Intervenção do Estado
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDI GO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento
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Acórdão nº 2004/0171970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUXAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR :LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. OITIVA DO MPF. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0149852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão Nº 1451751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... REFORMA AGRÁRIA ...
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A dignidade da pessoa superendividada sob a ótica do capitalismo humanista: justiça social e distributiva como resultado de uma efetiva intervenção econômica do Estado
O presente projeto de iniciação científica pretende analisar o fenômeno do consumismo e, a partir dele, o super endividamento dos indivíduos. Este indivíduo, desprovido da menor condição de se recuperar financiamento, por adstrito à própria condição de vulnerabilidade, perde a capacidade de se desenvolver como cidadão, refletindo, dentre outros direitos, na peremptória perda da liberdade econômica
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... Por outro lado, o Estado também intervém nas manifestações culturais, de forma direta, proibindo que determinadas práticas continuem existindo, desconsiderando todo o ... -
Acórdão Nº 3865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... INTERVENÇÃO ... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... SOCIAL PARA ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante ... Parágrafo único. Entende-se como similar ... preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento ... § 1. Os leitores óticos deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, ... concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... § 1º Somente poderão ser extintos os contratos relativos ...
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Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... No âmbito jurídico, examinam-se as políticas públicas nas subdivisões da teoria do estado, direito constitucional, administrativo e financeiro. Cuida-se, em verdade, de abertura do direito para a interdisciplinaridade, em sentido ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... ção do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete da Constituição pelo arbítrio das Forças Armadas, o que subverteria a essência do Estado democrático de direito no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE : intervenção militar; forças armadas; separação dos poderes; impeachment; freios e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... entre os Municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, neste Estado, sendo que a faixa de terra contínua para a instalação desse ... sabido, a servidão administrativa é uma das modalidades de intervenção restritiva do Estado ao uso da propriedade imóvel pelo seu titular, sem ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... oportunidade em que lhe é dado falar nos autos) e sem a intervenção do Estado por seus procuradores, revela-se interferência inoportuna além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-68.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 3ª Turma GMHSP/ac/ct/ev/rs ... RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 33.394/91. CRÉDITOS TRABALHISTAS ... Restringindo-se o ato de intervenção do Estado à continuidade da prestação dos serviços de saúde, impossível a ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... A análise histórica da situação demonstra uma constante intervenção do Estado no contrato de locação imobiliário levando a distorções no ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 934078 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1341062 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL ACERCA DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES LTDA ADVOGADO : TAÍS SOUZA DE CERQUEIRA RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADORES : BRUNO ESPINEIRA LEMOS JAMIL CABUS NETO E ... ART. 17, V, DA LC 123⁄2006. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta ...
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Acórdão nº 2005/0067467-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASIL S/A ADVOGADO:CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS E OUTROSRECORRIDO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTROS ... 1. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar ...
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Acórdão nº 2014/0101401-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... intervenção, do Juízo Federal da Capital do Estado de ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ção fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica. ... § 1o ... a autorização de que trata o caput nos casos em que a intervenção, parcelamento ou empreendimento puserem em risco a sobrevivência in situ ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NAPROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ESOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DEINSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DEIMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP1.704.520/MT.1. Para além das
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Intervenção
C apítulo XV ... INTERVENÇÃO ... 1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E HISTÓRICO ... Um Estado Federado caracteriza-se, dentre outras coisas, pela autonomia dos entes que o compõe, de modo que cada ente goza de auto-organização, autogoverno ...