irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001088-79.2016.5.07.0006), 2016-08-05
... de R$ 7.035,01 e R$ 4.832,06, como maior salário pago aos Reclamantes" e "Seja a Reclamada ... do inciso VI do artigo 7o: "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" ... Assim, mesmo que os reclamantes afirmem que ... ção em contrário em convenção ou acordo coletivo ... Julgo procedente o pedido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-14.2016.5.06.0010), 11-06-2018
EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Considerando que a supressão do adicional por tempo de serviço se operou no ano de 2001, teria o reclamante o prazo de 5 (cinco) anos para interpor ação questionando a validade daquele acordo, no entanto só o fez em 16/09/2016, restando, indubitavelmente, prescrito...
... ação questionando a validade daquele acordo, no entanto só o fez em 16/09/2016, restando, ... e paradoxal conhecimento de Acordo Coletivo do ano 2000, vigente, tão somente, de 1.º de ... , este dispositivo prevê a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10002-57.2016.5.03.0164)
... Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / ... prioritariamente no disposto pelo XXVI do mesmo dispositivo constitucional, ... o cálculo das horas extras sobre o salário-base do ... empregado, pois, em ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade ... do salário, salvo o disposto em venção ou acordo coletivo"). A discussão, portanto, não ... se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000160-07.2016.5.07.0014), 2017-08-16
... ção da função nem modificação do salário, exceto havendo previsão em norma coletiva da ... de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... ção da República garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo. As Cortes Trabalhistas têm pacificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000642-02.2019.5.07.0029), 2020-05-17
... salário reduzido abruptamente; e o nexo causal entre a ... da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, assim como nos artigos 186 e 927 do ... : "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000892-81.2017.5.07.0004), 2019-06-11
... decisão recorrida vai de encontro ao disposto no art. 879, § 7º, da CLT que prevê que a ... período de tempo, o valor excedente ao salário básico incorpora-se ao seu patrimônio e a sua ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Pois bem ... Inicialmente cumpre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2741-44.2012.5.02.0088)
... ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT ... áusula em comento levaria a acolher-se o salário" complessivo, o que é vedado pelo ordenamento jur\xC3" ... O princípio da irredutibilidade salarial, sabe-se, não é absoluto; contudo, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-24.2018.5.06.0262)
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... Alegações: ... - ... De acordo com o seu artigo 468, ''nos contratos individuais ... ção social: ( ... ) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002515-37.2019.5.07.0029), 2020-11-03
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial ... Alegação(ões): ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... " ... Mas, quedando-se aos fatos, onde ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... e Emprego: De conformidade com o disposto na Lei n. 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam ... das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de ... , a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de ... sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jornada de trabalho do ... mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal ... ção: IV (salário mínimo); VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001024-41.2017.5.07.0004), 2018-03-07
... restou infrutífera a segunda proposta de acordo ... É o relatório. Passo a decidir ... II ... da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; " ... Pois bem ... Inicialmente cumpre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000892-81.2017.5.07.0004), 2018-11-28
... período de tempo, o valor excedente ao salário básico incorpora-se ao seu patrimônio e a sua ... ão relativa à aplicabilidade ao caso do disposto na súmula 372/TST, apresentando suas razões de ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; " ... Pois bem ... Inicialmente cumpre ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000642-02.2019.5.07.0029), 2020-10-16
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial ... Alegação(ões): ... da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, assim como nos artigos 186 e 927 do ... : "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001661-51.2015.5.07.0007), 2017-07-25
... , uma vez que referida cláusula inserta no acordo coletivo de trabalho em debate que limita a base de cálculo da hora extra ao salário-base viola o art. 457, §1º da CLT, bem como o ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-49.2015.5.06.0006), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS NÃO ANEXADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a autora postulou o pagamento de diferenças salariais com base em reajustes contidos em convenções coletivas de trabalho, e não tendo juntado esse documento aos autos, correta a sentença, que, entendendo que ela não se desincumbiu do seu ônus de prova no...
... em 25.02.2005, para R$2.000,00, valor do salário que passou a receber ao ser contratada pela ... do direito da demandante, ex vi do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, a ... , que consagra os Princípios da Irredutibilidade Salarial, da Garantia da Estabilidade Econômica ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000892-81.2017.5.07.0004), 2018-06-13
... da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; " ... Pois bem ... Inicialmente cumpre ... Lei, constituam encargo do empregado, de acordo com a Lei n. 8213/91 ... Esclarece-se desde ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000041-48.2017.5.07.0002), 2017-10-10
... de alegada redução ilícita de seu salário a partir de 1º de abril de 2015, com reflexos ... disposto no art. 7º, XXIX, da CF, defiro o pleito de ... contratual lesiva, irredutibilidade/intangibilidade salarial e o da proteção, de ... a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ...
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Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas
Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas
... , dentre os quais está a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" ... Não é viável, portanto, que se estipule redução salarial por meio de acordo individual com os empregados. A Consolidação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000883-22.2017.5.07.0004), 2018-02-06
... restou infrutífera a segunda proposta de acordo ... É o relatório. Passo a decidir ... II ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; " ... Pois bem ... Inicialmente cumpre ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... e Emprego: De conformidade com o disposto na Lei n. 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam ... das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de ... , a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de ... sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jornada de trabalho do ... mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal ... ção: IV (salário mínimo); VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001891-50.2016.5.07.0010), 2018-09-21
... Aduz ainda que "não obstante previsto em acordo coletivo, o pagamento das horas extras deve tomar ... salário base, anuênio, adicional noturno, adicional de ... salário-base, conforme previsão em Convenção Coletiva (Cláusula 61ª), mas que tal parcela ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001070-02.2018.5.07.0002), 2019-03-08
... da alegada redução ilícita de seu salário a partir de 1º de abril de 2015, com reflexos ... DA PRESCRIÇÃO ... Em razão do disposto no art. 7º, XXIX, da CF, acolho a prescrição ... contratual lesiva, irredutibilidade/intangibilidade salarial e o da proteção, de ... a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ARR-AIRR - 1000732-63.2014.5.02.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão...
... conhecimento, eis que de acordo com a tese firmada pela Suprema Corte ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... ( ... ) ... XIII – duração ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000235-50.2019.5.07.0011), 2019-08-19
... De acordo com as regras de direito processual ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Inicialmente cumpre reconhecer que não há ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000799-25.2016.5.07.0014), 2017-11-24
... Aduz ainda que "não obstante previsto em acordo coletivo, o pagamento das horas extras deve tomar ... salário base, anuênio, adicional noturno, adicional de ... na norma coletiva, em virtude do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, que permite a ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...