ipva aliquota progressiva
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Decisão Nº 08072860320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2019
... ICMS sobre energia elétrica ou isenção de IPVA, mas sim precipuamente por se tratar de ... DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA ASSOCIADA À EPILEPSIA. NECESSIDADE DE CONDUÇÃO ... alíquota de ICMS ) , senão vejamos: ... “PROCESSUAL ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... do ICMS e do diferencial de alíquota do imposto, com fundamento no art. 2º, inciso ... tributos estaduais, dentre os quais, ICMS, IPVA e ITCMD, tendo em vista norma específica na ... a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... -76.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... é incidente sobre a receita bruta à alíquota de 4%: Portanto, em ambos os casos, estamos ... ou substituição tributária progressiva diz respeito às hipóteses em que, segundo a ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... a questionar crédito tributário atinente a IPVA, perseguido pela parte embargada nos autos da ... a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... ' ou 'por antecipação' ou, ainda, 'progressiva', é legalmente presumido, claro que a sua base ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... de 4% e de 5% previstas na "Tabela Progressiva - Terrenos" do Anexo Único da Lei n. 8.464/2013, ... calculado mediante a incidência da alíquota de 3% sobre o valor venal. Vê-se, portanto, que ... -50.2012.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ência do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS instituído na forma do artigo 2º, ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SÚMULA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO ... ) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... recolhimento do chamado Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”), bem como do respectivo ... -12.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar ...
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Acórdão Nº 0014013-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... de distribuição do diferencial de alíquota entre os entes federativos; ... - que o ... Exemplo: ( ... ) (II) se há um IPVA, em dado Estado da Federação, há, certamente, ... A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ótica de glomerulonefrite rapidamente progressiva ”) ... Junta o relatório médico de id ... /Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... relativas ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Em muitas delas, foi deferida ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... se trata de cobrança de diferencial de alíquota por transferência interestadual de mercadorias ... : TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A MAIOR ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... de ICMS-comunicação com base na alíquota" majorada de 26% (ou com base em qualquer outra al\xC3" ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SÚMULA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... /2021, o adicional de risco apenas na alíquota de 30% (trinta por cento) sobre seu ... IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... DE SURDEZ NEUROSSENSORIAL PROFUNDA PROGRESSIVA, SEM RESPOSTA AUDITIVA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0018738-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... da exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS em operação interestadual com ... Exemplo: ( ... ) (II) se há um IPVA, em dado Estado da Federação, há, certamente, ... A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... sobre Circulação de Mercadorias, Alíquota] ... Parte Ativa: IMPETRANTE: COCARI - ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0109637-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IPTU ou IPVA, ante o autorizado no art. 148 também do Código ... , de 29 de dezembro de 2000, que fixou alíquota única de 2% para as transmissões de bens, à ... á constituídos com base na alíquota progressiva ... Além disso, o Senado Federal, em 21 de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... comercial, cobrando a diferença da alíquota aplicável nos anos anteriores e a partir de ... de 4% e de 5% previstas na “Tabela Progressiva – Terrenos” do Anexo Único da Lei n ... as respectivas Certidões Negativas, de IPVA e de Débitos Tributários, não tendo os agentes ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão ... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... se abstenha de cobrar a diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... : a inexigibilidade de diferença de alíquota de ICMS para empresas de construção civil, com ... ção tributária para frente (ou progressiva), o contribuinte substituído – a Impetrante ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ...
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Sentença nº 1000182-06.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... ; trabalhou para Itau cartões e Itau IPVA; que trabalhava no mesmo corredor da reclamante ... a Lei nº 7.713/88 e a tabela progressiva, na forma da IN 1.500 da RFB. O imposto sobre a ... á também, no prazo acima, informar a alíquota do SAT aplicável ao estabelecimento em que o ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 3º, que previu a sua implementação progressiva e proporcional por todos os entes federativos, ... jurisdicional para o fim de reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia ... tributos de Licenciamento, Seguro DPVAT e IPVA ... Pela TEORIA DA ASSERÇÃO, que é adotada ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... 8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... o IPTU, inclusive aplicando nova alíquota e emitindo o respectivo DAM. Frisou que, para ... a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, deve incidir, no ... " "Em face das ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... óvel (quanto maior o imóvel, maior a alíquota) e (ii) o padrão construtivo (quanto melhor o ... o critério estimativo da alíquota progressiva ao valor do imóvel ... Portanto, merece ... que havia sido apontamento débito fiscal do IPVA" desse carro em seu nome pelo outro demandado, raz\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 3º, que previu a sua implementação progressiva e proporcional por todos os entes federativos, ... Destarte, no que tange à cobrança de IPVA, nos termos do art. 1226, do Código Civil, a ... , o que gerou a aplicação de uma alíquota de 5% quando a própria legislação tributária ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... honorária, a partir da aplicação da alíquota incidente sobre os rendimentos de pessoas ... referido imposto com base na tabela progressiva aplicável às pessoas naturais, não possuem ...