intervenção ministério público execução alimentos
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Acórdão nº 1.0418.16.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.
... n 11) que, nos autos da "EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada em desfavor de V. G. P., extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.
... n 11) que, nos autos da "EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada em desfavor de V. G. P., extinguiu o ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Art. 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Abastecimento e ... Poder Público, todo estabelecimento destinado à produção e ... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES ... execução ... desta atividade, de maneira mais integrada e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... , tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão que negou ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... degradada por conta da execução inadequada do ‘Projeto de ... Despoluição da ... exatidão, tendo em vista a menor intervenção ... humana possível ... Caso o sistema ... A ingestão de alimentos é a principal ... via de introdução no ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... pelo registro no órgão próprio do Ministério" do Trabalho, até mais 12 (doze) meses ... § 2\xC2" ... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... , poderá determinar a intervenção no INPS, inclusive seus órgãos colegiados, para ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado ... Documento assinado ... para o município de Pacaraima para a execução de ... ações socioassistenciais devido ao ... 250,50; foram doadas 82 toneladas de alimentos para abrigados ... em Pacaraima e Boa Vista ... intervenção federal no Estado de Roraima pelo Decreto nº ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas, não se computa a ... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... alimentos envenenados, tendo conhecimento, é ato ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar ... los preceptos que obligan al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official ...
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Decisão Monocrática Nº 4027680-35.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-10-2019
... Agravada : Fera Comércio de Alimentos Ltda ... Agravado : Felipe Manoel Passos ... contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001415-76.2009.8.24.0125, encetada ... Justiça, pois "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481) ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Acordao N° 1631128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão domiciliar. Não intimação prévia do ministério público. Interesse de incapaz. Prejuízo não verificado. Mérito. Prisão em regime fechado. Pandemia. Alta cobertura vacinal. Flexibilização das medidas restritivas de convivência. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória pela qual, em cumprimento de...
... NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO ... alimentos sob o rito da prisão, definida a modalidade ... 2. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas que envolvam ... esvazia o fator coercitivo da execução de ... alimentos pelo rito da prisão. 3.1. E se ... -
Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts. 1.513 e 1.565, § 2º, ... determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ...
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Acordao N° 1343673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de verba alimentar. Interesse de incapaz. Despacho que determina a intimação pessoal do exequente para indicar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de intimação do ministério público para manifestação. Preliminar de nulidade absoluta dos atos processuais suscitada...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA ... ALIMENTAR. INTERESSE DE INCAPAZ ... MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ... PRELIMINAR DE ... do cumprimento de sentença de prestar alimentos n. 0003899-17.2017.8.07.0009, julgou o feito ... ça, revela-se indispensável a intervenção do Ministério Público como ... custos juris ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... § 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio mandará ... , permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos ... Art. 91. Ao Diretor-Geral compete ... intervenção nas instituições de previdência social ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa ... lei velha para alcançar negócios de execução já iniciada, mas ainda não concluída ... -se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ...
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Ação de alimentos
... 14.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. – A ...
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Alimentos
... ção e aplicação de normas de direito público e privado, haja vista que também se impõe entre ... Papel do estado e do ministério público no processo de adoção. Controle do ... de alimentos que faleceu no curso da execução" de alimentos, por seus respectivos herdeiros (e n\xC3" ... a doutrina, seria hipótese de intervenção de terceiro atípica, de litisconsórcio ...
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Acórdãos nº 0003139-93.2013.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO. Execução de alimentos ... Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro ...
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Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ... âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou ... ção do litisconsórcio, oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou a outro ... 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... 133), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Direitos individuais e coletivos
... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3" ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... ãos de representação coletiva e do Ministério Público, poderá questionar o discurso, em ... Intervenção" do Estado na propriedade privada ... A interven\xC3" ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ...