inviolabilidade domicílio
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Acórdão Nº 1462244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... ENCONTRO ... POSSIBILIDADE ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 ... DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Divulgação de segredo (Art. 153)
... correspondências, não tenham a proteção legal, pois a inviolabilidade" do seu sigilo continua bem jurídico penalmente protegido, mas já então \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da ... ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Acórdão Nº 229799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME ... PERMANENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL: INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0141825-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONTAMINAÇÃO VISCERAL DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0269777-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS ...
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Acórdão Nº 1358929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL NO ... AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO ...
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Acórdão Nº 214587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO ... -
Acórdão Nº 237279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... APREENSÃO DE MAIS DE ... SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO ... JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2007/0276303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUA REALIZAÇÃO. VIA ...
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Acórdão nº 2007/0111448-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2- A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.Licitude da prova de busca domiciliar. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de...
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Acórdão Nº 1281760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... 1.2 Ofensa inviolabilidade de domiclio Pugna a defesa pelo reconhecimento da nulidade das provas ...
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Acórdão Nº 1282032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional,
... agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio ... Ilicitude de provas. Violação dos princípios do ... - Acórdão nº HC 222173 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 218667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE...
... PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ADESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DEDOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO ACASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARADESCONSTITUIR AS...
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Acórdão Nº 1445153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI ... DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 17 ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; ... VII - receber visitas, ao menos, ...
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Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
... Mas o que apoia a incriminação não é a simples inviolabilidade que se deve assegurar ao conteúdo da comunicação ou a garantia de que ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO E ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Acórdão Nº 225710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... TRÁFICO DE DROGAS ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL ...