Intervenção no mercado
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, ... definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; ... XIV – bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta ...
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Licitações
... em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado ... EBOOK NOVA LEI DE LICITACAO.indb 3 ... EBOOK NOVA LEI DE ... • prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado ... Ainda ...
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Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. ... importação e de comercialização no mercado interno de: ( ... ) V - gás ...
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Direito Tributário
... da União instituir (A) contribuições sociais, de intervenção" no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econ\xC3" ... o Poder Público (função fiscal) e também de intervenção no mercado (extrafiscal); II e III: o princípio da capacidade contributiva ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o ... ãos referidos no artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação ...
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Acórdão nº 2014/0017240-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRODUTOS DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 18,17 (DEZOITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). 2,92 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi
... mercado, que se ... nenhum interesse social existe na onerosa intervenção" ... 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, computado a preço de mercado para fins de dedução do imposto de renda; e ... II - a contrapartida do ... A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária ... #Redação dada pela Lei ... Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; ... #Incluído ...
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Com crise da Evergrande, BC chinês injeta US$ 17 bilhões no mercado, maior intervenção em 8 meses
O banco central chinês injetou mais US$ 17 bilhões no sistema financeiro nesta quinta-feira, com o objetivo de acalmar o mercado, em meio às preocupações com a gigante imobiliária Evergrande. Foi a maior injeção de curto prazo em oito meses. A injeçã...
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Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... MANDATÁRIA ... OBTENÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO ... independentemente ... intervenção ... devedor/mandante. ... -
Acórdão nº 2013/0275028-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADO INTERNACIONAL. FUNCAFÉ. UNIÃO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO AOS EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFÉ E À ECONOMIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. TÉCNICA CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. OPÇÃO DE COMPRA. BENEFÍCIO À ECONOMIA...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL. ... INTERVENÇÃO" ... ECONÔMICO. ... PROTEÇÃO AOS EXPORTADORES BRASILEIROS \xC2" ... -
Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÃS NATURAL E BIOCOMBUSTÃVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICIPIO COMO BENEFICIÃRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÃTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS.1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BioconbustÃ
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.2. Identifica-se a presença...
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PROCESSUAIS - INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... para o Estado Regulador Ͷ caracterizaǦsepela passagem da intervenção do Estado no domínio econômico de uma vertente eminentemente direta ... heterônoma das atividades privadasǤ ... A devolução ao mercado" ȋprivatizaçãoȌe a permeabilização à concorǦ rência ȋliberalizaç\xC3" ...
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Revisitando o ODS 1 pós pandemia - o papel das políticas econômicas
A pobreza representa um problema multidimensional de cunho mundial, de modo que já não são de hoje as discussões e o estabelecimento de metas, objetivos e índices para a sua erradicação. Nesse contexto, já desde o ano 2000 fala-se a nível ONU em erradicação da pobreza mundial, destacando-se a elaboração dos 8 objetivos do milênio, que foram aprimorados no ano de 2015 com a elaboração dos 17 ODS,...
... invisível, sendo que todas as economias de mercado têm imperfeições que produzem males como a contaminação excessiva, o ... e as consequências sociais das políticas estatais de intervenção na economia, passou-se pelo Estado liberal, de bem-estar social e ... -
A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... organizações empresariais para a satisfação dos interesses de mercado (520) ... As decisões dos tribunais têm sempre um peso político, ... , associações restritivas e outros instrumentos de intervenção como seus métodos. (524) ... O autor refere-se à necessidade de ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Na segunda seção, trabalha-se com os institutos de intervenção da Administração Pública na propriedade privada que estão descritos no ... ômicos e políticos são o objeto de maior preocupação para o mercado imobiliário privado desta área. A história do Brasília Teimosa tem ... -
Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... 8 ... Caracterizando-se, sempre, por uma indelével intervenção no mercado, a exigência de contribuições sociais impõe um ônus, é ... -
Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... ção do indivíduo em relação ao Estado e sua plena liberdade no mercado. 2 ... Atualmente o campo de autonomia de vontade encontra-se limitado ... relações são desequilibradas e, portanto, promove uma intervenção para equilibrar os pratos da balança, tratando desiguais (fornecedores e ...
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A Formação do Direito do Trabalho no Brasil
... ção estatal no que se refere à elaboração de leis ou intervenção no mercado de trabalho ... No que toca ao Estado Liberal, a ...
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Acórdão nº 2011/0023711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em determinada empresa será ditada pelo mercado. Se a empresa com atividades ... ineficiente. O legislador não almeja tal tipo de intervenção ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo ... 3. A intervenção ... -
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... a) em decorrncia de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguis e arrendamentos de stands e locais para exposies, feiras ...
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Acórdão nº 2014/0023935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ... ECONÔMICO. ...