investimento público em educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de Gestão dos Sistemas de ... para o desenvolvimento do investimento e da capacidade produtiva, no âmbito de ... ção em áreas de risco, saúde, educação, cultura, esporte, cidades históricas, recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... a atender às necessidades de saúde, educação, segurança, saneamento e comunicação nos ... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE); ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e ... II - a responsabilidade ... Educação; ... e) Ministério da Cultura; ... f) ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... "Art. 1º Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... ser estabelecidas pelo Ministério da Educação ...
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Decisão monocrática Nº 1442892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUBVINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APDF ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU. REJEITADAS. RATEIO DE 60% DO VALOR ... precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam ... nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 ... DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃODOS PROFISSIONAIS DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... do semestre, assegurado amplo acesso ao público ... Das Competências da Agência Nacional do ... I - da educação; ... II - da cultura; ... III - do esporte; ... FS, como cotista única, de fundo de investimento específico ... Parágrafo único. O fundo de ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... VI - educação ambiental; ou ... VII - promoção da ... II - o valor do investimento previsto para sua execução; ... III - as metas ... de parcela em conta garantia em banco público, observado o previsto no § 3o do art. 143, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; ... V - realizada ... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ...
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Acórdão Nº 1442892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ... SUBVINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... público municipal nos períodos subsequentes – sem o ... o investimento em salários além do patamar previsto ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; ...
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Educação pública como direito social: desafios para a construção de um sistema articulado no Brasil
O artigo constitui uma análise, com base na teoria social crítica, do conteúdo apresentado nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), referente à relação entre educação e trabalho. A partir da pesquisa documental intentou-se identificar as perspectivas políticas que demarcam esta relação, num contexto de crise do capitalismo e de...
... 20 que, na Câmara Federal, consistia em “[ ... ] ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar ... -
Financiamento e (des)igualdade na educação pública brasileira
Opinião: Financiamento e (des)igualdade na educação pública
... quanto à escolarização da população e ao incremento do investimento público. A taxa de atendimento escolar na faixa etária de 4 a 17 anos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... que tiverem projeto aprovado de investimento para produção dos produtos mencionados no § ...
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Lei nº 9.969 de 11/05/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
... ções instituídas e matidos pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... - ao subtítulo 26.101 - Ministério da Educação - 12.364.0041.2117.0004 - “Apoio ao ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... educação" e amparo ao pequeno agricultor (Decreto-lei nº -1.940/82, art. 1º) ... \xC2" ... habitacionais constituídas por pessoas jurídicas de direito público ... § 2º São equiparadas a sociedades seguradoras, para os efeitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de ... XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de ... na implementação de processos de educação na saúde ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento ... da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que ... , reconhecidos pelo Ministério da Educação ... § 1º O intercâmbio científico e ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ... Investimento das empresas em que a União, direta ou ... Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação" de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Col\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... ção das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no ...
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Conceito constitucionalmente adequado de desenvolvimento econômico lições da história e a contribuição das escolas econômicas heterodoxas
O presente artigo investiga o conceito de desenvolvimento econômico em sua dimensão jurídica, isto é, o seu significado e alcance à luz de uma hermenêutica jurídica crítica e constitucionalmente adequada. Para tanto, examinou-se o desenvolvimento a partir da economia, sobretudo considerando o discurso clássico-liberal e neoliberal, em contraponto às escolas heterodoxas, em especial, a Escola...
... 15), todos os direitos possuem um custo público inerente, sejam eles direitos de liberdade ... ão de oportunidades sociais, tais como educação, saúde, cultura, lazer, crédito etc ... 326 ... privatização e alta contenção de investimento público, como condicionalidades para ...