investigação criminal mp
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Decisão da Presidência nº 32333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... , ao mesmo tempo, admite-se que os fatos já eram objeto de investigação criminal, tendo ainda sido instaurado Procedimento MP 1672/09, que ...
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Por ver trabalho ineficiente e malfeito, CNMP determina correição no estado de MS
Por ver trabalho malfeito, CNMP ordena correição no estado de MS
... ências de outros órgãos, incluindo, quando for o caso, a investigação criminal própria” ... Do ponto de vista prático, o conselho solicitou ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Câmara dos Deputados em face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e apreensão no domicílio ... a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se tratando de investigação em curso perante o juízo de primeiro grau, devendo a decisão judicial ...
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Relatório e Voto com número 0055639-15.2015.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... (a) a incompetência do órgão ministerial para dirigir a investigação criminal e, (b) a ... nulidade da condenação pela prova produzida somente na fase inquisitorial quanto ao ... crime do art. 299, do CP. No mérito, ...
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TJ-RJ arquiva denúncia contra senador Flávio Bolsonaro por 'rachadinha'
TJ-RJ arquiva denúncia contra Flávio Bolsonaro por "rachadinha"
... ões tomadas no caso pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que permitiram a quebra de sigilo bancário e fiscal do ... No entanto, os desembargadores citaram a possibilidade de a investigação ser refeita. O MP-RJ já havia ressaltado que "não há óbice legal" à ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ítimas da violência primária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração harmoniosa, especialmente na ... Judiciário que, incontinenti deverá fazer a remessa da investigação ao representante do Ministério Público que possui atribuição para ...
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Advogados aprovam pareceres favoráveis à intensificação do controle externo do MP
IAB aprovam pareceres favoráveis à intensificação do controle do MP
... “atualmente, o MP pode iniciar e presidir procedimentos de investigação criminal, extinguir sanções administrativas e reduzir multas através de ... -
Direitos individuais e coletivos
... que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis ... o proferiu quando o discurso ensejar responsabilidade civil ou criminal. Nada obstante, vale lembrar que segundo a doutrina majoritária e a ...
- Laudo comprova prática de 'rachadinha' no gabinete de Carlos Bolsonaro, e MP vai apurar se vereador se beneficiou
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096934-83.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O Impetrante alega, em resumo: o paciente teve prisão temporária decretada pelo prazo de 05 dias em 08.12.2021, pela suposta prática de crimes previstos no art. 288 do CP e da Lei 7.716/89, sendo o Mandado cumprido em Campos dos Goytacazes em 16.12.2021; a audiência de custódia, no entanto, somente ocorreu
... crime, não foi preso em flagrante delito e, no cumprimento da prisão, ... colaborou com a investigação; não estão presentes os requisitos ... autorizadores da segregação cautelar; o paciente possui endereço ... fixo. Por fim, requer, inclusive ... - Acórdão Nº 0900133-50.2017.8.24.0075 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
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Delação Premiada
... luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A ... da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da delação de seus ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045597-21.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...
... destaca na pintegra no corpo do Voto ... 3. Como destacado no HC anteriormente impetrado, detalha-se na ... Denúncia que a investigação que deu origem à ação penal foi iniciada ... para a averiguação de possível célula de uma associação criminosa ... que estaria localizada no ... - Laudo comprova prática de 'rachadinha' no gabinete de Carlos Bolsonaro, e MP vai apurar se vereador se beneficiou
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035971-09.2017.8.19.0014 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...
... De acordo com relatórios de áudios da Operação ... Constantinopla e informações de investigação, os ... denunciados e outros 53 elementos identificados in- ... tegravam organização criminosa denominada Ter- ... ceiro Comando Puro, destinada à ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099770-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... que fosse provocado a proferir atos decisórios no curso da investigação preliminar, para decidir a respeito de medidas de produção de provas ou ... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268972-40.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONSTITUÍDA PARA A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. MILÍCIA. ART. 2°, §§ 2º e 3º, DA LEI 12.850/13, ART. 146, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RECORRIDOS, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA TANTO. O Ministério Público arquitetou a condenação, dentre outros,
... forma do Artigo 69, do mesmo diploma legal. De rigor ... constatar que a instrução administrativa não contou com ... elementos de investigação mais contundentes, como a ... interceptação telefônica, por exemplo, ou mesmo a ... arrecadação de documentos, produção de vídeos, dentre ... - Rachadinha: gilmar mantém foro especial para flávio
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... probatório (ou standard) exigível para lançar uma condenação criminal, a doutrina especializada ressalta ser necessária a prova acima da ... ão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047240-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047240-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia ... , em 1 6 de agosto de 2018, promove o arquiva mento da investigação, a legando ausênci a de justa causa para a denúncia, ou seja, f alta de ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação ... criminal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a ... confessado anteriormente, durante a investigação ou do ... processo?’ ... Aquele writ, desde então, aguarda o julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... autos que Policiais Civis, em continuidade a um trabalho de investigação, realizaram diligência até o local dos fatos, e lá chegando realizaram ... Janaína Matida (“Precisamos fortalecer a defesa criminal com perspectiva de gênero”. Conjur, 22/11/2022), discorre sobre o tema: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000773-82.2020.8.19.0020 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS MÁRCIO E LUIZ FERNANDO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA DE BRUNO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA DE BRUNO, EM APELAÇÃO, REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DA...
... nulidade de todos os atos processuais subsequen- ... tes ao inquérito policial, da ilicitude das provas ori- ... undas da investigação e das provas emprestadas, ... igualmente, sem razão o apelante Bruno ... E isso porque é cedido que a utilização de prova ... emprestada é ...