inviolabilidade domicílio
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Acórdão Nº 0247006-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0001249-12.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. CONDENAÇÕES AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0029806-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... meio ilícito, com violação a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ; b) a reforma da sentença de primeiro, para o fim de ...
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Acórdão nº 70085570885 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL OU JUSTA CAUSA QUE JUSTIFICASSE A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS...
... PROVA ILÍCITA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INGRESSO DOS ... -
Acórdão nº 50047749120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
... para reconhecer a ilicitude da prova por violação de domicílio e absolver os embargantes, com base no Art. 386, II, do Código de ... de suposto descumprimento da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio ... De início, registro que essa alegação já foi ...
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Acórdão nº 50059299120198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 04-11-2022
... da apreensão na residência, tendo em vista a violação de domicílio, absolvendo as rés Kessiane e Ana Cláudia de todas as imputações, e ... , destarte, a mitigação do princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, da Constituição Federal) ... Por tais ...
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Decisão Monocrática Nº 0010085-33.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APELAÇÃO DA DEFESA: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Acórdão nº 1.0120.11.000450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL -INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - OFENSA - INOCORRÊNCIA:
EMENTA: PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL -INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - OFENSA - INOCORRÊNCIA: ... - A garantia constitucional da ... -
Acórdão nº 50007196920218210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... no voto do Relator, estabeleceu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ...
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Decisão Monocrática Nº 0022632-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO ... FÁTICOPROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU ...
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Acórdão nº 70085568871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
... ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, ... , a demonstração da justa causa à mitigação da inviolabilidade do domicílio. No caso dos autos, não há falar em afronta à ...
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Acórdão Nº 0633249-45.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... AUTORIDADE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... DILIGÊNCIA SUPOSTAMENTE REALIZADA NO PERÍODO ...
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Acórdão nº 50031344320148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... Defende a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio, alegando descumprimento do artigo 5º, XI, DA CF/88. Refere que a ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ...
- Acórdão Nº 5051798-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
- Acórdão Nº 5018060-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
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Acordão da Sexta Turma, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o ... acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, ...
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Acórdão Nº 5011831-56.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... ÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIMES PERMANENTES ...
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Acórdão nº 50054914220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... da prova em decorrência de violação ao direito à inviolabilidade domiciliar, aduzindo que a casa do réu foi invadida e que ele foi ... 5º, X), o domicílio (Art. 5º, XI), o sigilo das comunicações em geral e dos dados (Art ...
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Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
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Acórdão nº 50140148220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
... das funções da polícia militar, frisando que o ingresso em domicílio" ocorreu, in casu , de modo ilegal. No mérito, busca a absolvição dos r\xC3" ... de ausência de observância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, trata-se de questão que envolve discussão probatória, ...
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Acórdão Nº 0002705-97.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... razões que justificassem a relativização da violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição de Thiago Brito da Silva, ante a ... de justificativa idônea a autorizar a relativização da inviolabilidade de domicílio, razão por que o reconhecimento da nulidade da prisão em ...
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Acórdão nº 50079517520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... ões, suscita preliminar de nulidade decorrente da violação de domicílio. No mérito, requer a absolvição, ante a insuficiência probatória e a ... , não se desconhece que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange o pátio da moradia. Neste sentido: ... "[ ... ] ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRIMEIRO PACIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. SEGUNDO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO...