Intervenção no mercado
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de ... de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... da Unio, que acarrete impacto significativo no abastecimento do mercado de gs natural ... 2.Em situaes de contingncia, entende-se por base ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.VETADO ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... ção, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado ... Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassação da autorização para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou ... , são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar ... #Incluído ... II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho ... TÍTULO III. Da Prevenção ... CAPÍTULO I ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser ... I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ... § 3º Admite-se o suprimento mediante matéria-prima em oferta no mercado: ... I - na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição ... nesta Lei sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados a que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § 2o A sentença ... da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Aplicam-se as disposies da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuio de Ttulo s ou valores monetrios no mercado de capitais (artigo 5 , da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965), assim como as sociedades ou empresas corretoras de cmbio ... 1 A interveno ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ções privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por ... De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...
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Killer acquisitions e intervenção antitruste no mercado das startups
Opinião: Killer acquisitions e antitruste no mercado de startups
Com o aumento cada vez mais acelerado de empresas de inovação disruptiva no Brasil [1], novos desafios surgem para o Direito da Concorrência (antitruste), principalmente no que diz respeito ao mercado das- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e ... profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade; ... VIII - apoio ao desporto ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... mercado: ... a) a fixação de preços dos bens e serviços abaixo dos respectivos ... intervenção, a SNDE e o CADE poderão adotar medidas preventivas quando houver fundado ...- Programa de intervenções vai durar pelo menos até o fim do ano, diz Tombini
Com agências internacionais ... LISBOA - O programa de intervenção no mercado de cambial brasileiro deve durar pelo menos até o fim do ano e ...- Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: ... a) em desacordo com as ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de contrapropaganda ...- Dólar ainda sobe, mas volta ao patamar de R$ 2,25; BC interveio no mercado pela manhã
SÃO PAULO - Mesmo com o Banco Central tendo realizado uma nova intervenção no mercado de câmbio, na manhã desta sexta-feira, a moeda americana se manteve em alta frente ao real, na casa de R$ 2,26. Por volta de 15h38m, a ...- Pressão no câmbio
... Isso levou o Banco Central (BC) a uma nova interveno no mercado: a autoridade monetria vendeu US$ 1,3 bilho da moeda no mercado futuro - o ...- BC intervém no câmbio, mas dólar sobe e se mantém a R$ 2,26
... intervenção no mercado de câmbio, na manhã desta sexta-feira, a moeda americana se ...- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... álise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do ... VII – a intervenção" subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econ\xC3" ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ... § 1º Cabe ao Instituto ... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ... (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive ... Parágrafo único. A ... - Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.