intervenção ministério público execução alimentos
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O microssistema de autocomposição
... especiais e ao processo de execução. Em complementação, o art. 15 do CPC/2015 ... o fundamento de que haveria interesse público na definição da tese 605 ... Para pôr termo a ... […] a intervenção do defensor público, enquanto presentante do ... Mediação, o qual exige a oitiva do Ministério Público ... Da mesma forma que os ... embora seja indisponível o direito aos alimentos devidos por lei, consideram-se perfeitamente ...
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Direito Constitucional
... de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... (E) No Estado constitucional, os ... aos integrantes e dirigentes do setor público", bem como assegurar posições de poder a corpora\xC3" ... concedidos à Fazenda Pública, em execução de pagamento de quantia ... (C) não ofende o ... da prisão civil do devedor de alimentos, assim não ocorre em relação à prisão do ... Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos ... (Juiz de Direito/AP – ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas; ... IV - a ... de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos ... ção, técnicas não-letais de intervenção policial e mediação de conflitos ... Propor a ... criar o Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos ... Promover a produção de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... República e, como ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... ão permitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do ... existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo 1º prevê que a retirada ... gestação por meio da garantia de alimentos gravídicos, conforme preceitua a Lei n ... livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... trabalhou; primeiro para obter seus alimentos, já que não tinha outras necessidades em face ... organizar para pleitear a mínima intervenção estatal. Nascia, portanto, a “questão ... Madrid: Ministerio de Justicia, 1993, p. 47-48. (52) SANSEVERINO, ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (54) ... mista, mesmo admitidos por concurso público", independe de ato motivado para sua validade. II \xE2" ...
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Direito Civil
... comentou as questões de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, ... ções, conferido legitimidade ao Ministério Público para requerer a desconsideração nos ... em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento ... si só, para ao redirecionamento da execução contra os sócios”. RESP 166 0197 SP ... (E) prestar alimentos ... 10. DIREITO CIVIL ... A: incorreta, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A execução é ação, 17 ... Condições da ação, 21 ... Direito de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS" (V. \"Prisão Civil\", \"Meio de Coação\") ... A a\xC3" ... de execução por meio de registro público, 157 ... BENEFÍCIO DA ORDEM (V. "Fiador" e ... Intervenção de curador especial ao executado revel, 56 ... ção legal e intervenção do Ministério Público, 413 ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... próprias partes interessadas sem a intervenção" de um terceiro que irá ajudá-las ... ou at\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Ações constitucionais
... , no caso de prisão civil de devedor de alimentos" ou no caso de retenção de passaporte pela justi\xC3" ... do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei 9.099). 7 • É cabível ... grau de recurso, sendo assegurada a intervenção oral do representante do Ministério Público no ... do recurso poderá suspender a execução da sentença concessiva do habeas data , caso em ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ...
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Acórdão N° 0706120-16.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/12/2018
... ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO ... Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal ... interesse público a justificar sua intervenção (ID 180805) ... Autos remetidos à SEJU, para ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção e pela separação entre direito público e privado” (ZANINI, 2011, p. 27), cuja divisão ... que compreende os direitos à vida, aos alimentos, ao corpo e às suas partes; b) direitos ... a intervenção direta do Estado nas relações de direito ... a execução fiscal continua se apresentando como responsável ... da área jurídica – membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, professores ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação ... és de tratamento médico ou mesmo intervenção cirúrgica, não afasta o direito à percepção ... ção, e de meios para aquecimento dos alimentos dos trabalhadores rurais art. 157, I, da CLT c/c ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... g) O art. 200 10 , que delega ao Ministério do Trabalho a elaboração de normas gerais e ... , cujas responsabilidades pela sua boa execução e pela inexistência de fraude é da empresa ... ção de equipamentos de trabalho e de alimentos; ... i) não recebimento do pagamento de ... que, como passo importante, vedou a intervenção e a interferência do Estado na organização ...
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Consolidação das leis do trabalho
... público, interno ou externo, e de direito privado ... Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias ... 205 do TST — GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE ( cancelada ) — Res. n ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... depósito no caso de embargos à execução e recursos subsequentes, bem como determinou que, ... 82. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... um crédito adicional para adquirir alimentos — equivaleria a um salário em utilidade ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... A: ... (B) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal ... ária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
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Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... 126.292, passou a admitir a execução da pena após decisão condenatória proferida em ... ao indiciado qualquer tipo de intervenção probatória durante o inquérito policial ... (fornecimento de cinco cestas de alimentos).3. Recurso extraordinário a que se dá ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade e discutibilidade) e medium ... é resolvido, diretamente ou por intervenção (formal ou informal) de um terceiro que não o ... pela CF/88 e pela lei, quem seja, o Ministério Público, e réu aquele a quem se imputa a ... da legislação (Senado e Câmara), da execução (Presidência da República e Governadores dos ... processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Não intervenção
... ção consagrada no direito internacional público. Esse princípio foi utilizado pelo constituinte ... execução da política exterior ... Prática ... XXXIV (1907), Rio de Janeiro, Ministério da Educação e Cultura, 1966, 77-98, p. 77 ... proteção da entegra de medicamentos e alimentos ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... , o equilíbrio ecológico não é um bem público nos termos do art. 98 do Código Civil 6 ... : “São funções institucionais do Ministério" Público: ( ... ) promover o inquérito civil e a a\xC3" ... , dos minerais, a produção humana de alimentos, de energia etc. Daí porque o legislador fala em ... na sociedade; enfim, pelo axioma da intervenção mínima e necessária, o Direito Penal só deve ... , solidariamente, a promover a execução de plano de medidas de engenharia, geotecnia e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... constitui uma versão alargada da intervenção do Autor no VIII Seminário ... informadores y excepción de orden público internacional”, Revista Española de Derecho ... a regulamentação do reconhecimento e execução" das decisões estrangeiras e dos actos que lhes v\xC3" ... , dela comprovativo” ( Boletim do Ministério da Justiça [ BMJ ], 345 (1985), p. 355) ... do casamento exercerem uma acção de alimentos contra a herança, direito que usualmente é ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... aos quais o chefe de família presta alimentos e os tem na sua companhia, sob o mesmo teto ...