou proposição controvertida, ou, como diz Mittermayer , no seu Tratado da Prova em ... o valor, a força probante de cada meio de prova. Tem-se, assim, que a confissão do ... princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando como verdadeira condição de ... , quando determinada para simples interrogatório – meio de defesa, no qual o acusado não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120799820204050000), 10-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ção de quem seria o comodatário, bem como falsa data (23/11/2012), uma vez que, à época, ... Sustentou-se, pois, que o referido ato por meio digital em aplicativo social não oficial ... às garantias do contraditório, da ampla defesa, da incomunicabilidade das testemunhas, do devido ... do depoimento testemunhal e ao interrogatório enquanto meio de defesa ... ... O pedido, ... -
Acordao Nº 19573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU - REVELIA - MEIO DE DEFESA - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Se a intimação do réu para audiência de instrução e julgamento deixou de ser efetivada, não há que se falar em revelia. 2) O interrogatório do réu constitui meio de defesa, nos termos da legislação pátria e Pacto de São
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Acordao Nº 19573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU - REVELIA - MEIO DE DEFESA - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Se a intimação do réu para audiência de instrução e julgamento deixou de ser efetivada, não há que se falar em revelia. 2) O interrogatório do réu constitui meio de defesa, nos termos da legislação pátria e Pacto de São
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Acordao Nº 19573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU - REVELIA - MEIO DE DEFESA - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Se a intimação do réu para audiência de instrução e julgamento deixou de ser efetivada, não há que se falar em revelia. 2) O interrogatório do réu constitui meio de defesa, nos termos da legislação pátria e Pacto de São
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Acordao Nº 19573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU - REVELIA - MEIO DE DEFESA - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Se a intimação do réu para audiência de instrução e julgamento deixou de ser efetivada, não há que se falar em revelia. 2) O interrogatório do réu constitui meio de defesa, nos termos da legislação pátria e Pacto de São
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nº 2002.01.00.040361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE DEFENSOR. 1. Não constitui nulidade a ausência de defensor no interrogatório, que, mesmo podendo ser (também) um meio de defesa, é essencialmente um ato processual pessoal do juiz do processo, sem intervenção das partes. 2. Denegação da ordem de habeas corpus.
... nulidade do processo a partir do interrogatório, prestando informações o Juiz Federal ... ável, em face do princípio da ampla defesa, consagrado com amplitude no art. 5º, inciso LV, ... jurisprudenciais, do STF e do STJ, como consta das informações e do pronunciamento da ... de que, embora seja o interrogatório um meio de defesa e fonte de prova do ato da denúncia, ... -
A 'Justiça' de um juiz desumano no processo penal
Figueiredo: A 'Justiça' de um juiz desumano no processo penal
... a digna função da magistratura, bem como nenhum de seus integrantes nos variados graus de ... Tribunal do Júri, destinada ao interrogatório de um acusado. Naquela oportunidade, Sua ... meio de defesa conferido ao réu por lei, na linha de ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO III. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A análise da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau e do acórdão exarado pelo Tribunal a quo evidencia que: a) o indeferimento do novo interrogatório do ora agravante apresentou fundamentação bastante e lastreada em circunstância