intervenção de terceiros denunciação da lide
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Acórdão nº 1.0000.23.022013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CABIMENTO DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com o art. 1.015, IX, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as...
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Acórdão nº 1.0000.23.022013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CABIMENTO DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com o art. 1.015, IX, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055173-38.2022.8.19.0000 (Cível), 12-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DA CONCER - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO - POR FAMILIARES DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO OCORRIDO NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DA RÉ DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGA QUE AS PROVAS...
... PRELIMINAR DA RÉ DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ... ATROPELADOR ... ADEMAIS, O INSTITUTO DA INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS, NA MODALIDADE DE DENUNCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002144-63.2009.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... réu Sidnei Sbruzzi Lins requereu a denunciação da lide à sua empregadora e então ... da alteração da modalidade de intervenção de terceiros aplicada até então (pas de ...
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Acórdãos nº 2042856-81.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... AGDO. : LUCIANA DOS SANTOS DORIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Denunciação da lide ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234617-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.A denunciação da lide trata-se de modalidade de intervenção de terceiros que possibilita ao autor ou réu trazer ao processo um terceiro com quem mantenha vínculo jurídico, a fim de viabilizar ao...
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Acórdão nº 2015/0270161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação genérica de violação de dispositivos legais sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o ac
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... improcedente a denunciação à lide, porquanto ... quanto à referida forma de intervenção de terceiros ... -
Acórdão Nº 0001986-61.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... lide nos seguintes termos: MUNICÍPIO DE ANTONIO ... , pela ilegitimidade passiva e pela denunciação" da lide à CASAN, pedindo, no mérito, pela extin\xC3" ... à execução não viabilizam "a intervenção de terceiros na modalidade da denunciação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101348-36.2017.5.01.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NÃO...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... DENUNCIAÇÃO À LIDE ... -
Acórdão Nº 0318218-09.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SOB PENA DE DILAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVENTUAL AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0400.16.004399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE BEM MÓVEL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ARREMATANTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.In status assertionis, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da agravante, que se comprometeu a entregar o bem arrematado segundo as...
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Acordao N° 1226539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Momento processual oportuno. Preclusão. Previdência complementar. Litisconsórcio passivo. Prestadora e entidade previdenciária. Natureza facultativa. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos arts. 125 a 129 do código de processo civil, sendo admitida quando o denunciado estiver
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... MOMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE REGRESSO -INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO -RECURSO DESPROVIDO. - A denunciação da lide somente é possível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o denunciante. Assim, não configurado o direito de regresso, não há que se falar em denunciaç
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Acórdão Nº 5049973-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO INCAPACITANTE DECORRENTE DE USO DE ORTESE SUPOSTAMENTE DEFEITUOSA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FABRICANTE DO PRODUTO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE FACULTATIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6699/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 70 do Código de Processo Civil, designada de denunciação da lide, não é compatível com o processo do trabalho e, portanto, refoge aos limites da competência material da Justiça do Trabalho, pelo que a Corte Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência...
... Ac. 5ª Turma ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A ... modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 70 do Código de ... -
Acórdão Nº 5005810-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCABIMENTO - CDC, ART. 88Tratando-se de relação de consumo, é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, conforme entendimento consagrado nas Cortes Superiores, no sentido de que "a vedação da denunciação da lide nos processos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses de...
... , que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro na modalidade de denunciação à ... , o deferimento do pedido de denunciação da lide é compatível com os princípios da celeridade e ... a prestação de serviço causarem à terceiros, conforme se extrai da cláusula 6.3 do referido ... -
Acórdão nº 0100184-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... , ilegitimidade passiva ad causam, denunciação à lide ou nomeação à autoria do ... Estado da ... Em relação à intervenção" de terceiros, nomeação à autoria ou denunciaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2074344-54.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO" DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A\xC3" ...
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Acordao N° 1663236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. União. Tjdft. Inclusão descabida. Ausência dos requisitos legais. Matéria discutida. Natureza pessoal. Repostagem com comentário pessoal de vídeo de sessão de julgamento em redes sociais. Decisão mantida. 1. O art. 125, inciso ii, do cpc assegura ser admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. UNIÃO ... -
Acórdão Nº 5012814-46.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... Denunciou a lide as empresas subcontratadas. No mérito rechaçou ... ) sucessivamente, deve ser aceita a denunciação da lide as subempreiteiras contratadas, pois se ... - INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2010923-27.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide à ...
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Acórdãos nº 2071805-52.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Intervenção de terceiros. Denunciação da lide à ...
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Acórdãos nº 2134261-09.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Descabimento da intervenção de terceiros nas modalidades o da lide e chamamento ao processo. Recurso desprovido ... , seja na modalidade de denunciação da lide ou na de chamamento ao ...
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Acórdãos nº 1025821-58.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... Intervenção de terceiros. Denunciação da lide - ...
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Acórdãos nº 1000325-62.2016.8.26.0368 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... Júlio César Franceschet EMENTA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Denunciação da lide ...