investigação criminal mp
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Decisão monocrática Nº 10829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... é exigência legal para a instauração e manutenção de investigação criminal e consubstancia-se pela somatória de três componentes ...
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Estupro em SC: Investigação aponta que ato sexual envolveu duas crianças, inimputáveis
A polcia de Santa Catarina concluiu, h cerca de 10 dias, o inqurito criminal sobre o possvel estupro de uma menina de 11 anos, moradora do municpio de Tijucas, em Santa Catarina. O caso ganhou repercusso nacional aps o ...
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Decisão monocrática Nº 191138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... desta especial proteção ser mitigada, em caso de investigação criminal, litteris: ... “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...
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Não há consenso se repasse de salário a deputado é crime, improbidade ou nada
Não há consenso sobre imputação de repasse de salário a deputado
... Jair Bolsonaro (PSL), reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na ... -
Acórdão Nº 1369902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CARGO DE INVESTIGADOR. EXCLUSÃO DO ... CERTAME. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E ... CRIMINAL. SEIS APONTAMENTOS DELITUOSOS ... VIOLÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... autorizadas pelo Juízo criminal (decorrentes do monitoramento ... telefônico), possibilitando, assim, o ... momentos da investigação’ ... Por sua vez, a Consultoria Jurídica do Ministério da ...
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Decisão monocrática Nº 1470688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Decisão: A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à ... o investigado exercido regularmente direitos na Etapa de Investigação Criminal. Exaurida da Etapa de Investigação Criminal, rejeitada a ...
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Decisão monocrática Nº 207780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO ... MINISTÉRIO ... POSSIBILIDADE ... INVIOLABILIDADE. NÃO ABSOLUTA ... Federal e dos Territórios, assim ementado: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI DE ... LICITAÇÕES. SUJEITO ATIVO. INQUÉRITO POLICIAL ...
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CNMP veio para orientar a gestão e disciplinar a conduta
CNMP veio para orientar a gestão e disciplinar a conduta
... a possibilidade de o MP arquivar procedimento investigatório criminal e repassar as investigações para a Polícia ... POSIÇÃO DO CNMP: É ... 1º da Resolução 181/2017 do CNMP, é um instrumento de investigação criminal no âmbito do MP e, portanto, de responsabilidade de seus ... -
Decisão monocrática Nº 47060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... não obteve acesso ao conteúdo dos documentos juntados na investigação ... Requer, em medida liminar e no mérito, a procedência da ... os limites do acesso do Advogado aos autos de investigação criminal, excepcionando as hipóteses em que houver diligência em andamento e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a 24 Documento assinado digitalmente ... Em investigação bibliográfica sobre o tema não faltam relatos ...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná ... Sustentam os agravantes, ... investigação projetou-se sobre o período de exercício do mandato ... parlamentar do ... -
Decisão monocrática Nº 11113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 781 (fake news), e instaurada investigação (Pet criminal) em face das condutas do Presidente da República, LUIZ ...
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Acórdão Nº 65716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE 14. INFORMAÇÕES PRESTADAS. SIGILO EXTERNO DOS AUTOS AFASTADO DEPOIS DE CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS PENDENTES. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 14 está prejudicada quando a autoridade reclamada garante, em...
... : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO ... : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE MARÍLIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : NÃO ... acesso somente aos relatórios de investigação e à representação pela ... prisão cautelar ... Afirma que o agravante ... -
Decisão da Presidência nº 1181666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... 273, § 1°- B, I, DO CP ... INCONSTITUCIONALIDADE ... INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... NÃO COMPROVAÇÃO DA ... ção fundamentou-se em prova ilícita, pois a investigação criminal se deu única e exclusivamente pelo MP, o que extrapola sua atribuição ...
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Conheça uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
Uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
... a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”, o requisito para aplicação do acordo ... de um acordo que evite tanto a exposição de uma investigação"/processo penal, quanto a possibilidade de condenação após longa tramita\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 212972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... , a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos’ (AgRg no AREsp ... desta especial proteção ser mitigada, em caso de investigação criminal", litteris: ... “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin\xC3" ...
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Menina grávida em SC: investigação aponta que ato sexual envolveu duas crianças, inimputáveis
A polcia de Santa Catarina concluiu, h cerca de 10 dias, o inqurito criminal sobre o possvel estupro de uma menina de 11 anos, moradora do municpio de Tijucas, em Santa Catarina. O caso ganhou repercusso nacional aps o ...
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Estupro em SC: Investigação aponta que ato sexual envolveu duas crianças, inimputáveis
A polcia de Santa Catarina concluiu, h cerca de 10 dias, o inqurito criminal sobre o possvel estupro de uma menina de 11 anos, moradora do municpio de Tijucas, em Santa Catarina. O caso ganhou repercusso nacional aps o ...
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Estupro em SC: Investigação aponta que ato sexual envolveu duas crianças, inimputáveis
A polcia de Santa Catarina concluiu, h cerca de 10 dias, o inqurito criminal sobre o possvel estupro de uma menina de 11 anos, moradora do municpio de Tijucas, em Santa Catarina. O caso ganhou repercusso nacional aps o ...
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Decisão monocrática Nº 43170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... in totum o acesso do advogado em procedimento investigatório criminal, pelo contrário, o próprio ato normativo de índole constitucional ... , depois de fazer minuciosa explanação sobre a origem da investigação levada a efeito contra a reclamante e outras pessoas, pela suposta ...
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Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
A investigação criminal é indubitavelmente uma das atividades mais apaixonantes e por isso mesmo mais cobiçadas, seja na esfera pública ou privada. Essa constatação, somada a uma carência de aprofundamento no estudo de certos institutos afetos à f... -
Acórdão Nº 224771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... [Barganha e Justiça Criminal Negocial: Análise das tendências ... de expansão dos espaços de ... exercido regularmente direitos na Etapa de Investigação ... Criminal. Exaurida da Etapa de Investigação Criminal, rejeitada ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema acusatório brasileiro, não ... razão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum ...