Intervenção no mercado
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... Com efeito, no contexto do Estado Democrático de Direito, mostra-se legítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se tratar o mercado financeiro brasileiro de um importante mecanismo de financiamento econômico e, via ... -
Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
... – Análise da evolução dos principais indicadores do mercado sugere que a alteração dos marcos legal e regulatório não foi ... negativa; 2 – esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado, a qual se reveste de várias formas: o Estado do bem-estar ...
- Acórdão nº Rcl 2470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Com queda do petróleo no mercado internacional, dólar passa de R$ 3,40
... O BC, por enquanto, novamente não anunciou qualquer intervenção no mercado cambial ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Legal design e a utilização de nudges nos contratos de consumo
... a um determinado comportamento social, pode ser uma forma de intervenção adequada a organizar a conscientização do usuário do produto ou ... dos nudges, essa ferramenta exerce um grande impacto no mercado e na sociedade de uma maneira geral ... Por isso, as bases da ...
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Legal design e a utilização de nudges nos contratos de consumo
... a um determinado comportamento social, pode ser uma forma de intervenção adequada a organizar a conscientização do usuário do produto ou ... dos nudges, essa ferramenta exerce um grande impacto no mercado e na sociedade de uma maneira geral ... Por isso, as bases da ...
- Com queda do petróleo, dólar opera em alta e passa de R$ 3,40
- Com queda do petróleo, dólar opera em alta, a R$ 3,405
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por entidades públicas, ... da unidade, desde que estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais em relação à situação ...
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DECRETO Nº 1816, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
... e produtos básicos de consumo, agindo como elemento regulador de mercado, bem como importar e exportar produtos que atendam aos objetivos da ... exercerá suas atividades fins apoiada em mecanismos de intervenção no mercado, na forma de legislação específica e em especial os ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... A economia de mercado demanda contínua segurança jurídica para os seus agentes econômicos, ... Reich, define os meios ou instrumentos para realizar a intervenção do Estado na atividade econômica, ao mesmo tempo que controla os limites ...
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Decisão da Presidência nº 3531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... de Agricultura do Estado da Bahia, ( ... ) que determinou a intervenção no Mercado do Produtor do Município de Juazeiro e designou interventor ...
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Decisão da Presidência nº 3531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... de Agricultura do Estado da Bahia, “( ... ) que determinou a intervenção no Mercado do Produtor do Município de Juazeiro e designou interventor” ...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... A seguir, busca(-se) entender a peculiaridade da intervenção do capital chinês nessa região, objetivando garantir a celeridade do cuito das commodities para seu mercado e a necessidade de aprofundar os processos de superacumulação mediante ... -
Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na ... economia (arts. 174 e 192 da CF). Tarifa bancária com ... correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni ... iuris e periculum in mora ...
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Acórdão nº 2007/0043220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E ...
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A sustentação dos preços agrícolas catarinenses no período 1997-2011: uma análise dos contratos de opção de venda (cov)
... no período 1997-2011, numa estratégia de redução da intervenção estatal no processo de comercialização agrícola e de ampliação do ... de instrumentos utilizados na política de intervenção no mercado" de produtos agrícolas foram obtidas por meio da investigação da produç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aos beneficiários será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, ... deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ... § 1º Cabe ao ...
- Bc, sozinho, não resolve
- Governo central tem déficit fiscal de r$ 14 bilhões no ano
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do Estado no mercado de consumo. Analisa ainda as cláusulas contratuais ... -
Estudos sobre o processo de desvalorização do trabalho humano de acordo com a lógica empresarial do Século XXI
Do estudo feito, concluiu-se que os avanços tecnológicos impuseram ao homem uma nova rotina de trabalho, mais intensa, reduzindo em demasia a possibilidade de existência de um tempo livre. A tendência é a geração de um trabalho fragmentado, precário, voltado somente à sobrevivência humana, encontrando- se em desacordo com os princípios constitucionais e por sua vez com os direitos sociais, que...
... ão, enquanto sendo aquele trabalho que, contrariando a lógica do mercado, é suficiente para proporcionar ao ser trabalhador não somente a ... intervenção capazes de restabelecer a dignidade no trabalho. PALAVRAS-CHAVES: ... -
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... Resumo: No processo histórico de formação do mercado de trabalho no Brasil as condições reais de trabalho preexistentes e ... ão como um sistema econômico produtivo não prescindia da intervenção por meio de uma legislação: não há trabalho não regulado. E, assim, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... I - a dispensa seja necessária para atender as exigências do mercado estrangeiro importador; ... II - o importador no exterior seja pessoa jurídica vinculada ao estabelecimento industrial, de acordo com o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-22.2003.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A generalidade e a imprecisão dos arts. 10 e 448 da CLT têm permitido à jurisprudência proceder a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país. Essas situações novas, em decorrência da profunda reestruturação do mercado empresarial brasileiro, conduziram a jurisprudência
... sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado" empresarial dos últimos anos no país. Essas situações novas, em decorr\xC3" ... alteração ter nascido de um contrato comercial a partir da intervenção da Agência Nacional de Saúde não retira a proteção dos empregados ...