intervenção ministério público execução alimentos
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... Porque em seu imprescindível ministério devem auscultar as agruras de seus mandatários, ...
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... , basta que qualquer interessado ou do Ministério Público ingresse em juízo, que o juiz ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... a quem agiu culposamente, e sem intervenção judicial, exonerando-se o devedor do liame ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência ... em mandado contra ato do chefe do Ministério Público daquele Estado, concedendo a segurança ... de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado ... de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema ...
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Processo nº 0241497-80.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: e M e N T A: Apelação. Indenização. Procedência Parcial. I - Polo Ativo Da Demanda É Composto por Uma Massa Falida (banco Morada S/a). Intervenção Do Ministério Público que É Obrigatória, Sob Pena de Nulidade Absoluta, Ante a Existência de Interesse Público. Inteligência Dos Artigos 178 e 249 Da Lei de Ritos Civil. Ii - Ilustre Parquet Não Se Opondo Às Provas Requeridas Pelas Partes, Sem,
... Intervenção ... público. ... Inteligência dos artigos 178 e 249 da ... Douto Ministério Público sobre o mérito da ação. ... CONSUMIDOR. ... Embargos à Execução. Sentença de ... ALIMENTOS". INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINIST\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ) determinar à União a suspensão da execução das contragarantias dos contratos arrolados nesta ... de Recuperação Fiscal perante o Ministério da Economia, de modo que estaria configurada a ... público, nos seguintes termos: Art. 22. Na ... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ...
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Intervenção de terceiros
... O Poder Público, no intuito de contornar essa dificuldade, ... (como a demanda de embargos à execução contra a Fazenda Pública) e, dessa forma, seria ... Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de ... pedido realizado pela parte ou pelo Ministério Público. Desta forma, não é admitida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação." ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... 52. Da sentença que indeferir a intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o ...
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Princípios do processo
... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... 2º); intervenção nos estados e municípios (art. 3º); a ... A Magistratura e também o Ministério" Público perderam suas maiores garantias de exerc\xC3" ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Acórdão nº 2004/0177720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTE ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá ... trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Do processo de execução
... ção não será necessária a intervenção do Estado Jurisdicional para exigir o ... ção da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso ... sido averbada no respectivo registro público, se houver. Enfim, a fraude à execução depende ... ídas peças dos autos e remetidas ao Ministério Público para averiguação do crime de ...
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Direito dos contratos
... ário: deve ser dirigida a alguém ou ao público ... O efeito da oferta é obrigar o ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... , prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão ... São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei de Locações e a Lei de Licitações e ... , os beneficiários do encargo e o Ministério Público, neste caso, se o encargo for do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se ... o princípio do melhor interesse, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e ... impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, ... à educação – dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público (CF, art. 211, § ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE ... qual o valor dos alimentos, sendo a intervenção estatal apenas para homologar o acordo de ... acordo entre os genitores podendo o Ministério Público e o juiz refutarem o ajuste levado a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção Industrial como o marco da intervenção degenerativa do homem sobre o meio ambiente, ... a indústria química (seja ela a de alimentos, de remédios, de insumos agrícolas, entre ... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ... e usa como argumento o “ deficit de execução” do direito penal ambiental em seu país, ... pode rejeitar a proposta do Ministério Público), não afrontando a digni-dade humana do ...
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Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ... âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou ... ção do litisconsórcio, oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou a outro ... 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de ...
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Acordao N° 1634157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Exame médico. Ministério público. Vista dos autos. Ausência. Interesse de incapaz. Intervenção indispensável. Nulidade. Sentença cassada. 1. A ausência de intimação do ministério público, quando evidenciado o interesse de menores, gera a nulidade do processo a partir do momento em que o órgão ministerial devia ter sido intimado. 2. Recurso do m.
... PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. INTERESSE E INCAPAZ ... INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, ... -
Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... , disponível ou indisponível, público ou privado, individual ou coletivo etc., e, em ... à parte como a execução de alimentos 11 ... Por outro lado, supletiva e ... civil : repensando litisconsórcio, intervenção de terceiros e outras formas de atuação ... sucessão ao exequente originário, o Ministério Público; o espólio, os herdeiros ou os ...
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Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... Partes, procuradores, sucumbência, ministério público e juiz ... (OAB/Exame XXXV) Paolo e ... intervenção de terceiros ... (OAB/Exame XXXV) Proposta ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... de intimação do representante do Ministério Público ... Manual de Iniciação à ... A ação de execução, embora também seja tida como uma ação de ... 10, §2º), sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público (§ 1º) ...
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Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito restritiva. A Lei ... na liquidação e respectiva execução pelos interessados individuais ou pelos ... trabalho, a cobertura sindical e a intervenção sancionadora do Ministério do Trabalho. Em área ... -se a arrecadar considerável quantia de alimentos para atender a uma campanha contra a fome em dada ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... a ação judicial pela necessária intervenção do Ministério Público, motivo pelo qual o ... instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GRUPO DE ATUAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO ... DECRETO FEDERAL ... Defesa Civil e do Ministério da Agricultura para que se ... possam prever as ... e Executivo na formulação e execução de ... políticas públicas ... 3. Viola os ... afirmaram conseguir alimentos por meio de serviços da Prefeitura de São ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros ... Segundo o artigo 6º, da lei ... às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos administrativos, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...