investimento público em educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... ção das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no ...
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Conceito constitucionalmente adequado de desenvolvimento econômico lições da história e a contribuição das escolas econômicas heterodoxas
O presente artigo investiga o conceito de desenvolvimento econômico em sua dimensão jurídica, isto é, o seu significado e alcance à luz de uma hermenêutica jurídica crítica e constitucionalmente adequada. Para tanto, examinou-se o desenvolvimento a partir da economia, sobretudo considerando o discurso clássico-liberal e neoliberal, em contraponto às escolas heterodoxas, em especial, a Escola...
... 15), todos os direitos possuem um custo público inerente, sejam eles direitos de liberdade ... ão de oportunidades sociais, tais como educação, saúde, cultura, lazer, crédito etc ... 326 ... privatização e alta contenção de investimento público, como condicionalidades para ... -
Educação superior em tempos de ajustes neoliberais e regressão de direitos
O texto apresenta parte das reflexões realizadas em um Grupo de Pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Fundamentado em pesquisa bibliográfica e análise documental, examina as diferentes fases da contrarrevolução neoliberal no Brasil e a repercussão da política de ajuste fiscal permanente para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública na Educação Superior....
... Tabela 1 – Relação entre o gasto público com o serviço da dívida e o gasto público com as áreas sociais no ... , a Meta 20 do PNE 2014-2024, que trata da ampliação do investimento público em educação, indica que o patamar de 10% do PIB deverá ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Ministério da Educação ... 54.938.251 ... 7.988.244 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ... , entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar ... realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão ...
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Guedes quer destinar verba do fundeb para o renda brasil
... municpios que no conseguem alcanar o investimento mnimo por aluno, estabelecido anualmente. Para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... empresariais a Plano de Poupança e Investimento (PAIT), a que se refere o art. 5°, § 2°, do ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e ...
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Políticas públicas educacionais à luz da teoria da justiça de John Rawls
Segundo John Rawls, uma sociedade justa é aquela em que há garantia da liberdade individual e da promoção e distribuição equitativa de oportunidades e recursos. O presente artigo objetiva abordar os princípios da justiça como equidade, em Rawls, enquanto instrumentos para a reflexão acerca das políticas públicas educacionais no Brasil, em especial o Plano Nacional de Educação (PNE)....
... , em especial o Plano Nacional de Educação (PNE). Metodologicamente, o estudo se baseia em ... como a gestão democrática do ensino público, devendo o Estado garantir a educação básica ... de docentes; gestão democrática; e investimento público em educação pública ... Por fim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Educação ... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... caráter social, como prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e ... de energia elétrica que incentive o investimento, de forma que os concessionários, ... VII ? educação e informação dos agentes e demais envolvidos ...
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Trabalho no Brasil: desafios e perspectivas
No presente artigo propõe-se a refletir sobre as incontornáveis transformações que, carreadas pela crise da Covid-19, se sobrepuseram ao mundo do trabalho em geral e em particular em países como o Brasil, marcados pela condição periférica e pela persistência do excedente estrutural de força de trabalho. O artigo começa com a apresentação das características estruturais do mercado de trabalho...
... Por último, as instituições do poder público, apesar de sua relevância, não tiveram ... com o corte de gastos com saúde, educação, infraestrutura e necessidades básicas forçando ... sistemas de regulação e ampliar o investimento público em educação, infraestrutura e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... pedido inicial, para determinar ao ente público que reconheça a inexistência de relação ... indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, seguro de vida, abono assiduidade, folgas não ... contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser ... -
LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Planejamento e investimento pblico em sade, educao, cultura e urbanismo nas ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... agora nos encanta e justifica todo o investimento pblico realizado em educao com seus altos estudos ...
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Universidade publica e contrarrevolucao: da 'travessia de uma ponte' ao 'caminho da prosperidade'/Public university and counter-revolution: from 'crossing a bridge' to the 'path of prosperity.
... publica e a reducao do financiamento publico das politicas publicas como eixos condutores. A ... a Meta 20, que trata da ampliacao do investimento publico em educacao, indica que o patamar de 10% ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes ... êndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às despesas da ... VII - fortalecimento do investimento público federal, em particular os voltados para ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... ção de gastos em grande projetos de investimento. A prioridade ao social, conforme o novo padrão ... contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor ... , considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ... de suas atividades, ou a órgão público ... Art. 13 - Sem prejuízo das demais ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... ser o empurrão muito necessário ao investimento no Brasil. Um dos elementos-chave é o ...
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Decreto nº 10.988 de 08/03/2022. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
... públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento do empreendedorismo feminino; ... a) educação empreendedora com foco nas necessidades das ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 11. Os ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... por portaria do Secretário de Educação e Esportes ... Art. 4º Para fins de concessão ... 0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de ... Educação e 10.610.000,00 ... para atender despesas de investimento da Secretaria, não implicando em acréscimo ao ...