intervenção de terceiros denunciação da lide

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB A SUA JURISDIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a...

Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de título e cancelamento de protesto com pedido de indenização por danos morais Intervenção de terceiros Denunciação da lide Hipótese que não se enquadra na relação do artigo 70 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, deve ser, mesmo, indeferida Existência, em tese, de direito de regresso que não basta para justificar a integração

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4031826-69.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Sompo Seguros S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)Agravado : MW Guindastes LtdaAdvogado : Felipe Bragantino (OAB: 8966/SC)Agravado : BSS Industrial Ltda MEAdvogados : Ada Cecilia Weiss Silvestre (OAB: 12725/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Cabimento para se guardar harmonia com julgado precedente que reconheceu o chamamento ao processo - Ofensa aos princípios da economia e celeridade processual que não se revela - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0048640-83.2013.8.26.0000; Relator (a): Joã

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DO MUNICÍPIO À LIDE. MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM CONTRATO OU LEI. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DA PRÓPRIA PELA ORGANIZAÇÃO RÉ.Ausente previsão contratual ou legal para a denunciação à lide do Município, mantém-se o indeferimento da intervenção de terceiros em ação de cobrança movida em face da organizaçã

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Deferimento reformado. Embargos à execução. Pedido formulado pelo embargante/executado, para obter a anuência da empresa a qual as atividades da empresa estão vinculadas. Alteração societária. Situação jurídica que não se amolda à hipótese do art. 70 III CPC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0126290-12.2013.8.26.0000; Relator (a):...

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Desacolhimento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Emissão de boleto mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Falha na prestação de serviço não caracterizada....

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão Agravada que Indeferiu Pedido de Denunciação Da Lide Formulado Pelo Réu. Manutenção. - Sabe-se que a Lei Processual Dispõe para O Futuro, Respeitando Os Atos e Os ¿efeitos¿ Dos Atos Praticados Sob a Égide Da Lei Revogada. É a Consagração Do Princípio Tempus Regit Actum que Não Impede que Os Atos Processuais Futuros e Os Fatos Com...

Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Direito de regresso. Não comprovado. Indeferimento. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos arts. 125 a 129 do código de processo civil, sendo admitida quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Erro Médico - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária à ré, bem como a pretendida denunciação da lide à anterior mantenedora do Hospital Universitário São Francisco - Inconformismo - Alegação de que, por se enquadrar como entidade sem fins lucrativos, faz jus à concessão da benesse -

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR - DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - INSURGÊNCIA DO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Servidor municipal aposentado no ano de 2009 – Reconhecimento da ilegitimidade do Município após sua inatividade – Proibição de denunciação da lide à autarquia previdenciária – Intervenção de terceiros cabível apenas na fase de conhecimento – Autarquia que não é parte no título executivo judicial – Necessidade de ajuizamento de ação própria – Agravo de instrumento não...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Preliminar de Nulidade Da Sentença Afastada. Ausência de Prescrição. Servidor Público. Vínculo Estatutário. Verbas Laborais Devidas. Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa. 1 - Trata-se de Ação Ajuizada Inicialmente Na Justiça Do Trabalho, Em que Narra O Autor Ser Técnico Judiciário Juramentado Aposentado e que Trabalhou Lotado Em Cartórios de Ofícios de...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - IRRESIGNAÇÕES DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE NEGADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXEGESE DO ARTIGO 10 DA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL LEVADA A REGISTRO POR FALSIDADE DA ASSINATURA DO VENDEDOR. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento o recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. Precedentes. - O juiz, ao pronunciar a

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ANOTAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO SUPOSTAMENTE OBJETO DE FRAUDE DE TERCEIROS. ATO QUE TERIA CULMINADO COM O EMPECILHO PARA A CONCRETIZAÇ

"BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE NO HODÔMETRO DETECTADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL CONFORME A TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS –...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. QUEIMADE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO.LAUDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. DESCARGA ELÉTRICA TRANSMITIDA PELO CABO DE INTERNET. QUEIMA DOS APARELHOS. EVENTO PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a intervenção de terceiros. Tampouco pode ser afirmado que a rejeição da denunciação da lide implicaria cerceamento de defesa do agravante, que responde pelos danos imputados tão-somente pelo fato de expor em seu estabelecimento empresarial mercadorias que ostentavam indevidamente a marca dos produtos dos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE DO IMÓVEL. DIREITO ALHEIO. LIDE DIVERSA. NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA, A QUAL NÃO CONHECEU DO RECURSO NOS PONTOS.2) REVELIA. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA CORRÉ PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECLAMO, ANTE

"COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Vedação de intervenção de terceiros nas demandas oriundas de relação de consumo -

"COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Vedação de intervenção de terceiros nas demandas oriundas de relação de consumo -

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Desconstitutiva e Declaratória – Nulidade de Escritura Pública de Imóvel – Sentença de procedência – Insurgência que não prospera - Preliminares - Aplicação do prazo decadencial de 02 (dois) anos previstos no artigo 179 do CCB inaplicável na espécie, em se tratando de nulidade absoluta – Ausência de interesse de agir e legitimidade do Autor não configuradas – Inépcia da petiçã