investimento público em educação
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Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...
... educação do teto de gastos. 8. Afastamento das penalidades ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, à variação da inflação, aferida ... depende do investimento público e que, numa sociedade tão ... injusta ... -
LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... ção regional da execução do gasto público;V - política pública - conjunto de iniciativas ... fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas ... ção prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e ...
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Desafios da educação
... mais relevantes quando se observa que, apesar do aumento do investimento público em educação nos últimos anos, o investimento brasileiro por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... investimento fracassado e eventual su-porte da gerente ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA ... v ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... Especialista em Direito Alemão Público e Civil pela Ludwig-Maximilians-Universität München (LMU). Graduada em ... Nesse esforço, propõe-se o investimento em uma educação ambiental pautada na prudência (em seu sentido ... -
Acórdãos nº 2168216-94.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... DE PENHORA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos de fundo de ... destinada para obra pública, e não para saúde, educação e assistência social. Regra restritiva interpretada ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... social e intelectual, ou mesmo investimento governamental, que permaneciam à mercê dos ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 59722 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PORTARIA 724 21 QUANTO A RECOMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICAET RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
... identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público; ... elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... árias ou quaisquer outros fundos de investimento, cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, ... 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XXX ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... pessoal ou uso indevido de fundos de investimento, mas isso exigiria pesquisas caras e talvez ... altamente qualificados, como educação" universitária, pesquisa científica, serviços m\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e ... efeitos na educação" pública estadual, da emergência de ... saúde p\xC3" ... compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos ... populares, ...
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‘Oportunidades no país são claras’
... Espera-se que o investimento pblico direto em educao atinja 10% at 2019, e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... se referir à ‘teoria do investimento na política’, do economista Th omas ... ouve e que age, que recebe uma educação política e aprende o meio de intervir na ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010572-20.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-04-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS LIMITES FIXADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a adequação da jornada de trabalho da professora da...
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... ADEQUAÇÃO DA CARGA ... Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de ... Janeiro. Como cediço, o ... , realização de estudos, investimento ... em técnicas didáticas, dentre outras ... -
DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... de indústrias básicas e agricultura educação, saúde pública, saneamento urbano ou rural, ... sob controle acionário do Poder Público desde que as operações se designem ao ... autarquias, destinados a projetos de investimento ou outras finalidades previstas nos respectivos ...
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Cenário preocupante
... , e de forma consecutiva, o investimento pblico por aluno na educao bsica. Segundo o Inep ...
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Para 72% dos brasileiros, cor da pele influencia contratação
... corrupo ganhou nota 9,7, e o investimento pblico em sade, a maior oferta de emprego e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... a saúde física e psicológica e a educação ... cadernetas de poupança e fundos de investimento ...
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Meio ambiente, soft power e o direito: breves comentários sobre perspectivas para a Amazônia Brasileira no bicentenário da independência
... Política Públicas, especialmente, em Educação e em meio ambiente. O artigo trabalha com os ... central da Educação, de seu caráter público, gratuito e de excelência, em todos os seus eis ... Por meio do devido investimento em Educação, o Estado brasileiro pode, por ...
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Tributação e novas tecnologias
... tecnológico, não há uma educação adequada para a inovação tecnológica e para ... e, do outro lado, uma forma de investimento alternativo para os titulares. A finalidade ... as plataformas possibilitem o acesso público a tais documentos, restrições de direitos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de ... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da ... educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de ...
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Decisão Monocrática Nº 0632467-77.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-05-2022
... houve paralisação total das atividades pelos profissionais de educação ... Essa circunstância, por si só, configura a ilegalidade da greve ... inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do ... patamar previsto constitucionalmente, em ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... Provisória poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à ... VI - rendimentos - o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial; ... VII - instrumento de parceria - ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... áfego e nas áreas mais remotas sem investimento. Em conclusão, eles enfrentam e discutem os ... seja o acesso ao conhecimento e à educação, o que permite refletir sobre o estágio em que ... de incentivo ao investimento privado, e público quando apropriado, é essencial para que essa ...
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Governança econômica global e desigualdade de gênero: uma agenda para a pesquisa jurídica brasileira/Global economic governance and gender inequality: an agenda for the Brazilian legal research.
... de cooperação específica (moeda, investimento ou comércio), seja por gerir mecanismos ... ção de gênero no acesso à educação e ao emprego não foi acompanhada pela ... desafia a divisão entre os espaços público e privado (ou doméstico). Ele aponta que as ...