interrupção prescrição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 949.359/RJ, Rel. Ministra DENISE...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INTERRUP

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. A solução integral da...

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Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PROCESSOS ANTERIORES ANULADOS. DESINFLUENTE PARA O CÔMPUTO DE PRAZOS. PRECEDENTE. TERMO AD QUEM. CIÊNCIA DOS FATOS. INTERRUPÇÃO PELA INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA INTERRUPTIVA - PROVIMENTO. Em face de possível afronta ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o destrancamento do recurso de revista para melhor exame do tema em epígrafe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omiss&#x

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETOMADA DO PRAZO PELA METADE. ART 9º DO DL 20910/32. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA Nº 268 DO TST. O Tribunal Regional, ao proclamar a interrupção do prazo prescricional, consignou haver ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes e causa de pedir, e salientou que a causa interruptiva da prescrição consiste no mero ajuizamento...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTS. 40, DA LEI 6.830/80, E 174 DO CTN. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau declarou a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a identidade de partes e pedidos com a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato. Salientou, ainda, que a causa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO...

RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no

PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 202 DO CC; 219 DO CPC; E 150, §4º E 168, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO MANDAMENTAL TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E TENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS. INTERRUPÇ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, §1º, DO CPC. 1. Não ocorre...

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de senten&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA N.