intervenção de terceiros denunciação da lide

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS DEMANDADOS.JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM.PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. HIPÓTESES DO ART. 125, DO CPC/15, AUSENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.Leciona Humberto...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELOS RÉUS, BEM COMO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR ELES PRETENDIDA ÀS PESSOAS QUE INDICAM SEREM OS EFETIVOS RESPONSÁVEIS PELOS ALEGADOS VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação possessória. Tutela de urgência. Preclusão. Denunciação da lide. Alienante do imóvel. Direito alheio. Lide diversa. Não conhecimento. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos artigos 125 a 129 do código de processo civil, admitido em face do alienante imediato do imóvel em litígio, cujo domínio foi...

. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO. MULTA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM O VÍNCULO DOS RÉUS COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE FACULTATIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 125, II). INDEFERIMENTO MANTIDO,...

Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Relação consumerista. Denunciação da lide. Vedação legal. Artigo 88 do cdc. Indicação de novo réu para ingressar no feito. Artigo 339 do cpc. Inovação recursal. Decisão mantida. 1 - tendo em vista que a relação jurídica base havida entre as partes é de consumo (lei nº 8. 078/1990, artigos 3º, caput, e 17), atrai-se ao...

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de manutenção, conservação e reparação de elevadores (OTISMASTER). Legitimidade passiva reconhecida. Prestação de serviços contratada pela ré. Pedido de denunciação à lide do Condomínio. Imputação de responsabilidade a terceiro em caráter de exclusividade. Não enquadramento em intervenção de terceiros na modalidade de denunciação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão saneadora que entre outras providências rejeitou intervenção de terceiros, indeferindo a denunciação da lide à seguradora e determinou a inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Intervenção de terceiros e distribuição do ônus da prova: somente essas são as matérias cognoscíveis no presente agravo de instrumento, em razão dos incisos IX e XI,

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025985-73.2020.8.11.0000AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VOOS E PAULO ROBERTO VOOS - MEAGRAVADO: MANUEL ADAO DA SILVA PINTO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – DENUNCIAÇÃO À LIDE – HIPOTESES DE CABIMENTO – ART. 125 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELA UNIMED. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PARTICULAR. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, EM BENEFÍCIO DA OPERADORA CREDORA/EMBARGADA, TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ. NÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Requerimento de Denunciação Da Lide Pela Parte Ré. Decisão que Deixa de Apreciar a Intervenção de Terceiros, Diante Da Ausencia de Preparo. Necessária a Intimação Da Parte para Regularizar O Preparo, Antes Do Indeferimento Da Intervenção de Terceiro. Reforma Da Decisão para Determinar que O Juízo a Quo Oportunize Ao Agravante O...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, AUTORIZOU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO RÉU. RECURSO DA SEGURADORA.ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR RECURSAL QUE NÃO CONHECE DE PARTE DO INCONFORMISMO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCABE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGA-SE PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em decisão que indeferiu a denunciação da lide do Município de...

Agravo de instrumento – Responsabilidade civil do estado – Intervenção de terceiros – Denunciação da lide – Inadmissibilidade – Precedentes do c. STJ e deste Tribunal de Justiça – Exclusão de litisconsorte – Ilegitimidade passiva – Caracterizada. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2212239-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES.APELO DA REQUERIDA. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APONTAMENTO PROMOVIDO A PEDIDO DA MESMA. SEGURO QUE FOI...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE POR TELEFONE. ESTORNO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO, SUPOSTAMENTE GOLPISTA. NÃO CABIMENTO DA MODALIDADE DE...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Decisão mantida. À luz do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça e desta corte de justiça, não se admite a intervenção de terceiros, por meio de denunciação da lide, em feitos cuja relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo código de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO NOVO. LIDE PARALELA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ALEGADAMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM REGRA, INADMISSÍVEL EM AÇÕES TRATADAS À LUZ DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SALÃO DE BELEZA. DESCOLORAÇÃO. CABELO DA AUTORA FICOU COM TONALIDADE ALARANJADA E QUEBRADIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA INDEFERIDO NA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO – DECISÃO ACERTADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PREVISTA NO ART. 125 DO CPC – NO CASO, A DENUNCIANTE PRETENDE A DENUNCIAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 125, II, DO CPC – DIREITO DE...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A prova pericial...

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – POLO PASSIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – RÉ QUE FIGURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO PERANTE A AUTORA TERMO DE COMPROMISSO PELA DEVOLUÇÃO DA REFERIDA UNIDADE DE CARGA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – DENUNCIAÇÃO À LIDE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. Intervenção de terceiros. Pretensão de denunciação da lide da médica que operou a agravada, com fundamento no artigo 125, inciso II, do CPC. Impossibilidade. Relação de consumo. Deferimento que alongaria o trâmite da demanda. Inteligência do artigo 88 do CDC. Indeferimento mantido. Precedentes do STJ e dessa Câmara. DECISÃO

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE FACULTATIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CPC, ART. 125, II). INDEFERIMENTO MANTIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXERCITAR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSSO, POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA.A obrigação do pagamento das cotas condominiais possui caráter...