interrupção prescrição

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC. 1. A insurgência referente à suposta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, envolve matéria estranha ao âmbito de cabimento do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenaç

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na

RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Compulsando os autos, verifica-se que embora o autor tenha feito expressa referência à interrupção da prescrição pela propositura de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos, a reclamada apenas sustentou a prescrição, sem haver menção à não interrupção do prazo prescricional, o que torna incontroverso o

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento consubstanciado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, sendo que tal interrupção alcança tanto a prescrição bienal quanto a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO NÃO SOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. - A alega&#x

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em interrupção do prazo prescricional em decorrência do manejo de processo administrativo pela parte interessada, para reconhecimento do direito, por não encontrar-se tal situação contemplada no rol taxativo do art. 202 do Código Civil. Precedentes de Turmas dessa Corte. Recurso de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributá

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. APURAÇÃO JUDICIAL DE FATO LESIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. ANÁLISE QUANTO ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO AO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sindicato, ao indicar o rol dos substituídos na ação cautelar de protesto judicial, limita os efeitos da interrupção da prescrição aos integrantes do referido rol. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CORREÇ

PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, a executada arguiu a prescrição de todos os créditos tributários exequendos, tanto na petiçã