interstício clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-13.2013.5.06.0193), 21-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo
... 4º da CLT, e remunerado como extra, pois tal interstício é procedimento necessário para o desenvolvimento do labor, sendo realizado, portanto, no interesse da empresa ... A sentença encontra-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000838-31.2011.5.06.0012 (01670-2009-004-06-00-2)), 28-05-2012
EMENTA: HORAS DE INTERVALO. CONCESSÃO PARCIAL. O descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Cuida-se de obrigação cuja quitação não afasta o direito à contraprestação pelo trabalho realizado no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-12.2016.5.06.0231), 23-02-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ ATÉ O EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. I - O tempo gasto para deslocamento dentro do pátio da ré até o efetivo local de trabalho, apesar de não ser destinado à execução de atividades inerentes a função do trabalhador, deve ser tido como
... 4º da CLT, e remunerado como extra, pois tal interstício é procedimento necessário para o desenvolvimento do labor, sendo realizado, portanto, no interesse da empresa ... Portanto, dou parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-55.2018.5.06.0233), 07-11-2018
INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. CORTADOR DE CANA. ANÁLISE DA PROVA. Há jurisprudência estendendo aos trabalhadores do corte da cana o direito a pausas de 10 minutos, como especificadas no art. 72 da CLT, pois o desgaste físico de ambas as categorias pode ser considerado equivalente, afigurando-se equânime a extensão da aplicação da norma. No presente caso, é incontroverso que a função do reclamante...
... 72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador ... Logo, deve-se aplicar analogicamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-62.2016.5.06.0010), 22-03-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... Dispensado o relatório (art. 895, §1º, IV, da CLT).FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... Insurge-se a reclamante contra o interstício laboral reconhecido pelo Juízo a quo. Alega, em suma, que "a Recorrida reconheceu a prestação de serviços mas alegou fato modificativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000659-17.2017.5.06.0003), 21-02-2018
EMENTA: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando não comprovada a quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º, do referido dispositivo legal. Recurso provido, no particular
... Assim, a questão limita-se à análise do término ... Era do reclamante o ônus de provar que trabalhou além do interstício indicado na petição inicial, por força dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, e dele não se desincumbiu a contento ... A testemunha de ... -
Sentença nº 1000106-73.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... emprego durante todo o período examinado.A infirmar as conclusões desta Magistrada, colaciono a jurisprudência abaixo:READMISSÃO EM INTERSTÍCIO" INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. Na dicção do art. 453, da CLT, para configuração da unicidade contratual, imp\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022197-07.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Parcela que não foi instituída em previsão normativa, mas em regramento que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante quando de sua admissão, sendo substituída, posteriormente, por norma coletiva no ano de 1983, onde ficou ressalvado que a alteração de direitos não poderia acarretar prejuízos aos empregados. Assim, tendo sido o reclamante contratado antes da...
... quanto ao pedido de recolhimento da parcela patronal devida à Previ; diferenças salariais relativas à promoção salarial por interstício; enquadramento no art. 224, caput , da CLT, horas extras e jornada de trabalho; e honorários advocatícios ... O reclamado insurge-se contra o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000613-95.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício" prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora n\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000674-53.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 10 de agosto de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 10 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000635-56.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade de 06 de agosto de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 06 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000601-81.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 25 de julho de 2013 (lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício" prescricional) até 25 de julho de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora n\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000631-19.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade,de 02 de agosto de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 02 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000634-71.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade de 03 de agosto de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 03 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000619-05.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 27 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício" prescricional) até 27 de julho de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora n\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000630-34.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 02 de agosto de 2013 (lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 02 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000636-41.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade de 06 de agosto de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 06 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que a autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000598-29.2018.5.07.0025), 2018-11-28
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade,de 25 de julho de 2013 (lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 25 de julho de 2018, com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e FGTS ... A antítese apresentada pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000599-14.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 25 de julho de 2013 (lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 25 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000612-13.2018.5.07.0025), 2018-10-16
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...