inviolabilidade domicílio
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE OFENSAÀ INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO,TODAVIA, DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DA QUESTÃOPELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXAME DE...
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Acórdão Nº 231154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. 3. Elementos objetivos que comprovam, inequivocamente, a ocorrência de flagrante delito: odor da droga e fuga do suspeito. Expressivos 2 kg de cocaína. 4. A alegação de que não seria possível tal percepção olfativa exige reabertura da instrução. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo...
... 2. Tráfico ... de drogas. Inviolabilidade de domicílio. 3. Elementos objetivos que ... comprovam, inequivocamente, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar ... ônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla ...
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Acórdão Nº 1449307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... 2. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS ... AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA ... MONITORAMENTO POLICIAL. BUSCA E ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acórdão nº 2006/0231438-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE" DE DOMICÍLIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ...
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Acórdão Nº 205584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio”. Ainda nessa ... linha: HC 168.038-AgR, Rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 1383463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Matéria criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade de ... domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, FUGA DO AGRAVANTE ANTE A APROXIMAÇÃODA POLÍCIA E RESIDÊNCIA EQUIPADA COM MODERNO SISTEMA DE SEGURANÇA.PREENCHI
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Acórdão Nº 229514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias...
... contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina ... punição a criminosos e o ... -
Acórdão Nº 215769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Flagrante delito ... Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente ... Repercussão geral ...
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Acórdão Nº 211694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... Esgotamento das vias recursais. 5. Flagrante delito ... Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente ... Repercussão geral ...
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Acórdão Nº 232199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. 3. Restituição de prazo pela morte do patrono. Ausência de demonstração da negativa, pelo Juízo originário, ao pedido. 4. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. 5. Como não se arguiu a nulidade da busca domiciliar no processo penal, seu exame nesta ocasião demandaria o...
... 4. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de ... domicílio. 5. Como não se arguiu a nulidade da busca domiciliar ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações ... , ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; ... VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de ...
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Acórdão Nº 219046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... RECURSO INTERPOSTO PERANTE OUTRO TRIBUNAL. INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DACF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ART. 240, § 1º, DO CPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 5. A ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO.DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DARESIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGENTE QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTODE IDENTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC.598.051/SP. ...
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Acórdão Nº 1468200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... DEDICAÇÃO ... A ATIVIDADES CRIMINOSAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SUPERVALORIZAÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão nº 181563 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA O RÉU. INFORMAÇÕES DO PARADEIRO DO FORAGIDO NO RECINTO DILIGENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO...