investigação criminal mp
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE.ART. 310, II, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DOMESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO.ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. PRELIMINAR ACOLHIDA.PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PARECER FAVORÁVEL DOMINISTÉRIO...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZOPROCESSANTE. ILEGALIDADE. ART. 310, II, DO CPP DEVE SER INTERPRETADOCONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICASDO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019.PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DACUSTÓDIA.
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE.ART. 310, II, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DOMESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO.ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. PRELIMINAR ACOLHIDA.PREJUDICADA A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A...
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Decisão monocrática Nº 238122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... , foi decretada sua prisão temporária, para os fins de investigação deflagrada para apurar um crime de homicídio ... Alega que ... tem a finalidade de assegurar o resultado útil da investigação criminal ... Neste ponto, cabe registrar recente entendimento do Supremo ...
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Acórdão Nº 209099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... [Barganha e Justiça Criminal Negocial: Análise das tendências ... de expansão dos espaços de ... exercido regularmente direitos na Etapa de Investigação ... Criminal. Exaurida da Etapa de Investigação Criminal, rejeitada ...
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Decisão monocrática Nº 219602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... de ações criminosas, foi necessária uma longa e apurada investigação policial, envolvendo crimes distintos, em cidades distintas, com ... e também justificam o elastecimento do prazo de investigação criminal", antes da decretação da prisão preventiva. 3. Quanto à suposta violaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema acusatório brasileiro, não ... razão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema acusatório brasileiro, não ... razão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum ... - Tipos de investigação criminal
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MP de Tocantins fica em pé de guerra às vésperas da eleição de procurador-geral
... do MP ofcio pedindo que tambm adote medidas judiciais na esfera criminal. Se a ao de improbidade a pena multa mais perda do cargo e qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 209841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... das atividades criminosas após a deflagração da investigação criminal - Presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar - ...
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Decisão monocrática Nº 1135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de cessar a prática criminosa, e a conveniência da instrução criminal, caracterizada pela necessidade de prosseguimento da investigação para ...
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Decisão monocrática Nº 1163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de cessar a prática criminosa, e a conveniência da instrução criminal, caracterizada pela necessidade de prosseguimento da investigação para ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... investigação de eventuais danos ambientais em APA, envolvendo ... desdobramentos do ... ACO 1527 / SP ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por ... danos causados ao meio ambiente”. (grifo nosso) ... A ...
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Se Flávio Bolsonaro tivesse foro no STF, não valeria para caso Queiroz, dizem juristas
Se Flávio Bolsonaro tivesse foro no STF, não valeria para caso Queiroz
... Mas o senador disse ao Supremo Tribunal Federal que a investigação violaria sua prerrogativa de foro. E o argumento foi aceito pelo ministro ... Jair Bolsonaro, reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na Assembleia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação ... com o MPF a responsabilidade do Apelado foi apurada em uma investigação da Polícia Federal no Município de Mogeiro/PB, que encontrou possíveis ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... O controle judicial da investigação criminal serve para compatibilizar os direitos de liberdade com os ...
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Decisão monocrática Nº 65656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... sido considerado “não recomendado” por responder a processo criminal por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tendo ... público apenas por responder a processo criminal quando da investigação social, salientando que fora posteriormente absolvido da acusação ...
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Toffoli suspende processos com dados compartilhados por órgãos de controle
STF suspende processos com dados repassados por órgãos de controle
... a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação baseada em relatório do Coaf ... Carlos Moura/SCO STF ... A decisão foi ... de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal, atinentes ao MP Federal e aos estaduais, que foram instaurados sem ... -
Acórdãos nº 0008980-09.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Henric Costa (Prefeito do Município de Guarulhos) Voto nº 25366 Procedimento Investigatório Criminal Investigação Civil iniciada pelo Serviço Geológico do Brasil Mapeamento de ocupações irregulares em áreas de encosta e margens ...
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Quatro entre dez pacientes graves com Covid-19 na Prevent Senior morreram, diz relatório da secretaria municipal
... A investigao do MP criminal e quer estabelecer relao entre a morte de pacientes, ou danos saude, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... de exaurimento da prova nesta fase inicial da ação criminal, basta um lastro mínimo probatório para supedanear sua continuidade ... -
Decisão monocrática Nº 192324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... : (i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para ...
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'Marca da 'lava jato' é uso da colaboração premiada como forma de defesa'
Entrevista: Márcio Adriano Anselmo, delegado da Polícia Federal
... medida em que é questionada por seus métodos pela advocacia criminal, a operação “lava jato” deixo uma marca irreversível no estudo do ... outro meio de defesa, e resolve optar por colaborar com a investigação, há que se parar e estudar, concordando ou não”, avalia ... O ... -
Acórdão Nº 207013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. 1. As questões enunciadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas e rejeitadas pelo acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou...
... amparado somente em elementos colhidos da investigação criminal ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente ...