investimento público em educação
-
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de ... ção das diferenças humanas, sem hierarquizá-las e o investimento na equiparação de oportunidades para todas as pessoas, não cabe, neste ...
-
Fazer negócios no Brasil etá melhor, mas ainda é ruim, diz Banco Mundial
Fazer negócios no Brasil etá melhor, mas ainda é ruim, diz estudo
... público e “otimizar” o investimento em educação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... a Administração Pública, com o investimento de recursos criminosos do falecido José Janene, ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
-
Acórdãos nº 1000129-47.2017.8.26.0695 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Enero de 2018
... das demandas sociais - Edição do Plano Nacional de Educação pelo Governo Central do Brasil no curso da demanda ... analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... de políticas de incentivo ao investimento em ... infraestrutura de redes de alta ... ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão ... inclusive ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... Empréstimo compulsório para investimento público** ... Imposto Extraordinário - guerra ...
-
Sobre a 'Crise' do Estado de Bem-Estar: Retração, Trans-formação Fáustica ou o Quê?
... tendo variado substancialmente no debate público nas últimas décadas. Enquanto algumas ... , enquanto o financiamento público à educação contribuiria para garantir o arriscado e incerto investimento em educação no início da vida. Finalmente, os ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 ...
-
Democracia e criminalização dos movimentos sociais no Brasil: as manifestações de junho de 2013
O artigo tem como objetivo levantar elementos para a análise da ação do Estado brasileiro diante das manifestações de junho de 2013 e compreender o processo de criminalização dos movimentos sociais. As manifestações de junho de 2013, em todo o território brasileiro, denunciaram a precarização das condições de vida da população e a forma violenta do Estado tratar a classe trabalhadora quando ousa...
... ções e as tarifas altas do transporte público, a falta de investimento em saúde e educação, ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ão federal que impõe um dano ao erário público catarinense de bilhões de reais”. (eDOC 74) ... educação e precatórios e a variação do IPCA no mesmo ... recuperação da economia depende do investimento público e que, numa sociedade tão injusta como ...
-
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento ...
-
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... ão, para efeito de financiamento de investimento e custeio pelo sistema de crédito rural ou ... , aprovadas pelo Conselho Federal de Educação ... Art. 10. Nenhum profissional poderá ... ória a manutenção de placa visível ao público, escrita em letras de forma, com nomes, títulos, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em virtude, por ... bancários da conta corrente e de investimento da conta específica do ... Convênio ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212452320194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0821245-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... sustentabilidade futura do endividamento público - um vasto programa de reformas, com pouco ou ... traduzir-se-ia em maior consumo e investimento privado, compensando, assim, qualquer contração ... (1,5% do PIB), tendo os gastos com educação e saúde, medidos em percentual do PIB, caído ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... se adquirem com mero objetivo de investimento, a holding não se forma; holding pura: tem ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
-
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... cio ao Executivo e ao Mi- ... nistério Público cobrando ... ação imediata para “colo- ... Assim como os profissionais ... da educação obtiveram uma ... vitória recente com o Poder ... Fundeb atualmente representa 63% do investimento público em educação básica. Em 2019, o Fundeb ...
-
Juventude latino-americana e mercado de trabalho: programas de capacitação e inserção
O presente artigo sintetiza os resultados da pesquisa que analisou o conteúdo dos programas sociais vigentes na América Latina como uma das respostas construídas para as Metas de Desenvolvimento do Milênio. A pesquisa quantitativa e qualitativa observou especificamente os programas sociais de capacitação e inserção vigentes para a juventude nos países da Região, mapeando as experiências e...
... a sociedade civil, ao invés de um investimento qualificado na consolidação de estruturas para ... áreas: psicologia, sociologia e educação ... Antigamente, e não tanto, o trânsito da ... ão ao se comparar o ensino privado com o público, pois, ... o aumento na oferta de vagas para o ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... educação e precatórios e a variação do IPCA no mesmo ... ência e oportunidade do Administrador Público, sendo de impositiva aplicação e, portanto, ... recuperação da economia depende do investimento público e que, numa sociedade tão injusta como ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ... , controles democráticos do investimento ou a transformação de outras estruturas ...
-
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO ... público (PDDE) por ato do Poder Judiciário ofende o ... (b) ... programas de investimento, destinados à formação do capital e, pois, ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... empresa reclamada prestadora de serviço público essencial, enquadra-se na regra do art. 22, do ... pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação" do Estado da Bahia, qualificado, em face do Munic\xC3" ... ção de 60% do montante repassado ao investimento em remuneração de profissionais de ensino, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à inflação, ao desemprego, à za e à fome: ... I - educação, cultura e saúde, com ênfase para: ... c) o anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, II, da ...