intervenção ministério público execução alimentos
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... (Lei 11.340/2006); e) não intervenção na família: previsto no art. 1.513 do CC e no ... ção de nulidade os interessados e o Ministério Público (art. 1.549 do CC). São interessados ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), aos 2/9/2016, em desfavor ... e V; a empresária M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no lote III; a sociedade empresária ... administrativa no caso, sua intervenção no processo seria desnecessária, considerando o ... sobre o interesse da União quanto à execução dessas verbas, conforme Portaria Conjunta n.º ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... A maturação dessa espécie ... ém por provocação do réu ou do Ministério Público” 75 e igualmente recente julgado da ... , sem que seja possível a intervenção na ação dos coobrigados não acionados pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... em que não seja necessária a intervenção judicial, o Ministério da Justiça (enquanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... -se por critérios transparentes de intervenção, tendo como objetivo a estabilidade dos preços ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ... Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ...
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Acórdão Nº 0300538-09.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR. INTERESSE DE MENOR QUE DEMANDA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO ... INTERESSE DE MENOR QUE DEMANDA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social - MPS, sendo exercida ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... ão se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos não têm efeito ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... 10 em comento ... Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ...
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Parte geral
... ção (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º ... multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as ... 2.2.4.1.3. Tratamento e intervenção cirúrgica ... O art. 15 do CC traz a seguinte ... personalidade é possível na fase da execução de sentença , mesmo que quem sofra os efeitos da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... , tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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Alimentos
... que parece bastante lógico, já que a execução é regida pelo princípio da disponibilidade, ... mútua constitui norma de interesse público. 27 ... Uma vez renunciando, contudo, o ... parece ser plenamente possível que o Ministério Público atue a seu favor, alegando em juízo a ... 1.698, CC), por intermédio de uma intervenção atípica de terceiros de natureza bastante ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Acórdão nº 0001626-48.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... Ministério Público : Jailson Trindade Neves : L. S. M. da ... NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU. NESSE SENTIDO ... menores e o avô paterno, em Ação de Execução de Alimentos, sem que fosse oportunizada a ...
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Organização do estado brasileiro
... , estudaremos também a denominada intervenção, além de analisar as principais normas ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... e manter: (a) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. – A ... , bem como cabe provocação do Ministério Público, quando a ausência de manifestação de ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE ... qual o valor dos alimentos, sendo a intervenção estatal apenas para homologar o acordo de ... acordo entre os genitores podendo o Ministério Público e o juiz refutarem o ajuste levado a ...
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Acórdão nº 1.0418.16.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.
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Acórdão nº 1.0418.16.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.