isonomia formal
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Defensoria Pública, crise econômica e a Emenda Constitucional 80
Defensoria Pública, crise econômica e a Emenda Constitucional 80
... Vale destacar que nem uma pretensa isonomia formal socorre tentativas limitadoras de crescimento. As instituições do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1461-32.2016.5.10.0005)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VERBAS PERSONALÍSSIMAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO . A SDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de
... DEDUÇÃO DE VERBAS PERSONALÍSSIMAS ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO ... A SDI-1 ... parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acórdão nº 1.0026.17.000432-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO E DE DISPENSA FORMAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA.As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra...
... Ela se funda em dois princpios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que asseguram a todos os que desejam contratar com a ... Extrai-se dos autos que no houve um procedimento formal que precedesse dispensa de licitao, de forma, nas palavras de Maral ... -
Decisão Nº 00324473120088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2021
... “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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Acórdão Nº 1285904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Restrição desproporcional e ... irrazoável. Isonomia. Artigos 1º, inciso IV, 170 e 5º, caput, da ... Constituição Federal ... isonomia que este ‘não significa uma isonomia formal, mas sim ... tratar de maneira igual situações iguais e de maneira ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Decisão monocrática Nº 1316093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... forma, o princípio da impessoalidade liga-se ao princípio da isonomia, que determina tratamento igual a todos perante a lei, traduzindo, o, isonomia meramente formal, contestada por parte da doutrina, que pugna, de acordo com a evolução ...
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Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls
O presente trabalho tem por escopo analisar a relação entre as ações afirmativas nos concursos públicos e a teoria da justiça defendida por John Rawls, a partir do caso concreto do certame para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. A partir da exposição de elementos estruturantes da justiça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se...
... de justiça para sanar as falhas decorrentes da mera igualdade formal, já que demanda que todos, independentemente da sorte na “loteria ... Ocorre que a isonomia prevista neste dispositivo não é meramente formal, mas material ou ... -
Acórdão Nº 6509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... 1. A previsão, pelo constituinte ... função não padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que o art ... 125, caput e § 1º, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 6505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... POLÍCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ... ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... 1. A previsão, pelo constituinte ... função não padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que o art ... 125, caput e § 1º, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 6507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... 1. A previsão, pelo constituinte ... função não padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que o art ... 125, caput e § 1º, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... VERIFICADA ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ... 2. A controvérsia acerca da regularidade formal da prestação de ... contas de campanha eleitoral, conforme já ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048312-69.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 265-84.2016.5.08.0101)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- ISONOMIA SALARIAL - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE.
... º-A, INCISO I, DA CLT – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- ISONOMIA SALARIAL - ... TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL ... recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A ... do artigo 896 da ... -
Decisão monocrática Nº 50655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA ... Vistos etc ... 1 ... ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... A redação original da citada leiȱafrontavaȱĚagrantementeȱosȱprincípiosȱdaȱindividualizaçãoȱdaȱ pena, da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Os dispositivos que não observavam estes princípios foram declarados inconstitucionais ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... “Não há imputação de inconstitucionalidade formal ou ... material das normas atacadas. O que há, em verdade, é a ... HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, ... CRFB, exige ...
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Completabilidade e sistema tributário
... que rege sua criação, e que tem fundamento no princípio da isonomia, sendo sua observância condição necessária, mas não suficiente para a ... formal. 101 Assim, cada norma, individualmente considerada, é objetivação de ...
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Decisão monocrática Nº 50655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA ... Vistos etc ... 1. Trata-se de ... ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... em seu artigo 5º., deve ser analisada sob o aspecto material e formal, chegando a uma igualdade substantiva. Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos ... é a proteção da igualdade real, material ou substancial, e não isonomia" puramente formal. Igualdade material, portanto, é a concretização da pr\xC3" ...