interrogatório como meio de defesa
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NO SETOR DE INFORMÁTICA DA ANS. ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO. AFIRMADA NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA QUE, POSTERIORMENTE, PASSA À CONDIÇÃO DE ...
...violação da ampla defesa... na ocasião em que inquirida como" testemunha, . parte investigada, não \xC2"...SERIA ALCANÇADA POR OUTRO MEIO. ... leitura dos termos de interrogatório" dos outros dois processados - . Jorge Luiz\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
...DEFESA", DOS LIMITES DA COISA JULGADA E\xC2"...de . normas . infraconstitucionais, como" no caso. Incide, na espécie, o\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
...166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO . PROCESSUAL. . PRINCÍPIO . DA . ...DEFESA E DO . ... o estatuído na norma castrense, como meio de se . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033827920134058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003382-79.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
... assegurou que os indiciados apresentados por meio de fotos correspondiam aos autores do assalto. . ...Inconformado com a condenação, a defesa apresentou recurso, pugnando pela absolvição do ...ção em momento anterior ao interrogatório judicial; b) a capacidade de produzir provas ... inquérito policial, não pode ser apontado como justificativa para inversão do ônus da prova em ... -
Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDUÇÃO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...
...ÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO . ...ampla defesa...meio" de carta precatória, porquanto sua . adoç\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
...DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. ...INEXISTÊNCIA. PRAZO BENÉFICO PARA A DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. ... ao princípio da imparcialidade do juiz, bem como por ter lastreado a condenação tão só no ...meio de tortura efetivada pelos policiais federais. ... -
Acórdão nº 2009/0189449-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará ...
...INTERROGATÓRIO. . ...atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. ..., apresentando, posteriormente, defesa" prévia, na qual não . arguíram a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0201593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se&#x
...RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE . ...defesa... -
Acórdão nº 2014/0159287-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.900/2009. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA PRECLUSA.
.... ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO" REALIZADO . POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTES\xC2"...meio de . ... dos recursos para a sua ampla defesa, não há falar . em nulidade. ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus ... participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os ... Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à .... § 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Em que pesem os...
...REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. ...ção da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, desse modo, a ...7⁄STJ, como bem observado na decisão de inadmissão do REsp, ...ão havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. VIII - A instrução processual ... -
Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
...DEFESA. . ...ônicos e telemáticos – por meio dos quais foram . ... particularmente sobre o interrogatório judicial, porque o . ssui como escopo precípuo afastar eventual ameaça . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-41.2006.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador e o depoimento pessoal é meio de prova de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho o artigo 342 do CPC. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do autor quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O interrogatório das partes é faculdade do gador e o depoimento pessoal é meio de prova de aplicação subsidiária ao Processo ... em relação ao empregador, eis que não há como se aplicar o princípio da primazia da realidade ... -
Acórdão nº 0000765-70.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL QUE SUSTENTA A MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO QUE TANGE À AUTORIA DELITIVA. VEREDITO COERENTE COM A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO EM PLENÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA DELITIVA....
...emboscada, recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Consta na Denúncia que a vítima ...vez que não há como" saber o que levou cada jurado a formar sua convic\xC3"...DELITIVA. IDONEIDADE DO INTERROGATÓRIO. COMO MEIO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS. ARTIGOS ... -
Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...
...MEIO DE EDITAL. . PROCESSO . QUE . SE . ...defesa", o que, em alguns casos, pode \xC2"... de liberdade provisória, bem como . ...própria argumentação em interrogatório... -
Acórdão nº 2015/0283638-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE....
...E . AMPLA . DEFESA . PRESERVADOS. . PRODUÇÃO . PROBATÓRIA. . ...NULIDADE. . INOCORRENTE. . INTERROGATÓRIO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE. . ...como imprescindível tanto . ...meio de . ... -
Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...ato apontado como... DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO . DO . ACUSADO. . CONCORDÂNCIA . DA . ...TESTEMUNHAS E DO RÉU POR MEIO" CARTA . PRECATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS \xC2"...2. Tendo a defesa... -
Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA...
..., DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO" . POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL\xC2".... 11.900/2009 alterou o art. 185, bem como acrescentou o § . ...por meio de videoconferência. ...defesa, não há que se . ... -
Acórdão nº 2012/0116845-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.900/2009. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERROGATÓRIO" REALIZADO POR . VIDEOCONFERÊNCIA ANTES\xC2"...meio de . ... dos recursos para a sua ampla defesa, não há falar . em nulidade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DE DEPOIMENTOS. SISTEMA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. DISPONIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 405, § 1º, DO CPP. NULIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
...2. O legislador federal, por meio" da Lei n. 11.719/2008, promoveu, \xC2"... para que o registro de interrogatório do réu deixe de observar . ...e da ampla defesa...como... -
Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...
...DEFESA NA . ...compareceu ao interrogatório...por meio... do recorrente na ação penal, bem como" declarar . extinta a punibilidade do \xC2"... -
Acordao N° 1685750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Interrogatório. Direito ao silêncio seletivo. Cerceamento de defesa. 1 - no interrogatório, meio de defesa, o acusado tem o direito de permanecer em silêncio ou escolher quais perguntas irá responder. 2 - há cerceamento de defesa se ele, instruído pelo seu advogado, afirma que não irá responder as perguntas do juiz e o interrogatório é encerrado sem que a defesa, quando menos, possa lhe indagar...
...Acórdão Nº. 1685750. EMENTA. Interrogatório. Direito ao silêncio seletivo. Cerceamento de fesa. 1 – No interrogatório, meio de defesa, o acusado tem o direito de permanecer ...O advogado do acusado, em contato com esse, como estratégia de defesa, o instruiu a manter-se em. ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ao Ministério Público, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades policiais ... pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços médicos e farmacêuticos que ... do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama. § 6o A erradicação dos ...interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias ...
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Acórdão Nº 5001552-98.2020.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS. ATO REGULAR. MEIO DE PROVA E DEFESA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT)
... igualmente restou apreendido, assim como arma e munições de posse do denunciado Deivid ..., diante do valor probatório do interrogatório judicial, a negativa de envolvimento nos fatos ... processuais consistentes no cerceamento de defesa", sob o argumento da impossibilidade de condenaç\xC3"...O interrogatório é, por sua vez, além de meio de produção de prova, meio de defesa. ... -
Processo nº 0011834-05.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. Pacientes denunciados, juntamente com dois corréus, por suposta prática dos crimes de art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 211 c/c art. 61, II, "b", n/f do art. 29, todos no Código Penal. Após a apresentação das respostas escritas dos réus, o magistrado designou o dia 09/05/2017 para a realização da Audiê
...e . Julgamento, . interrogatório...á violação ao Princípio da Ampla Defesa", pois o . interrogatório constitui meio\xC2"... da Silva Damazio, apontando como autoridade . coatora o Juízo de Direito ...