intervenção ministério público execução alimentos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002539-94.2023.8.19.9000 (Fazendária), 14-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002539-94.2023.8.19.9000 Impetrante: Gloria Santos Baptista Impetrado: XIV Juizado Especial Civil da Comarca de Jacarepaguá Trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo XIV Juizado Especial Civil da Comarca de Jacarepaguá d in verbis: "A parte ...
... Execução / DIREITO ... : GLORIA SANTOS BAPTISTA ... -
Direito constitucional
... determinada conduta ao órgão público, ... configurando a coação impugnável pelo ... ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... órios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de ... de prisão civil do devedor de alimentos ... O posicionamento que prevaleceu nesta Corte ... , 1ª parte, da CF/88, que trata da intervenção federal provocada dependente de provimento por ...
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Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ... âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou ... ção do litisconsórcio, oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou a outro ... 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de ...
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Alimentos
... postulado pela representante do Ministério Público à f ... , posto que, instado à resposta ... Ministério Público absteve-se de intervenção – f ... Audiência de instrução e julgamento ... @@2.1 Execução de alimentos. Justificação. Prisão civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041464-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 041464-61.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI- FMS Recorridos: JOSELIA PENHA DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA....
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Helena Rohen Leite, mat. 3995 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026362-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026362-96.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
A dogmática judicial do STJ
... Tema: Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início ... ressaltar que o legislador tornou a intervenção minis-terial obrigatória, não só por se tratar ... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ... um valor fixo, passível de imediata execução, para um valor ilíquido, a ser determinado no ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências ... Lei, os delegados regionais do Ministério" do Trabalho, e, nos Estados, onde houver delegaç\xC3" ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de ...
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Livro II - Do processo de execução
... membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a ... de o juiz precisar requisitar a intervenção da força policial”. A supressão dessa parte ... à manutenção pessoal ou familiar (alimentos, aposentadoria, invalidez); em sentido estrito ...
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Direito do Consumidor
... a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir ... e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado ... pela interrupção imotivada do serviço público essencial ... (C) É dominante o ... A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... (C) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda ...
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Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... cargo, a intimação pessoal do Defensor Público ... nos autos do processo, sob pena de ofensa ao ... e parecer a Douta Procuradoria do Ministério Público, ... deixou de exarar manifestação por ... que justifique a intervenção do Parquet ... (fls.84-85) ... o relatório ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... comum, bem como extingue a execução (§ 1º do art. 203 do CPC). Como percebemos, a ... (a) Pelo Ministério" Público , como parte ou como fiscal da ordem jur\xC3" ... ças que condenam o réu ao pagamento de alimentos", que confirmam, concedem ou revogam tutela provis\xC3" ... ; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou ...
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Acordao N° 1232565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil. Ação de guarda de menor. Extinção sem resolução do mérito. Demora na citação. Não localização da ré. Inércia do autor. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Intimação pessoal. Necessária. Ministério público. Vista dos autos. Ausência. Interesse de incapaz. Intervenção indispensável do órgão ministerial. Nulidade....
... NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. INTERESSE E ... INCAPAZ. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Poderes administrativos
... o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas ... normas infralegais para garantir a execução fiel das leis; Poder de Polícia, prerrogativa ... Ministério Público ... Com relação ao controle da ... B) Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância ... a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo ... A) ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... SENTENÇA 8008386-84.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De ... édicas sejam feitas pelo IMESC, órgão público estadual, não envolvendo, tampouco, hipótese de ... julgamento antecipado da lide sem a intervenção do representante do Ministério Público, tendo ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 'CUSTOS ...
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Acordao Nº 24281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO EVIDENTE. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA1) Padece de nulidade a sentença que, sem a prévia manifestação do Ministério Público, extingue execução de alimentos movida por incapaz, mormente quando demonstrado que houve prejuízo ao interesse...
... de Processo Civil extinguiu a Execuo de Alimentos que T. D.S. L e T.E.D. S. L movem contra ... -
Acordao Nº 24281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO EVIDENTE. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA1) Padece de nulidade a sentença que, sem a prévia manifestação do Ministério Público, extingue execução de alimentos movida por incapaz, mormente quando demonstrado que houve prejuízo ao interesse...
... de Processo Civil extinguiu a Execuo de Alimentos que T. D.S. L e T.E.D. S. L movem contra ... -
Acordao Nº 24281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO EVIDENTE. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA1) Padece de nulidade a sentença que, sem a prévia manifestação do Ministério Público, extingue execução de alimentos movida por incapaz, mormente quando demonstrado que houve prejuízo ao interesse...
... de Processo Civil extinguiu a Execuo de Alimentos que T. D.S. L e T.E.D. S. L movem contra ... -
Acordao Nº 24281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-05-2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO EVIDENTE. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA1) Padece de nulidade a sentença que, sem a prévia manifestação do Ministério Público, extingue execução de alimentos movida por incapaz, mormente quando demonstrado que houve prejuízo ao interesse...
... de Processo Civil extinguiu a Execuo de Alimentos que T. D.S. L e T.E.D. S. L movem contra ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... 22; q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados ... , inviabilizando, portanto, a execução da pena antes do trânsito em julgado da ... Senhor Presidente, eu agradeço a intervenção do Ministro ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ... poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome ...
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ARTS. 11 A 25
CAPÍTULO III ... Dos Alimentos ... Luiz Cláudio Carvalho de Almeida ... Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (2013-2018) ... celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. – ... polêmica sobre a possibilidade de execução de alimentos fixados em título executivo ...
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ARTS. 11 A 25
CAPÍTULO III ... Dos Alimentos ... Luiz Cláudio Carvalho de Almeida ... Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (2013-2018) ... celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. – ... polêmica sobre a possibilidade de execução de alimentos fixados em título executivo ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Delação Premiada
... qualidade de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão ... legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... da decisão condenatória, em sede de execução da pena ... Tecidas essas considerações, ...