inventário e partilha
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Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO". DOAÇÃO. CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE E USUFRUTO \xC2" VITALÍCIO. PARTILHA". SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO". ARROLAMENTO ... DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE\xC2" ... patrimônio deixado pelo falecido e à partilha entre seus sucessores legais ...
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AR 810 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha"\", o qual apresenta dois ritos distintos: \"um completo, que é o inventÃ\xC2" ...
- Escritura pública de inventário e partilha (Art. 610, § 1º do NCPC)
- Escritura pública de inventário e partilha (Art. 610, § 1º do NCPC) (Modelo 2)
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Acórdão nº REsp 1162398 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...
... - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS ... I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha", esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representaç\xC3" ... -
A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados de Tribunais de Justiça e do ... -
Acórdão Nº 1437132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Nã
... : WILLIAM NERI GARBI ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO ... A matéria debatida, em síntese, diz com a partilha de bens do ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento ... -
Acórdão nº 2014/0209654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTILHA DE IMÓVEL EM ...
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Acórdão nº 2014/0228520-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE HERDEIRO. ALIENAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO NOBRE AJUIZADO APENAS COM BASE NA ALÍNE
... COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE ... DE INVENTÁRIO. ... -
Acórdão Nº 1293601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCD). QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
... PÚBLICO-GERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO ... PARTILHA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ... DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0157152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do ...
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTRUMENTO - DIREITO DA SUCESSÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVENTÁRIO E PARTILHA - COLAÇÃO - DOAÇÃO EXCLUSIVA DO DE CUJUS - REGIME DE BENS - ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ...
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Sobrepartilha no inventário
O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....
... partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado. Em outras palavras, a sobrepartilha é um inventário de natureza suplementar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-501/2007-003-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. I - -Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos- (art. 1046 do CPC). II -...
... , seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio ...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENSAMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES.1. "A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 doSTJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interpostona pendência de embargos declaratórios
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2336600-46.1999.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o ...
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Acórdão nº 2006/0184012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário" (FIUZA, Cesar. "Direito civil: curso completo", 10ª ed., Belo Horizonte: ... tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç