Inviolabilidade de domicílio
29546 resultados para Inviolabilidade de domicílio
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO" (ART. 5º, XI, DA CF). ... ATUAÇÃO POLICIAL COM \xC2" ... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio ... 4. No caso, a entrada dos policiais\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO" (ART. 5º, ... XI, DA CF). ATUAÇÃO POLICIAL COM \xC2" ... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio ... 4. No caso, a entrada dos policiais\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... delitiva para se admitir a entrada em domicílio, ... inviolabilidade de domicílio ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA ... é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio. Na ...
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Acórdão nº 2016/0244069-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO...
... DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... PERMANENTE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE ... apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se ...
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Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...
... INVIOLABILIDADE DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... INVIOLABILIDADE ... domicílio do paciente, conforme previsto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
... inviolabilidade do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...
... inviolabilidade do domicílio ... 2. Recurso especial improvido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inviolabilidade" de domicílio, não foram suscitadas ... nas razões \xC2" ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... um ser sacrifi cado em benefício do outro; no caso, a inviolabilidade dos segredos deve ceder a outro interesse. Há, pois, objetividades ...
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Acórdão Nº 226599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DE PROVA: PONTOS NÃO APRECIADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: ... PARA INGRESSO ... POLICIAIS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE" DE ... DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. ATENUANTE DA CONFISS\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a) os enfermos; ... b) os que se encontrem fora do seu domicílio; ... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as ...
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Acórdão nº 2015/0062063-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1.
... inviolabilidade do domicílio ... 2. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão Nº 1462534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado crime? ... Resposta. O ...
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Acórdão Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE...
... POSSE IRREGULAR DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ... INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 49363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 46409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 239272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME ... PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...