inviolabilidade domicílio
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Acórdão nº 1.0120.11.000450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL -INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - OFENSA - INOCORRÊNCIA:
EMENTA: PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL -INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - OFENSA - INOCORRÊNCIA: ... - A garantia constitucional da ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Acórdão nº 50007196920218210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... no voto do Relator, estabeleceu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ...
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Decisão Monocrática Nº 0022632-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO ... FÁTICOPROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU ...
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Acórdão nº 70085568871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
... ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, ... , a demonstração da justa causa à mitigação da inviolabilidade do domicílio. No caso dos autos, não há falar em afronta à ...
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Acórdão Nº 0633249-45.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... AUTORIDADE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... DILIGÊNCIA SUPOSTAMENTE REALIZADA NO PERÍODO ...
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Acórdão nº 50031344320148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... Defende a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio, alegando descumprimento do artigo 5º, XI, DA CF/88. Refere que a ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ...
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Acórdão Nº 5051798-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade de domiclio - art. 5, XI, da CF. Busca e apreenso domiciliar sem mandado ...
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Acórdão Nº 5018060-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... Vale lembrar que o direito inviolabilidade do domiclio no absoluto, porquanto admitidas as hipteses previstas no ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AO CONTEÚDO DE TELEFONE. INCURSÃO EM PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 240 DO CPP. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O ingresso em domicílio sem...
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Acordão da Sexta Turma, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o ... acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, ...
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Acórdão Nº 5011831-56.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... ÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIMES PERMANENTES ...
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Acórdão nº 50054914220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... da prova em decorrência de violação ao direito à inviolabilidade domiciliar, aduzindo que a casa do réu foi invadida e que ele foi ... 5º, X), o domicílio (Art. 5º, XI), o sigilo das comunicações em geral e dos dados (Art ...
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Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
... estanques, associada prpria hierarquia da norma atinente inviolabilidade do domiclio, ao qual se equipara o quarto de hotel, de fundo ... -
Acórdão nº 50140148220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
... das funções da polícia militar, frisando que o ingresso em domicílio" ocorreu, in casu , de modo ilegal. No mérito, busca a absolvição dos r\xC3" ... de ausência de observância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, trata-se de questão que envolve discussão probatória, ...
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Acórdão Nº 0002705-97.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... razões que justificassem a relativização da violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição de Thiago Brito da Silva, ante a ... de justificativa idônea a autorizar a relativização da inviolabilidade de domicílio, razão por que o reconhecimento da nulidade da prisão em ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PRESENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.Em outras palavras,...
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Acórdão nº 50079517520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... ões, suscita preliminar de nulidade decorrente da violação de domicílio. No mérito, requer a absolvição, ante a insuficiência probatória e a ... , não se desconhece que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange o pátio da moradia. Neste sentido: ... "[ ... ] ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRIMEIRO PACIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. SEGUNDO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBA
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODO...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADAFRANQUEADA NA RESIDÊNCIA PELA ESPOSA DO RÉU. ACESSO A DADOS DEAPARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DACONCLUSÃO INCABÍVEL
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Decisao Nº 0002292-48.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR E ABSOLVIDO O RÉU, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP. Patente a ofensa indevida ao direito fundamental de...
... ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ... Patente a ofensa indevida ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade do ato e, ... -
Acórdão Nº 0001605-57.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... , a declaração de ilicitude das provas pela ofensa à inviolabilidade de domicílio. No mérito, postula pela sua absolvição de ambos os ...