intervenção ministério público execução alimentos
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Acórdão nº 1.0514.11.002548-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO DECLARADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE TERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE ... de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ... -
Acórdão nº 1.0514.11.002548-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO DECLARADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE TERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE ... de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ... -
Acórdão nº 1.0000.12.081657-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO DECLARADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE TERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE ... de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ... -
Acórdão nº 1.0000.12.081657-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO DECLARADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE TERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE ... de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ... -
Acórdão nº 3378425 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-07-2020
... ) - 0003500-31.2016.8.14.0040APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ... REPRESENTANTE: PARA ... AO DE EXECUO DE ALIMENTOS. SENTENA DE EXTINO DO FEITO SEM RESOLUO DO MRITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ...
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Acordao N° 1255877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil. Execução de alimentos. Falta de intervenção do ministério público. Nulidade não configurada. Nulidade da sentença. Intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Inércia da parte. Extinção da execução. Nulidade inexistente. 1. Constatado que, no curso da demanda, o il. Promotor de justiça manifestou-se nos autos e, após a prolação da sentença, informou não haver...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERVENÇÃO DO ... TÉRIO PÚBLICO. NULIDADENÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA ... por falta de intervenção do Ministério Publico ... 2. De acordo com o artigo 275, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias; ... animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX - fabricante - entidade ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ... III - outras formas de intervenção ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Acordao Nº 17978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. I. A extinção de processo em que incapaz executa alimentos deve obrigatoriamente preceder de prévia intimação do Ministério Público para assegurar que os interesses do menor se acham preservados, mormente quando constado que a extinção do feito causa prejuízo ao interesse do...
... do Jar, que extinguiu a ao de execuo de alimentos que F.F.A.M. move contra M.M.F.DE M.Aps discorrer ... -
Acordao Nº 17978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. I. A extinção de processo em que incapaz executa alimentos deve obrigatoriamente preceder de prévia intimação do Ministério Público para assegurar que os interesses do menor se acham preservados, mormente quando constado que a extinção do feito causa prejuízo ao interesse do...
... do Jar, que extinguiu a ao de execuo de alimentos que F.F.A.M. move contra M.M.F.DE M.Aps discorrer ... -
Acordao Nº 17978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. I. A extinção de processo em que incapaz executa alimentos deve obrigatoriamente preceder de prévia intimação do Ministério Público para assegurar que os interesses do menor se acham preservados, mormente quando constado que a extinção do feito causa prejuízo ao interesse do...
... do Jar, que extinguiu a ao de execuo de alimentos que F.F.A.M. move contra M.M.F.DE M.Aps discorrer ... -
Acordao Nº 17978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-02-2011
CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. I. A extinção de processo em que incapaz executa alimentos deve obrigatoriamente preceder de prévia intimação do Ministério Público para assegurar que os interesses do menor se acham preservados, mormente quando constado que a extinção do feito causa prejuízo ao interesse do...
... do Jar, que extinguiu a ao de execuo de alimentos que F.F.A.M. move contra M.M.F.DE M.Aps discorrer ... -
Acordao Nº 20154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE. 1) Tratando-se de ação em que figure interesse de incapaz (interditado), é imprescindível a intervenção do Órgão Ministerial de primeiro grau (arts. 82, I e II, e 84, do CPC). A ausência de intimação e manifestação do parquet eiva de nulidade o processo...
... DO JAR, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada por MARIA DILMA PEDRADO MARREIROS, ... -
Acordao Nº 20154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE. 1) Tratando-se de ação em que figure interesse de incapaz (interditado), é imprescindível a intervenção do Órgão Ministerial de primeiro grau (arts. 82, I e II, e 84, do CPC). A ausência de intimação e manifestação do parquet eiva de nulidade o processo...
... DO JAR, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada por MARIA DILMA PEDRADO MARREIROS, ... -
Acordao Nº 20154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE. 1) Tratando-se de ação em que figure interesse de incapaz (interditado), é imprescindível a intervenção do Órgão Ministerial de primeiro grau (arts. 82, I e II, e 84, do CPC). A ausência de intimação e manifestação do parquet eiva de nulidade o processo...
... DO JAR, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada por MARIA DILMA PEDRADO MARREIROS, ... -
Acordao Nº 20154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE. 1) Tratando-se de ação em que figure interesse de incapaz (interditado), é imprescindível a intervenção do Órgão Ministerial de primeiro grau (arts. 82, I e II, e 84, do CPC). A ausência de intimação e manifestação do parquet eiva de nulidade o processo...
... DO JAR, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos ajuizada por MARIA DILMA PEDRADO MARREIROS, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147282-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 1999
ALIMENTOS - EXECUÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. - A falta de participação do Ministério Público em processo de interesse de incapaz implica nulidade insuperável.
EMENTA: ALIMENTOS - EXECUÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ. O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. - A ... de Justiça, "necessária é a intervenção do MP, quando o acordo que se homologa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, bem como para ... ão rural articular-se-ão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da ... de cursos d'água que provoquem intervenção" ou supressão de vegetação em área de preserva\xC3" ... ço público, precedida ou não de execução de obra pública, inclusive na forma de parceria ...
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Alimentos
... 237 ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. – A ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... V - aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre ... IV - controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... V - pesquisas médico-sanitárias ... Art ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...