intervenção ministério público execução alimentos
79484 resultados para intervenção ministério público execução alimentos
-
Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 104 e 105 Público; restituição dos autos; prazo: art. 234 ... 952 Ministério Público, prazo: art. 956 Onde será suscitado: ... Anotação de intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... assemelha à antiga modalidade de intervenção de terceiro intitulada de “nomeação à ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o ... intervenção de terceiros em sede de execução: ... Agravo ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... ção Pública existe uma ordem de execução das atividades ... O ato de empenho, no ... clara ao definir como desiderato do Ministério Público a proteção do patrimônio público e ... até mesmo medida excepcional de intervenção (CF, art. 34, V, “e”, e art. 35, III) ... alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ... artigo, as questões pertinentes a alimentos e a produtos perigosos, tais como o cigarro e o ... , a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas ... Ministério Público e a Defensoria Pública: “Ao se ...
-
Acórdãos nº 2068264-11.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... Antonio Camargo Dantas VOTO Nº: 15923 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... ão, já será exercida pelo Ministério Público (art. 178, II, CPC). Agravo ...
-
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... descumprimento e necessidade de intervenção administrativa para acautelar o cumprimento da ... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ... , cabendo representação ao Ministério Público caso a Administração continue se ...
-
Ética profissional
... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (B) exerce ministério privado, exercendo função social. (C) atua ... cabendo exclusivamente aos advogados a execução dos atos privativos de advocacia. Destaque-se que ... , em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... ão se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos não têm efeito ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... 10 em comento ... Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ...
-
Acórdão Nº 0000675-42.2010.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... Elisabeth Carvalho Nascimento ... : Ministério Público ... : Edvânia Henrique Amaro ... : ... INTERESSE DE INCAPAZ ... INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET. NULIDADE PROCESSUAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES ...
-
Acordao N° 1344966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Execução de alimentos. Exequentes. Menores impúberes. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Petição inicial. Emenda. Determinação. Comprovação da incapacidade econômica. Elementos. Colação. Gratuidade não concedida. Decisão agravada. Recurso desprovido de pedido suspensivo. Indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovação do adimplemento das custas...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQUENTES. MENORES ... IMPÚBERES ... INICIAL. DESCABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO NA RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000455-22.2012.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS POR 02 (DOIS) ANOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ESTABELECIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INOBSERV&Acir
... da Graça Osório Pimentel Leal : ''Ministério Público : Jailson Trindade Neves : Marcelo ... /BA) : Liquidação / Cumprimento / Execução RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de ... ajuizamento da ação de execução de alimentos, restando, por conseguinte, inadmissível a sua ... a abertura de vistas dos autos para intervenção, por esse órgão, o que acarretaria em nulidade ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... advogado constituído ou defensor público, certo é que, na seara criminal, vige o ... uma faculdade do Ministério Público, que atendido certos requisitos rígidos ... do adjunto do plantão da equipe 4 com alimentos ... proibidos e bilhete com valores a serem ... “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ... fazendo antes por intervenção do C. e E., mesmo cientificado por V. E. que S ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
-
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por ... , da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários; II - ... físicas ou jurídicas pelo poder público, para execução de ações específicas ... agente, sempre que possível; III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade ...
-
Acórdãos nº 2168616-11.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... do representante do Ministério Público neste e em outros processos ... Intervenção" do Ministério Público. Cabimento. Condi\xC3" ... CPC, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza ...
-
Acordao N° 1252637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Execução de alimentos. Autor. Menor de idade. Incapacidade. Preliminar. Intimação. Ministério público. Ausência. Nulidade absoluta. Art. 279 do cpc. Intervenção obrigatória. Prejuízo. Demonstração. 1. O ministério público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, podendo produzir provas e requerer medidas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR. MENOR DE IDADE ... DADE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA ... NULIDADE ABSOLUTA. ART. 279 DO CPC. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... I - em que o exija o interesse público ou social; ... II - que versem sobre casamento, ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ... § ... III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... no mundo fenomênico, e dessa intervenção — toda ela sustentada pelos comandos normativos ... encontra sustentação na produção de alimentos e outros bens. Vale dizer, não haverá ... descentralização também adjudica a execução do plano de proteção, que consiste na ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ...
-
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... assistência de um dos genitores, a intervenção do Ministério Público. Por fim, quem paga ... Ação de execução de alimentos. Prescrição parcial ocorrente ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... Sexta Cãmara de Direito Público ... antiga Vigésima Primeira Câmara Cível ... ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO ... PODER ... Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, ... relacionada ao ... Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da ... Justiça e da Segurança Pública, que ... fundamental, legitimando a intervenção judicial para garantir o ... cumprimento do dever ... -
Magistratura TJAL 2019
... de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe ... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio ... (publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças ...
-
Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o ... comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar : é ... Reforça o princípio da intervenção mínima, no sentido de que há de ter lesão ou ... o equivalente a R$ 36,00 em alimentos ... Você deve estar se perguntando qual foi o ... execução fiscal. 3. O princípio da insignificância ... o poder judiciário que remeterá ao Ministério Público. O Promotor de Justiça poderá requerer ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de vida em sociedade, ou seja, a intervenção do Estado na proteção secundária deve ser ... atividades científicas voltadas para o público-alvo de defesa, pelas pesquisas que serão ... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... da infância, inclusive cabendo ao Ministério Público, na qualidade de defensor da ordem ... Direito à paternidade, alimentos, ... guarda, reparação de danos, etc, são ...