intervenção de terceiros denunciação da lide

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO – Acidente de trânsito Extinção da ação em razão da ilegitimidade ativa Ausência de manifestação da ré acerca da condição de passageiro do autor no coletivo envolvido no acidente - Legitimidade ativa reconhecida Extinção afastada - Julgamento do mérito - Aplicabilidade do § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil Presença das condições para o imediato...

Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de limpeza urbana a cargo de empresa terceirizada. Lançamento de pedra do equipamento de limpeza que veio a atingir automotor que transitava regularmente na via pública. Responsabilidade solidária da empresa pública (novacap). Impositiva a obrigação de reparar os danos materiais. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida,...

• Processo do Trabalho Simplificado

9.1. Partes nos Dissídios Trabalhistas - 9.2. Substituição Processual - 9.3. Litisconsórcio - 9.3.1. Litisconsórcio Facultativo - 9.3.2. Litisconsórcio Necessário - 9.4. Intervenção de Terceiros - 9.4.1. Assistência - 9.4.2. Oposição - 9.4.3. Nomeação à Autoria - 9.4.4. Denunciação da Lide - 9.4.5. Chamamento ao Processo - 9.5. Assistência Judiciária - 9.6. Elementos da Ação - 9.7. Classificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CORRETORA QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONVENIÊNCIA DA INTERVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069170-72.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. ORÇAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAMINHÃO QUE ATRAVESSOU A RODOVIA PARANDO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM. MOTOCICLETA QUE NÃO CONSEGUIU FREAR NEM DESVIAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA

Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Tese de ilegitimidade passiva. Substituição da parte requerida. Art. 339 do cpc. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva verificada. Seguradora do réu. Denunciação da lide. Feito já sentenciado. Cassação da sentença. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Economia processual e celeridade. 1. A despeito da alegação de ilegitimidade...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO DA LIDE INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE DENUNCIADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO POR FORÇA DE LEI OU DE CONTRATO A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA CASO A DENUNCIANTE RESULTE VENCIDA EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento próvido, nos termos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DE TODAS AS PARTES.1. ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE APELOS IDÊNTICOS, PELA RÉ AYMORÉ. ADMISSIBILIDADE APENAS DO PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO RÉU SANTANDER.P

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS...

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Denunciação da lide Descabimento Caso em que a denunciação da lide não é obrigatória e o seu indeferimento não exclui eventual direito de regresso a ser pleiteado em ação própria. DANO MORAL Caracterização Protesto de duplicata já paga Situação que excede a um mero aborrecimento Jurisprudência do STJ Indenização fixada em R$-8.000,00 Razoabilidade Decisão que deu parcial...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. PERDAS E SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RESPONSABILIDADE POR "FATO DO SERVIÇO". RELAÇÃO DE CONSUMO DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREVENDO O ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A Denunciação da Lide deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. PERDAS E SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RESPONSABILIDADE POR "FATO DO SERVIÇO". RELAÇÃO DE CONSUMO DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREVENDO O ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A Denunciação da Lide deve ser...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA QUE PROVOCOU INCÊNDIO NA FAZENDA DO APELADO. PERDA DE PASTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO COMPATÍVEL.

Processo civil. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Ação indenizatória. Imóvel. Registro. Matrícula. Direito de regresso a ser exercido na lide secundária. Falta de demonstração. Inocorrência. Inadmissão da intervenção. 1. A denunciação à lide é uma modalidade de intervenção de terceiros onde uma das partes pugna pelo ingresso de um terceiro ao processo ao argumento de que este último...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Associação sem fins lucrativos que se dedica à prestação de assistência médico-hospitalar. Inexistência de prova de que a entidade hospitalar beneficiada seja portadora de certificado de isenção perante os fiscos municipal, estadual e federal. Falta de prova bastante da alegada hipossuficiência financeira. Indeferimento do pedido de gratuidade processual mantido. Recurso...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Denunciação da lide. Demanda consumerista. Impossibilidade. Vedação legal. Recurso conhecido e improvido. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 125 do código de processo civil, que pode ser realizada nos casos de direito de regresso. 2. É vedada a denunciação da lide nas demandas consumeristas, conforme...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. No caso dos autos não cabe a denunciação à lide, modalidade de intervenção de terceiros disciplinada do CPC/73, pois se trata de Embargos à Execução, momento processual incompatível com o referido instituto. ...

. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO. MULTA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os...

. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO. MULTA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os...

Processo civil. Ação de imissão na posse. Denunciação da lide. Preclusão. Ônus da sucumbência. Atribuição ao vencido. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 125 do cpc, a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros cabível quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 2. Não...

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Pretensão à denunciação da lide de pessoa apontada como intermediadora do negócio jurídico realizado entre as partes – Fraude - Discussão de fundamento novo – Impossibilidade – Não enquadramento nas hipóteses do art. 70 do CPC – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2103433-64.20

Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de dilação probatória. Vício inocorrente. Asuência de manifestação acerca do pedido de denunciação da lide. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa por não estender a dilação probatória, se o processo encontrava-se devidamente instruído com prova documental e laudo

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB A SUA JURISDIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a...