isonomia salarial servidor público federal

Decisão da Presidência nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

... 6.880/80 E 6.924/81 ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NÃO VIOLAÇÃO ... PORTARIA MINISTERIAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DESVIO ...
Acórdão nº 1.0155.13.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CREDITAMENTOS MENSAIS - DIFERENÇA A RECEBER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A partir da

... deslinde na anlise do direito equiparao salarial e s horas extras supostamente devidas ao autor, ... A matria relativa isonomia remuneratria de servidor pblico atrai os ... 39, da Constituio Federal, para a fixao dos padres de vencimento e das ...
Acórdão nº 1.0155.13.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CREDITAMENTOS MENSAIS - DIFERENÇA A RECEBER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A partir da

... deslinde na anlise do direito equiparao salarial e s horas extras supostamente devidas ao autor, ... A matria relativa isonomia remuneratria de servidor pblico atrai os ... 39, da Constituio Federal, para a fixao dos padres de vencimento e das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...

... de função fica configurado quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro ... do cargo para o qual prestou concurso público. O exercício eventual e emergencial de funções ... servidores públicos sob fundamento de isonomia ", motivo pelo qual não se revela juridicamente ... , por evidente, direito à diferença salarial referente a esta gratificação referente ao ...
Acórdão nº 637136 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4489-86.2011.5.12.0050) 16-05-2018

... ISONOMIA SALARIAL ... EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ... remuneração percebida por servidor público estatutário, uma vez que o art. 37, XIII, da stituição Federal, veda a equiparação de qualquer natureza para o ...
Acórdão nº 606939 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1373-10.2013.5.04.0702) 18-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ISONOMIA SALARIAL ENTREE SERVIDORES QUE OBSERVAM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência da SBDI-1 do TST está consolidada no sentido de ser indevida a isonomia entre trabalhadores que observam regimes jurídicos distintos, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo...

... DECISÃO MONOCRÁTICA ... ISONOMIA SALARIAL ENTREE SERVIDORES QUE OBSERVAM REGIMES ... artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo inaplicável, ao caso, a Orientação ... somente pelo fato de ter como paradigma servidor" público estatutário ... \xC2" ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086643-55.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. Servidor público municipal cedido à RIOLUZ que se insurge contra a incidência do adicional de periculosidade apenas sobre o vencimento base. 2. Empregados da RIOLUZ que fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade com base na totalidade das verbas de natureza salarial. Súmula n.º 191 do TST. 3. Extensão dos direitos aos...

... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... 1. Servidor público municipal cedido à RIOLUZ que ... se ... na totalidade das verbas de natureza salarial. Súmula ... n.º 191 do TST ... 3. Extensão ... em observância ao princípio da isonomia ... 4. Ausência de violação da súmula ante nº 37 ... do Superior Tribunal Federal por não se tratar de ... concessão de aumento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....

... necessários à defesa do dinheiro público, não deve o Juiz se insurgir contra a ... civis , em atenção ao princípio da isonomia. É o que se observa da ementa abaixo ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS Nº 8.827/93. 28,86%. ART ... ão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060509120164058400), 06-10-2020
PJE 0806050-91.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO DO TCU. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente à reimplantação da vantagem de 3,17% (três vírgula dezessete por...

... sendo incorporado ao vencimento base do servidor quando das reestruturações de carreira, ... O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ... , ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre

... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : RENATO SIQUEIRA PACHECO ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034721-67.2019.8.19.0014 (Criminal), 08-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Defasagem salarial por não implementação do piso salarial nacional pelo Estado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inexistência de nulidade da sentença. IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000 inaplicável ao caso concreto por tratar de matéria distinta. Desnecessidade de a autora ter que optar por ação civil...

... de Janeiro. Defasagem salarial por não ... implementação do piso salarial ... da União Federal no polo passivo em ... litisconsórcio ... nacional para o magistério público na ... educação básica, sendo declarada ... servidor público não atrai a incidência da ... SV 37 do ... reajuste não é a isonomia. Precedentes ... desta Câmara Cível na mesma ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... salário: por respeito ao princípio de isonomia, empregados desempenhando as mesmas funções ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004700920184058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800470-09.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso e outros APELADO: VICENCIA MARIA DA ROCHA SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

... Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia" e da vedação ao enriquecimento sem causa ... N\xC3" ... ça que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo ... composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1220-18.2013.5.09.0029)

... Recorrido :FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA ... , em síntese, que deve ser reconhecida a isonomia salarial entre servidor público e empregado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043152720214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804315-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLOVIS COELHO CATUNDA FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO...

... da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei ... salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031043520194058500), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0803104-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ONEIZE AMORAS DE ARAUJO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%%.

... Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia" e da vedação ao enriquecimento sem causa ... N\xC3" ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%%.CONCEDIDO ...
Acórdão nº 0016993-48.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da súmula vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder...

... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Isonomia/Equivalência ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ... vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ...
Acórdão nº 71010246882 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE fiscal de trânsito. NÍVEL VI ... 2,7961 VRV?s. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGENTE ADMINISTRATIVO II. NÍVEL VI ? P ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº ... 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA FORMA DO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 300-25.2011.5.15.0101) 16-05-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC.

... SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS ... a concessão de vantagem ou reajustes a servidor público da Administração Indireta por meio de ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... Ocorre que esta colenda Turma, ao negar ... dos dispositivos da Constituição Federal indicados no apelo, ante a necessidade de exame ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1391-87.2010.5.15.0101) 18-04-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA) REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO...

... SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS ... a concessão de vantagem ou reajustes a servidor público da Administração Indireta por meio de ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... Ocorre que esta colenda Turma, ao negar ... dos dispositivos da Constituição Federal indicados no apelo, ante a necessidade de exame ...
Acórdão nº 1.0024.14.005865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - PAGAMENTO INDEVIDO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA

... iguais, deve haver equiparao salarial entre os trabalhadores, de acordo com o art. 7, XX da CF; d) fazem jus isonomia salarial com a servidora paradigma elencada na ... que o Plenrio Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 28.08.2014, no julgamento do RE 705.140/RS, ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ...
Acórdão nº 1.0024.14.005865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - PAGAMENTO INDEVIDO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA

... iguais, deve haver equiparao salarial entre os trabalhadores, de acordo com o art. 7, XX da CF; d) fazem jus isonomia salarial com a servidora paradigma elencada na ... que o Plenrio Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 28.08.2014, no julgamento do RE 705.140/RS, ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ...
Acórdão nº 1.0000.20.577926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO...

... DE APELAO 1.1 DO DIREITO DIFERENA SALARIAL VINDICADA Na sentena, reconheceu-se a ... fundamentais previsto na Constituio Federal. Rejeitada a preliminar, julga-se improcedente a ... de o Poder Judicirio conceder aumento a servidor com fulcro no princpio da isonomia (Smula ...