intoxicação alimentar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDER MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO APELANTE VOLNEI MANENTI. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO...

Ementa: APELAÇÃO. Apelante que alega haver adquirido alimento com prazo de validade vencido, o que gerou sua intoxicação alimentar. Consumidora que sequer demonstra minimamente os fatos alegados na inicial, comprovando, tão somente, que adquiriu o produto, o que, por si só, não é apto a gerar o dever de indenizar, diante da ausência da demonstraç&#

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUE, AO SER INGERIDO, CAUSOU QUADRO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR AO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 12 DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE LEVA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Ingestão de Produto Com Prazo de Validade Expirado, Cujo Consumo Trouxe Riscos À Integridade Física Do Autor. Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Parte Ré Ao Pagamento de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais) a Título de Reparação por Danos Extrapatrimoniais. Recurso de Ambas As Partes. Demandante que Escoltou a Peça Exordial Com...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Produto Adquirido Com Prazo de Validade Vencido Que, Ao Ser Ingerido, Causou Quadro de Intoxicação Alimentar No Autor. Relação de Consumo. Arts. 2º, 3º e 12 Do Cdc. Conjunto Probatório Constante Dos Autos que Leva À Verossimilhança Das Alegações Autorais. Ré Que, a Despeito de Suas Alegações, Não Produziu Qualquer Prova Efetiva e Apta a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AFETA A DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS NOS MOLDES POSTULADOS NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A INGESTÃO DO PRODUTO SUPOSTAMENTE VENCIDO TENHA CAUSADO OS

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Aquisição de Alimento Com Prazo de Validade Expirado. Ingestão que Ocasionou MAL-ESTAR Físico À Autora, Necessitando de Atendimento Médico Na Rede Pública de Saúde. Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Artigo 12 Cdc. Sentença que Julgou Improcedente a Ação. Irresignação Da Autora. Aquisição Do Produto Com Validade Expirada que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - DOENÇA PRÉEXISTENTE - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Havendo pertinência abstrata do...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese de intoxicação alimentar em tese causada por consumo de produto adquirido no supermercado réu. Prazo de validade vencido. Sentença de parcial procedência do pedido que condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelação do estabelecimento comercial. Ausência de provas do nexo de causalidade entre...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR – NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A INGESTÃO DO ALIMENTO E O MAL ESTAR ACOMETIDO – DANO MORAL – CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Pelas provas produzidas nos autos restou...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR – NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A INGESTÃO DO ALIMENTO E O MAL ESTAR ACOMETIDO – DANO MORAL – CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Pelas provas produzidas nos autos restou...

INDENIZAÇÃO – PRODUTO INADEQUADO PARA O CONSUMO – INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO – SUCO DE SOJA COM FUNGOS – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR - DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o autor ingeriu alimento impróprio para o consumo, um suco de soja contaminado com fungos, o que lhe causou imenso mal estar e intoxicação alimentar, caracterizado está o dano moral sofrido...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. CONSUMO DE ALIMENTO ESTRAGADO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR – NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A INGESTÃO DO ALIMENTO E O MAL ESTAR ACOMETIDO – DANO MORAL – CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Pelas provas produzidas nos autos restou...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTOXICAÇÃO ALIMENTAR – NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A INGESTÃO DO ALIMENTO E O MAL ESTAR ACOMETIDO – DANO MORAL – CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Pelas provas produzidas nos autos restou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE PRODUTO (BOLO) ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSUMO DO BOLO E OS SUPOSTOS DANOS, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO QUE ERA ÔNUS DA AUTORA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO DEMANDADO.1. AQUISIÇÃO DE PEDAÇO DE COSTELA BOVINA COMERCIALIZADA PELO REQUERIDO. PRODUTO CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. VÍCIO EVIDENCIADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ALIMENTO VENCIDO. ALEGADA INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEM INDICAÇÃO DO ROL OU QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPORTÂNCIA PARA O DESLIDE DA QUESTÃO. CAUSA MADURA PARA

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO QUE TERIA CAUSADO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR NO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTE A VERSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001719-62.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DO CONSUMO DO ALIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO APENAS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A UM CURSO QUE O AUTOR TERIA PERDIDO E DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR....

RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de ingestão de produto alimentício impróprio para o consumo. Criança teve quadro de intoxicação alimentar e foi encaminhada ao Hospital. Verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Inversão do ônus da prova em favor das consumidoras. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Inteligência dos artigos 12 e 13 do CDC. Ausência das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INGESTÃO DE ALIMENTO SUPOSTAMENTE ESTRAGADO QUE CAUSOU INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. FATO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO COMERCIANTE. AUSÊNCIA DE MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO QUANDO DE SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PREJUÍZO CONCRETO COMPROVADO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRio arbitrado EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR SEVERA DECORRENTE DO CONSUMO DE ÁGUA DO RESERVATÓRIO DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA QUE CONTINHA COLIFORMES FECAIS E RESTOS DE ANIMAIS MORTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA...