interstício clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-05.2017.5.06.0010), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. E, dessa forma, para se configurar a justa causa empresarial é necessário que o ato do empregador seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível
... , alegando que embora gozasse do descanso anual dentro do período concessivo correspondente, não recebia a remuneração alusiva ao interstício no prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT. Invocou a Súmula nº 450 do TST ... Pois bem ... A prova do efetivo pagamento se faz mediante ... -
Acórdão Nº 0020206-48.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. O artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 42/08 expressamente indica que a inocorrência de avaliação de desempenho não prejudicará a progressão por merecimento do empregado, de modo que a omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho não é obstáculo à obtenção de progressão funcional, quando atendido o outro...
... a própria Lei Complementar Municipal nº 42/2008 estabelece como critérios gerais para a progressão por merecimento o cumprimento de interstício de efetivo exercício no padrão de vencimento e o atingimento de grau mínimo em avaliação de desempenho, remete à regulamentação o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-63.2017.5.07.0004), 2017-09-29
... íodo completo declinado na inicial, incumbia à empregada apresentar provas contundentes de que seus serviços foram prestados durante o interstício alegado, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do nCPC, pois esse é o fato constitutivo de seu direito, mas desse ônus não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000718-09.2016.5.07.0004), 2017-02-02
... inicial (22/01/2016 a 22/03/2016), incumbia à empregada apresentar provas contundentes de que seus serviços foram prestados durante o interstício alegado, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do nCPC, pois esse é o fato constitutivo de seu direito ... Desse ônus, ...
- Acórdão nº0004447-13.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
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Acórdão Nº 0020270-24.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-09-2020
EMENTA PROCERGS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE A CONTAR DE 2000. A supressão da concessão de promoções por antiguidade constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo disposto no artigo 468 da CLT e entendimento expresso na Súmula nº 51, I, do TST.
... DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, PEDRO MULLER HOFF, para reconhecer o direito às promoções postuladas, observado o interstício de 03 anos fixado no PCS de 1981, devendo ser excluídos os períodos em que ele recebeu promoção por merecimento, em parcelas vencidas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-79.2015.5.06.0015), 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM AUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS, POR INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Verifica-se, porém, que, no...
... 895, I, da CLT, fluiu durante o interstício compreendido entre 23.09.2016 e 30.09.2016 ... Verifica-se, porém, que o recurso ordinário manejado pelo ora agravante, muito embora endereçado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-68.2017.5.06.0010), 04-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante acolhidos em parte para fins de acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA ITAMBE ALIMENTOS S/A....
... ão obreira atinente ao intervalo intrajornada, o qual fica arbitrado em 01 hora, em observância ao cotejo da prova deponencial e ao interstício mínimo fixado pelo art. 71, caput , da CLT" (fls. 392/393) ... Uma leitura mais atenta do acórdão embargado evidencia que, ao contrário do ... -
Acórdão Nº 0021416-89.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
... A sua concessão é imperativa quando preenchidos os pressupostos estatuídos pela lei, quais sejam, o tempo no serviço e o interstício a cada promoção. Medida em contrário importa em afronta ao art. 468 da CLT, porquanto em prejuízo dos empregados que já tinham integrado ao seu ...
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Acórdão Nº 0020298-12.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Caso em que não se aplicam ao reclamante as resoluções da reclamada que vedam a participação nos processos de promoção por antiguidade aos empregados com o contrato de trabalho suspenso, pois criaram condição desfavorável em relação às regras do PCS/01, vigente à época da admissão do autor e que não continha tais restrições. Recurso ordinário do...
... 471 da CLT, não podendo ser desprezado para contagem do interstício para as promoções por antiguidade. Afirma que a Resolução nº 14/01 prevê uma única restrição quanto às promoções de classe e que está ... -
Sentença nº 1000579-50.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... TST), bem como a multa fundiária devida sobre as verbas incidentes no interstício contratual e sobre as verbas ora deferidas; ef) multa dos artigos 467 e 477, da CLT, sendo aquela incidente sobre o valor bruto do TRCT de id ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-40.2016.5.06.0171), 15-10-2019
EMENTA: AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.Incontroverso, nos autos, o afastamento da reclamante a partir de quando foi encaminhada ao INSS, para obter o auxílio doença, até quando obteve o resultado da perícia, pela autarquia previdenciária, que indeferiu a concessão do benefício postulado, a teor da defesa...
... Afirma que houve encaminhamento pela empresa ao INSS e entre o interstício correspondente a perícia médica e o resultado ficou afastada de suas atividades sem receber os salários dos meses 14/07/2016 a 14/09/2016. Afirma ... -
Acórdão Nº 0021744-66.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 19-12-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ÚNICO NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de lesões sucessivas, as verbas sob exame sujeitam-se apenas à prescrição parcial (quinquenal) de que trata a alínea "a" do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 452 do TST.
... o tempo de serviço, para efeito das promoções, ser apurado e indicado em dias, não podendo ser promovido o servidor que não tenha o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe (arts. 38 a 41). Já o art. 53 dispõe que: ... A 30 de abril de cada ano, a Diretoria estabelecerá o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11410-50.2015.5.03.0057)
... interstício o mesmo raciocínio jurídico já ... pronunciado em relação às horas in itinere, inclusive no que tange à invalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-05.2019.5.06.0233), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para reconhecer a aplicação, ao contrato de trabalho do autor, das normas coletivas firmadas no âmbito do Estado da Paraíba; para que as diferenças de horas in itinere sejam calculadas até 31/08/2018, considerando devido o pagamento de
... 72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador. Logo, deve-se aplicar analogicamente a esse ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-71.2018.5.07.0025), 2019-07-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Sentença nº 1000218-04.2020.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... após o prazo previsto no artigo 477 da CLT e não há prova da recusa de recebimento dos haveres rescisórios pela parte autora naquele interstício. Desse modo, condeno a reclamada na multa prevista no artigo 477 da CLT.DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVAA parte autora, na inicial, ...
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Sentença nº 1000023-48.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... ;d) 13º salário proporcional (08/12) e 2020 integral;e) FGTS incidente sobre as verbas ora deferidas (inclusive acerca do interstício cujo vínculo empregatício se reconheceu), exceto férias indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST), além da multa fundiária incidente sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-92.2014.5.06.0015), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal"....
... 74, §2º, da CLT), não conseguiu demonstrar o recorrente que o interstício mínimo de uma hora não lhe era concedido, porquanto sua testemunha, em que pese asseverar que ele, depoente, possuía cerca de 30 minutos para ... -
Acórdão Nº 0000904-71.2014.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. REDISCUSSÃO . As promoções deferidas na fase de conhecimento devem ser consideradas na elaboração dos cálculos de liquidação, porquanto não é possível, neste momento processual, a rediscussão dos interstícios já examinados no título executivo. Apelo provido.
... ças salarias relativas a referida promoção porque teria havido alteração de nível do trabalhador, não se verificando assim o interstício de 730 dias. Assevera que a promoção de 2010 é devida, pois foi deferida na decisão transitada em julgado. Refere que o cálculo anteriormente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81900-95.2008.5.17.0011)
... interstício inferior àquele estipulado no art. 841 da CLT é nula. O Reclamado tem direito ao prazo mínimo de cinco dias para apresentar sua defesa, sob pena ...