Isenção de Contribuição
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Acórdão nº AgRg no AREsp 73797 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENAI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria
...SENAI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613⁄55. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por força do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
...á isento da contribuição para o Plano de Seguridade Social de que trata este artigo, a partir de 31 de março de 1998, estendendo-se a isenção às contribuições de inativos não descontadas na época própria. Art. 2º A União, as autarquias e as fundações públicas federais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI 7
...JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO" DE . IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE\xC2"... in idem , ou seja, na ocorrência de contribuição" . tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Trata-se de mandado de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ... foi provido, para o o fim de reconhecer o direito adquirido à isenção da quota patronal previdenciária, bem assim o direito à obtenção do ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...b) contribuição de melhoria;. c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;. V - ...isenção do pagamento da outorga;. III - a contrapartida do beneficiário. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-65.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da ausência, no traslado do agravo de instrumento, da cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO - AUMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS NÃO...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - ISENÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2003/0050959-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. DECRETOS 752/93 e 2.536/98. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS. PERCENTUAL DE GRATUIDADE. VALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico-fiscal, devendo as entidades filantrópicas, para obter a isenção da
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. DECRETOS 752/93 e 2.536/98. IMPOSIÇÃO DE ...ídico-fiscal, devendo as entidades filantrópicas, para obter a isenção da contribuição previdenciária patronal, prevista no artigo 195, § ... -
Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência ...ções feitas por pessoa física ou jurídica, bem como a isenção a que se refere o caput do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de ...
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Acórdão nº 2008/0233900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DOS ANISTIADOS À ISENÇÃO (LEI 10.599/2002). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. . ...isenção" de Imposto de Renda e à Contribuição . Previdenci\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos ...XIV - não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) sobre as exportações, de ...
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
...isenção... -
Acórdão nº 2015/0049380-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO 4.897/2002. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no ac&
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO 4.897/2002. . ... -
Acórdão nº 2004/0039673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR AMPLIAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE TODA A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, E NÃO APENAS SOBRE A NOVA ÁREA EDIFICADA. 1. A isenção estabelecida pela Lei n. 8212/91 da contribuição...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - IAÇÃO DE ÁREA PARA ALÉM DOS LIMITES ENSEJADORES DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - NÃO-EXIGÊNCIA DE CND, PELO OFICIAL DE REGISTRO - ... -
Acórdão nº 2013/0375429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENAC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PIS E INCRA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO AMPLA, QUE NÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓ
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;. IV - Contribuição ... ou revendê-lo antes da conversão em alíquota 0 (zero) ou em isenção, na forma dos §§ 7o e 8o deste artigo, fica obrigada a recolher os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de ...
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Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ... -
Acórdão nº 2007/0165612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO. LEI N. 10.637/02 E MP N. 2.158-35/01. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ART. 9º DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O ERIOR. ISENÇÃO. LEI N. 10.637⁄02 E MP N. 2.158-35⁄01. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL ... -
Acórdão nº 2012/0008631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO. ISENÇÃO. 1. Não há que se falar violação do art. 535 do CPC ante o exaurimento da análise do objeto da pretensão recursal. Pontua a jurisprudência que o julgador não
...ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SESI. CONTRIBUIÇÃO AO . INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO. ISENÇÃO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33100-80.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DE 40%. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...
...3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da ...III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-03.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter decidido que a reclamada não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, para que tenha direito a isenção da contribuição previdenciária. Assim, o exame da matéria fica...
...- ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o ... -
Acórdão nº 2015/0050654-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-47.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter decidido que a fundação não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, para que tenha direito à isenção da contribuição previdenciária....
...- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o ... -
Acórdão nº 2016/0043502-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À ISENÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL DE 11% A PARTIR DA LC 1.012/2007. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito ...
... CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À ISENÇÃO . ...