investimento público em educação
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de ... participação nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de ... darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas ... , destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários ... Estados e Municípios e ao Ministério Público ... § 6° O Plano de Contingência de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... III - instituições de educação" e de assistência social que preencham as condiç\xC3" ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamim Constant, do Col\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da ... Padis a pessoa jurídica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... #Incluído ... , reconhecidos pelo Ministério da Educação ... ARTIGO 28 ... Para fins de ... a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos ... ARTIGO 35 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que ... separado dos valores diferidos por investimento ... § 3.O valor registrado na forma do § ... hidrelétricas autorizada pelo poder público ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em ... o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do Codefat para essas ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 15 de fevereiro de 2020Ano XCVII • No 32 CERTIFICADO DIGITALMENTE Paulo Câmara: „O maior investimento de um gestor público é na educação‰ REDE DE OUVIDORIAS PRESENTE À PRIMEIRA REUNIÃO DE MONITORAMENTO DE 2020 NOVA ESCOLA Em Petrolina, governador inaugurou oficialmente a EREM Professora Evanira de Souza Dias, que c...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... 15000 - Ministério da Educação ... 32.841.600 ... 16000 - Ministério do ... , e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação: ... CZ$ 1.000,00 ... 600 - Contribuição ao Fundo de Investimento Social - BNDES ... 28101.03091832.681 - Apoio ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... no mercado de capitais, para investimento ou revenda; ... VIII - realizar operaes ...
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Decisão monocrática Nº 1405965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
1. O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas interpôs agravo contra decisão de ... DE 60% DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO PARA O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ... precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... - desenvolvimento de programas específicos para promoção da educação sanitária na pecuária ... Art. 16. A pessoa jurídica que, em ado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do art. 12 poderá, em complementação, investir ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à ... investimento dos ativos do fundo patrimonial; ... VII - instrumento de parceria: acordo ...
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Os pontos-chave
... ça; iii) infraestrutura; e iv) gasto público eficiente; e v) investimento em Educação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de ... por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de ...