ipi energia eletrica
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Acordao N° 1239143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Inovação recursal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Energia elétrica. Alíquota. Princípio da seletividade. Princípio da separação dos poderes. Princípio do não confisco. 1
... COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA" ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ... PRINCÍPIO DA SEPARA\xC3" ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 1386253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... E DO ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 628413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012
... CREDITAMENTO ... AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ... MÉTODO DO CRÉDITO FÍSICO ... INVIABILIDADE ...
- Acórdão nº 9303-008.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3401-002.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2013
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... - IULCLG; Imposto Único sobre Minerais -.IUM; Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE, desde que cobrados separadamente dos preços dos ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... , do Imposto Único sobre Minerais (IUM), e do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), quando destacados em separado no documento fiscal pelos ...
- Acórdão nº 3401-01.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 3801-000.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2014
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Decisão Monocrática nº 2007/0304740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO ... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO ...
- Acórdão nº 9303-007.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2019
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Decisão Monocrática nº 2009/0040905-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AO CREDITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA" ELÉTRICA. POSSIBILIDADE ... JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4\xC2" ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... , a alta de preços superou 10%, puxada pelos combustíveis e pela energia elétrica, entre outros fatores ... Governo prevê corte de 25% no IPI ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0177957-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, entende que a energia ... elétrica e os combustíveis não constituem insumo a ensejar o ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... , a alta de preços superou 10%, puxada pelos combustíveis e pela energia elétrica, entre outros fatores ... Governo prevê corte de 25% no IPI ...
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... , a alta de preços superou 10%, puxada pelos combustíveis e pela energia elétrica, entre outros fatores ... Governo prevê corte de 25% no IPI ...
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Acórdão nº 1.0000.17.007827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Decisão Monocrática nº 2011/0037936-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... ÓLEO DIESEL. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0206092-12.2017.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo da embargante, consiste em analisar o...
... TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ... ATIVIDADE SECUNDÁRIA ... -
Acórdão nº 753227 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Insumos desonerados (energia elétrica). Inexistência de direito ao creditamento. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ”, “combustíveis líquidos e gasosos dele derivados” e “energia elétrica”, ou, também, no art. 149, § 2º, II, fala em “álcool ...
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Acórdão, Processo nº 0054116-04.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL ...
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Acórdão Nº 9303-014.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Súmula STJ nº 494 ... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS ... IMPOSSIBILIDADE ... Não integram a base ...
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Acórdão nº 1.0000.17.033709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA -ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF. - O princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal, embora de aplicação obrigatória no IPI, será facultativo no ICMS.- Se o legislador optar...