inviolabilidade domicílio

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DEENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADES PESSOAIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO.1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidadequanto ao tipo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAINVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DEFLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS.INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO.RECURSO ORDINÁRIO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. QUARTO DE HOTEL. PRESENÇADE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direitofundamental à inviolabilidade do domicílio, ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃOESTRIBADA EM PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOTEMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há dificuldade em reconhecer-se, dependendo do caso concreto,a proteção da inviolabilidade do domicílio em favor de um morador derua que faz de um determinado logradouro lugar de morada.2. Todavia, na espécie, enquanto a...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. DENÚNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DOPACIENTE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.603.616/RO, submetido à...

PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO.POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DESPROVIDO.1. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DASDROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima,portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática dodelito, independentemente de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE.EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade deanálise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, apresença

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I E V, DOCÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CRIME DE NATUREZAPERMANENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃODOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO.NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DORÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.DECISÃO RECONSIDERADA EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.REVERSÃO DO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT,DA LEI N. 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.10.826/2003. NULIDADES. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOAGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES.SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTODA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DA PROVA. ACOLHIMENTO. PROVA ILÍCITA. BUSCA DOMICILIAR CARENTE DE JUSTIFICATIVA. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. RECURSO

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO.1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que aflagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitimao ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorizaç