interstício clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000077-54.2017.5.06.0411), 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa,...
... 224 da CLT. Não trouxe testemunhas para o interstício posterior a 04.03.2015 e o substabelecimento, cujos poderes foram apontados na peça de defesa e nas razões recursais, não é, por si, suficiente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-25.2013.5.06.0191), 23-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ ATÉ O EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. I - O tempo gasto para deslocamento dentro do pátio da ré até o efetivo local de trabalho, apesar de não ser destinado à execução de atividades inerentes a função do trabalhador, deve ser tido como tempo à...
... 4º da CLT, e remunerado como extra, pois tal interstício é procedimento necessário para o desenvolvimento do labor, sendo realizado, portanto, no interesse da empresa ... Portanto, dou parcial ... -
Acórdão Nº 0021703-76.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE A CONTAR DO ANO DE 2007. DEFINIÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA DO PERCENTUAL DE TRABALHADORES QUE PODERÃO CONCORRER. VALIDADE. Do mesmo modo que ocorre com as promoções por merecimento, as promoções por antiguidade instituídas pela Resolução 23/82 não estão asseguradas automaticamente, porque, além dos critérios objetivos, também estão condicionadas à deliberação da...
... Art. 39 - Haverá promoção no mês de julho de cada ano. [ ... ] ... Art. 41 - Não poderá ser promovido o servidor que não tenha o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe ... Resolução n° 27/86 ... O Diretor-Presidente [ ... ] Resolve: ... Artigo 1º - Alterar o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000634-63.2017.5.07.0039), 2019-01-07
... Considera-se contínuo o trabalho que se estende por uma quantidade significativa de dias, preenchendo praticamente todo o interstício semanal (três ou mais dias) ... Já a não eventualidade configura-se de uma forma bem mais sutil. A doutrina indica três critérios para aferir ...
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Acórdão Nº 0020195-09.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A concessão de promoções por merecimento, porque não estabelecida em lei, constitui ato discricionário do empregador, não ocorrendo de forma automática. Não havendo prova de preterição da reclamante ou quebra ao princípio da isonomia, não cabe ao Judiciário intervir em tais atos. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. São devidas as diferenças salariais...
... Sustenta que as promoções não são automáticas e que dependem de alguns fatores, tais como o preenchimento do interstício de tempo em cada classe e das condições econômicas e políticas da reclamada. Refere que este segundo requisito permite que o percentual chegue a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000595-74.2018.5.07.0025), 2019-07-24
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000612-13.2018.5.07.0025), 2019-07-24
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-70.2019.5.06.0233), 09-12-2020
... 72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar apausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador.Logo, deve-se aplicar analogicamente a esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-68.2017.5.06.0010), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EXIGIDO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A pretensão do demandante corresponde ao ressarcimento pela depreciação advinda do uso de seu veículo particular no desempenho de atividades laborativas, as quais consistiam na entrega de mercadorias para sua empregadora. A utilização de automóvel próprio no exercício de suas funçõ
... ão obreira atinente ao intervalo intrajornada, o qual fica arbitrado em 01 hora, em observância ao cotejo da prova deponencial e ao interstício mínimo fixado pelo art. 71, caput , da CLT ... Destarte, à luz dos elementos processuais ora analisados, reconheço que o reclamante trabalhava ... -
Acórdão Nº 0020103-27.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Atendidos os requisitos objetivos estipulados na Resolução nº 014/01 - GP e Na Resolução nº 16/2009 - GP, da Corsan, seus empregados têm direito a promoção por antiguidade, desde que seja observado o interstício de dois anos entre uma promoção e outra. Já as promoções por merecimento dependem de critério subjetivo, pois carecem da...
... - GP e Na Resolução nº 16/2009 - GP, da Corsan, seus empregados têm direito a promoção por antiguidade, desde que seja observado o interstício de dois anos entre uma promoção e outra. Já as promoções por merecimento dependem de critério subjetivo, pois carecem da avaliação da chefia ... -
Procedimento da execução trabalhista
... 475-J do CPC. Com feição inovadora, referido dispositivo cria uma tramitação prévia, no interstício temporal que antecede a execução forçada, prescrevendo ato a ser praticado após a liquidação da sentença, que se materializa pela expedição ...
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Sentença nº 1000709-72.2020.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... 71 da CLT, conferindo à trabalhadora um interstício necessário à sua recomposição física antes do início da jornada extraordinária. Quanto à controvérsia referente à recepção do art. 384 da ...
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Acórdão Nº 0020460-50.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. As promoções por merecimento não são automáticas e dependem de avaliações que devem ser procedidas unicamente pelo empregador, não podendo o Poder Judiciário atuar em substituição deste. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal, bem como, à semelhança, da Súmula 70 também deste Tribunal. As promoções por...
... 461 da CLT. Sustenta que a promoção é devida sempre que cumprido o interstício previsto no regulamento. Argumenta que a concorrência à promoção do ano de 2006 foi ilicitamente obstada pela reclamada. Refere que é da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001832-07.2017.5.07.0017), 2019-02-16
... Improcedente , igualmente, o pedido de intervalo interjornada , uma vez que respeitado o interstício de 11 (onze) horas previsto no artigo 66 da CLT ... 4. MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT ... Quando a controvérsia existente acerca das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001832-07.2017.5.07.0017), 2019-02-18
... Improcedente , igualmente, o pedido de intervalo interjornada , uma vez que respeitado o interstício de 11 (onze) horas previsto no artigo 66 da CLT ... 4. MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT ... Quando a controvérsia existente acerca das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001895-19.2013.5.07.0002), 2015-08-12
... 2. FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS EM INTERSTÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO SALARIAL, PELA MÉDIA, JÁ EFETUADA PELA EMPREGADORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 372, I, E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000903-28.2014.5.07.0033), 2015-06-11
... Outrossim é cediço que a hora noturna conforme expressa disposição legal (Art. 73 da CLT) deve obrigatoriamente compreender o interstício de 52 minutos e 30 segundos, também chamada de hora ficta noturna, tal ficção jurídica se justifica ante a severidade do trabalho noturno para o ...
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Acórdão Nº 0021545-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... 14/12/1994, permaneceu vinculado ao serviço público mediante contrato de trabalho por tempo determinado/CLT, motivo pelo qual, este interstício não deve ser computado para fins de licença-prêmio. ... É que, na forma explanada, o direito à licença prêmio previsto no art. 212, I da ...
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Acórdão Nº 0021889-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... 31/12/1994, permaneceu vinculado ao serviço público mediante contrato de trabalho por tempo determinado/CLT, motivo pelo qual, este interstício não deve ser computado para fins de licença-prêmio. ... É que, na forma explanada, o direito à licença prêmio previsto no art. 212, I da ...
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Acórdão Nº 0025556-40.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... 31/12/1994, permaneceu vinculado ao serviço público mediante contrato de trabalho por tempo determinado/CLT, motivo pelo qual, este interstício não deve ser computado para fins de licença-prêmio. ... É que, na forma explanada, o direito à licença prêmio previsto no art. 212, I da ...
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Sentença nº 1000179-44.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... 235-C, §3º da CLT. Devem ser considerados, portanto, como intervalo interjornadas, apenas o interstício havido entre a saída da última “pegada” de cada dia e a entrada na primeira “pegada” do dia seguinte. E, demonstrada a violação dos ...
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Sentença nº 1001107-35.2021.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... 461, §3º/CLT); 2) o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em determinada classe de cargo anterior ao que será a progressão (art. 24, I da Lei Complementar nº ...