interveniente conceito

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITO - PRÁTICA, MUNIDA DE DOLO OU CULPA, DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Inexistente comprovação de que tenha a parte, munida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.-Evidenciada a relação contratual existente entre as partes e a inadimplência do consumidor, a inscrição de seu nome em cadastros de restrição de crédito configura-se como exercício regular de um direito do credor.-Ausente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE- Conforme disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, a decisão interlocutória proferida na fase de Cumprimento de Ssentença é recorrível por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONSTATADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.- Violado algum dos incisos do artigo 80, do CPC/2015, deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do novo CPC.- A imposição de pena de litigância de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não pode ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade.- O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, POSTERIORMENTE COMPROVADA PELA PARTE RÉ - PENALIDADE DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.- Mostra-se acertada a imposição de penalidade por litigância de má-fé, prevista no artigo 8

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Constatando-se a interposição do recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida. I - Uma vez reconhecida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECIBO ASSINADO PELO AUTOR - PAGAMENTO COMPROVADO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Se o pagamento foi comprovado através de recibos de quitação devidamente assinados pela autora, a improcedência da cobrança é medida que se impõe. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE- Conforme disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, a decisão interlocutória proferida na fase de Cumprimento de Ssentença é recorrível por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA.- Sendo nítido o abuso do direito de ação perpetrado pela Autora/Apelante, cuja conduta se enquadra na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do CPC, impõe-se a condenação por litigâ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do administrado de acordo com as peculiaridades de cada caso. Mostra-se temerária a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC.- A fixação do valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RENÚNCIA PELO APELADO - INOCORRÊNCIA.O Juiz poderá decretar de ofício a prescrição, conforme o art. 219, §5º do CPC/73.Não se verifica renúncia tácita à prescrição, em razão de mera inércia em argui-la na contestação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A exibição dos documentos com a contestação ou durante a tramitação do feito exibitório, aliada à ausência de notificação extrajudicial de exibição de documentos, demonstra a inexistência de lide e, pelo princípio da causalidade, exclui a possibilidade de condenação no ônus sucumbenciais.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante.2. Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do administrado de acordo com as peculiaridades de cada caso. Mostra-se temerária a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1- O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC/15. 2- Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC.- A fixação do valor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEDIDO PRETÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Litigante de má-fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.- Ato de desatenção da advogada não evidencia litigância de má-fé.- Decisão reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECOTE DA SANÇÃO. APELO PROVIDO.- Falece interesse recursal ao Apelante, quando recorre de capítulo da sentença cuja reforma não lhe beneficia em nenhum aspecto.- O mero ajuizamento de demanda idêntica a outra,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECOTE DA MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Como corolário da segurança jurídica, operada a coisa julgada material, o ordenamento jurídico pátrio veda a reabertura da fase cognitiva,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença é de quinze dias, contado da data em que o devedor foi intimado da penhora, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/1973. II - Quando demonstrado que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPEDIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Porque não integra o patrimônio do devedor fiduciante, o bem alienado fiduciariamente a terceiro não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívida contraída por aquele. 2- Não configurados os requisitos legais necessários ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para a impugnação ao cumprimento da sentença é de quinze dias, contado da data em que o devedor foi intimado da penhora, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/1973. II - Quando demonstrado que...