inviolabilidade do advogado
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Acórdão Nº 0500460-37.2012.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE ANULAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (E AINDA DANOS MORAIS) EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO (PENA PECUNIÁRIA) QUE LHE FOI IMPOSTA POR TER SUPOSTAMENTE OCULTADO DOCUMENTOS EM INSPEÇÃO DOS SERVIDORES DAQUELE ÓRGÃO. AUTOR QUE NA ÉPOCA ERA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, ALEGANDO QUE NÃO TINHA POSSE E GUARDA DOS DOCUMENTOS DA...
... JUDICIAL PATROCINADA PELO RECORRENTE COMO ADVOGADO PARA UM VEREADOR ... DOCUMENTOS QUE ESTAVAM SIM, POIS, EM PODER DO AUTOR, ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUE NÃO INTERFERE NO SEU DEVER DE ... APRESENTAR OS ... -
Acórdão Nº 0058066-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO – ART. 7º, § 2º DO EAOAB– ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Processo nº 0022616-49.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... inviolabilidade do advogado por seus atos ...
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Acórdãos nº 0010365-26.2010.8.26.0047 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Dano moral. Indenização. Ação ajuizada por advogado e escritório de advocacia contra antiga cliente e ... Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício ...
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Acórdão nº 81750 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2007
... TIPICIDADE PENAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, PROTEÇÃO, IMUNIDADE ... JUDICIÁRIA, FATO, DESCARACTERIZAÇÃO, ...
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Acórdão nº 239655 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 133 DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se dá nos limites da lei. A depender o exame da ofensa ao art. 133 da Constituição Federal de prévia análise de matéria infraconstitucional, inviável o recurso extraordinário. 2. Incidência do...
... INFRACONSTITUCIONAL ... LIMITE, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO // IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO ... PROVA, VERIFICAÇÃO, DANO ... -
Em vigor
Código Penal
... SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... ARTIGO 150 ... ARTIGO 355 ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... § 2º O recipiente ... advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003227-88.2019.8.19.0046 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado nº 0003227-88.2019.8.19.0046 Recorrente: JOSE DE AGUIAR BORGES Recorrido: ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE V O T O Trata-se de Ação onde busca a parte Autora ser indenizada, na quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais) pelo dano moral sofrido em razão de conduta da parte Ré que a ofendeu enquanto atuava como advogado em outro processo,...
- Acórdão nº 69085 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1993
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 17 ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita e integral aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
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Acórdão nº 933 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIADO ... - INEXISTÊNCIA, INVIOLABILIDADE ABSOLUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO ... PROFISSÃO, EXCLUSÃO, EXCESSO, ...
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Acórdão nº 80881 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2001
HABEAS-CORPUS. PENAL. DIFAMAÇÃO. OFENSA IRROGADA A JUIZ DE DIREITO. CRIME EM TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. Constitui crime, em tese, a imputação, dissociada da discussão da causa, dirigida a juiz de direito que determinou a extração de peças para a instrução de inquérito policial visando apurar ilícito penal. 2. Não é absoluta a...
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Acórdão nº 81746 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2002
'Habeas corpus'. - No caso, o recorrente, por não se conformar com os decretos de arquivamento de dois inquéritos policiais, formulou reclamação dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito que decretou esses arquivamentos, e nela se encontram expressões que a denúncia aponta como ofensivas à honra do magistrado e que não se...
... - CONFIGURAÇÃO, CARÁTER RELATIVO, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO ... MANIFESTAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, EXISTÊNCIA, ... - Acórdão nº 1300 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
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Em vigor
Código de Processo Penal
... presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência ... #Incluído ... , com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... #Incluído pela ...
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Acordao N° 1421598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Impugnação a gratuidade. Rejeitada. Advogado. Ofensas em delegacia de polícia. Inviolabilidade profissional. Ônus da prova de quem alega. Art. 373 do cpc. Fatos não comprovados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
... IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE. REJEITADA ... ADVOGADO. OFENSAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL ... ÔNUS ... -
Acórdão nº 69619 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1993
... PN0978, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ADVOGADO, LIMITE, DIFAMAÇÃO ... DESTINAÇÃO, JUIZ, CAUSA JUDICIAL ...
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Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:WILSON RODOLPHO DE OLIVEIRA ADVOGADO:MARIA LÚCIA PEREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DO ADVOGADO. SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO ...
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Processo nº 0039104-04.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... inviolabilidade ... profissional ... advogado. ...
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Acórdão Nº 0035252-98.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. CALÚNIA. ADVOGADO". EXCESSO NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPEC\xC3" ... 8.906/94), os quais consagraram a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da função." ...
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Acordao N° 1407856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Disputa possessória e reivindicatória em demanda própria. Imputação de ?grileira? e estelionatária à ora requerente, em ação em que esta figura como ré. Pretensão à respectiva reparação dos danos morais. Insubsistência. Descrição fática contundente que ainda não transborda do objeto da acirrada discussão em âmbito processual. Abusividade não configurada, no momento. Inviolabilidade do...
... PROCESSUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, NO MOMENTO ... INVIOLABILIDADE" DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO ... IMPROVIDO ... I. Aç\xC3" ... -
Da advocacia
... qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão (art. 4º do Regulamento ... A expressão " nos limites da lei" refere-se à inviolabilidade, e não à indispensabilidade - essa é autoexecutável. Pela simples ...