irredutibilidade de subsídios
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Acórdãos nº 0005910-75.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... em Mandado de Segurança que garantia a irredutibilidade de vencimentos, mas não obsta a absorção da parcela de tibilidade por futuro reajuste dos subsídios". Submissão ao teto de todas as verbas de natureza remunerat\xC3" ...
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Acórdão nº 0089692-27.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... ório e a inadequação da invocação do princípio da irredutibilidade dos ... vencimentos ... Aduziu a inexistência do direito à soma de ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. Não se configura nos ...
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Acórdãos nº 2079199-47.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 27 de Septiembre de 2017
... nº 2.550, de 29 de setembro de 2016 que fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itapecerica ... Impossibilidade, diante do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, prevista no art. 37, XV da CF/88, ...
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Processo nº 0000038-84.2014.8.19.0044 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... irredutibilidade ... afirma que o Estado desrespeitou a irredutibilidade de subsídios porque ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000038-84.2014.8.19.0044 (Criminal), 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS E PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. PROVA PERICIAL QUE APUROU A ALEGADA DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA...
... irredutibilidade de subsídios porque o valor pago ao servidor público autor desta ... - Acórdãos nº 0234301-23.2008.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 0002625-56.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... SALARIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88 ... PERCENTUAL EM ...
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Acórdão nº 0145469-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2014
... OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0009073-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2014
... constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade ... de subsídios. O exercício da judicatura pressupõe independência, ...
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Acórdão nº 0196254-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... violou o princípio da irredutibilidade salarial ... Sustenta não haver ofensa ao art. 169, §1º, da CF e ... PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA ... REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 0401922-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
... PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA ... REFORMADA. APELO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 0196224-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0001394-54.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2014
... MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... E VENCIMENTOS. REVISÃO DO ÍNDICE DE 11,98% ...
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Acórdão nº 1.0024.09.481404-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.251742-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.251690-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0024.07.462988-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.653540-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.513083-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. PERCENTUAL EM PATAMAR ...
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Processo nº 0005775 de Orgao Especial, 2 de Diciembre de 2011
... à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsÃdios, uma vez que a própria legislação que rege a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034237-20.2021.8.19.0002 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0034237-20.2021.8.19.0002 Embargante: MARCIO JACQUES CEZAR Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL....