investigação criminal mp
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MP-SP convoca sociedade civil para ato público contra 'PEC da impunidade'
... como 'PEC da Impunidade' e que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP. O ato acontece na Escola Superior do MP-Sp e terá também ...
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
... ex-secretário estadual de Polícia Civil, por obstruir uma investigação criminal. O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...Argumentam a. gravidade da situação à luz de investigação que teria, à época do. ajuizamento da ação, sido instaurada pela ...Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação. criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda. Pública ou de seus ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDES QUEIMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24 DO STF. RECONHECIMENTO PRECÁRIO DO JUIZ DE PRIMEIROGRAU DE ILICITUDE...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518,. Redator do acórdão ...instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. constitucionais do direito ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito:. sessenta dias. Princípio ...22/11/2011). A manutenção da investigação criminal sem justa. causa, ainda que em fase de inquérito, constitui injusto e. ... -
A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . THE RES JUDICATA AND THE CLOSUSRE OF ENVIRONMENTAL CRIMINAL INVESTIGATIONS BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT . LA COSA JUZGADA EN EL ARCHIVO DE INVESTIGACIÓN SOBRE CRIMEN AMBIENTAL DE COMPETENCIA PENAL ... -
Decisão monocrática Nº 10692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... jamais; que inclusive escreveu no tweet, objeto da presente investigação "acredito na legitimidade das instituições"; INDAGADO se as ...ência legal para a instauração e manutenção de investigação criminal e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.323128-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
DL 201/67 - Denúncia oferecida com base em procedimento admistrativo e investigação promovidas pelo MP - Ilegitimidade reconhecida - O MP não tem legitimidade para promover Ação Criminal contra Prefeito, com base no DL 201/67, com base em procedimento administrativo e investigação por ele instaurados, pois tais funções não lhes são atribuídas e nesse ordenamento jurídico, sendo da polícia...
... Denúncia oferecida com base em procedimento admistrativo e investigação promovidas pelo MP - Ilegitimidade reconhecida - O MP não tem e para promover Ação Criminal contra Prefeito, com base no DL 201/67, com base em procedimento ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ao que transcende não apenas à atividade da persecução criminal, mas alcança os direitos mais sensíveis da humanidade. ... universalizante do saber (núcleo dur o de toda investigação filosófica) e, finalmente, a formulação de doutrinas e ...
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Direito Processual Penal
... acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. ..., ao qual cabe promover o controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos . . ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50. (cinquenta) anos, com a dor ...todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos casos de. homicídio. Contudo, no que diz respeito àqueles casos, ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP).INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO,EM COLABORAÇÃO COM DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUAVAM JUNTO AOGAECO. POSTERIOR DESCOBERTA, PELA DEFESA, DA SUSPEIÇÃO DE UM DESSESDELEGADOS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 107 DO CPP.PREJUÍZO NÃO
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL),. INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE. ...criminal, por representação da autoridade policial ou mediante. requerimento do ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: . I – sequestro, ...ância do tema, fare-mos um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada”. . Lembra a doutrina de Nucci: . Outras ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...“ autoridades judiciais ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ou qualquer prisão cautelar no decorrer de procedimento de viés criminal, tem uma estrutura rica financeiramente. Tribunais palácios, servidores ... de prisão, trancamento de processo ou trancamento de investigação criminal, lembrando sempre da lesão ou potencial lesão à liberdade. . ...
- Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL),. INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE. ...criminal, por representação da autoridade policial ou mediante. requerimento do ... -
Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Durante o ano de 2017, não faltaram debates acerca de temas envolvendo a polícia judiciária e a investigação criminal conduzida por delegado de polícia. Seja no âmbito do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores e das inovações legislativas, sempre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Direito Processual Penal
... Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu. . (C) ...ção penal: a) que não seja caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) crime ...
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Decisões Monocráticas nº 170405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como se vê, a custódia ...ão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação criminal - a requerimento do MP, do querelante, assistente ou por ...
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Decisão da Presidência nº 170405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como se vê, a custódia ...ão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação criminal - a requerimento do MP, do querelante, assistente ou por ...
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Decisão monocrática Nº 10007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... (j) compete ao MP dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para ...