investidura dos agentes públicos
28413 resultados para investidura dos agentes públicos
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Inscrição na OAB de advogados públicos: a ADI 4636 e o RE 1.240.999
Queiroz: Sobre a inscrição na OAB de advogados públicos
... O advogado a anteceder a investidura nessas três outras categorias de agentes públicos, é certo, mas não a ... -
Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por um Conselho Gestor e terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento ... Gestor do Funttel, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da ... ços de telecomunicações, nos regimes públicos e privados, excluindo-se, para determinação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013398620174050000), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo douto juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... -se dos poderes inerentes a seu cargo públicos, autorizou a realização de procedimentos ... que não se enquadram no conceito de agentes públicos, previsto no art. 2º, mas que direta ... envolvidos pode ser prejudicada pela investidura dos responsáveis no poder ... Considerando ser ... -
Agentes públicos
... AGENTES PÚBLICOS - QUESTÕES ... Hipóteses do estável perder seu cargo ... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ança ... Particulares em colaboração com o poder público ... Requisitos para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020137-76.2017.8.19.0042 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (CPTRANS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROFISSIONAL SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE E MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO....
... NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU ... NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO ... vedar o ingresso, exercício e investidura de agentes ... públicos sem a qualificação ... -
Improbidade administrativa
... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
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Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
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Processo nº 0063567-37.2013.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... PRÓPRIA, DIVERSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS" ... EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198,\xC2" ... AGENTES COMUNITÁRIOS ... ILEGALIDADE ... INVESTIDURA" NO CARGO E O ... INÍCIO DO EXERC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.09.098808-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EMPENHO. SENTENÇA ANULADA.- o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil
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Acórdão nº 1.0290.13.005314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR 755/12 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA - CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - 12 MESES - RAZOABILIDADE. - Nos termos da decisão proferida pelo Órgão Especial, a investidura em cargo público
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Acórdão nº 1.0476.17.001187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NULIDADE - ATIVIDADES DE NECESSIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO - ÁREA DA SAÚDE - DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a...
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Acórdão nº 1.0476.17.001187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NULIDADE - ATIVIDADES DE NECESSIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO - ÁREA DA SAÚDE - DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a...
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Das sanções principais
... limitam-se à reparação dos recursos públicos presentes (LIA, art. 1º, par. ún.): ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado a essas pessoas ... suas atividades após cessar a sua investidura ... O reconhecimento do funcionário de ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ... de prévio concurso público para a investidura em cargo e emprego público, bem como do prazo de ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI Nº ... CARGOS PÚBLICOS ... Ação direta de inconstitucionalidade em ... investidura de cargo e de emprego público. O entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1951-97.2013.5.18.0082)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. ATRIBUIÇÕES INERENTES A QUADRO DE CARREIRA DE EMPREGADOS CONCURSADOS. PERÍODO...
... públicos, especialmente sob a forma de concessão, no bojo ... investidura em cargo ou emprego público, as empresas ... se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar ... -
Acórdão nº 1.0443.02.007487-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NULIDADE - LEI Nº 1.234/92 DO MUNICÍPIO DE NANUQUE - ATIVIDADES DE NECESSIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELOS SERVIDORES EFETIVOS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ... TRIBUTAÇÃO, ... ARRECADAÇÃO ... possibilite a investidura de outrora ocupantes de cargos de nível médio ... de validade dos atos praticados por esses agentes da ... administração pública ... Proponho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 36-96.2015.5.18.0161)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÕ
... princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas ... constitucionais e ... investidura em cargo ou emprego público, as empresas ... se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10150-87.2014.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas ... constitucionais e ... investidura em cargo ou emprego público, as empresas ... se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar ... -
Agentes Públicos
... a nomeação (designação) com a posse , que é ato seguinte, consistente na aceitação do cargo, em que ocorre o fenômeno da investidura ... Com esta (a investidura) forma-se a relação jurídica funcional, marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ...
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Princípios da administração pública
... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos ... como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... na desigualdade espúria gerada entre agentes públicos ... No mérito, postula a declaração ... de rendimentos, não derivando da investidura em cargo público, ... mas, antes, da atuação ...