isonomia salarial servidor público federal

Acórdão nº 1.0611.16.004938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

... da "AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C COBRANÇA DE VALORES IMPAGOS E CORRETO ... pelos servidores em face do ente público. Com base no art. 67, da lei complementar ...61, §1º, II, "a", da Constituição Federal (CF); Súmula Vinculante (SV) nº 37 do Supremo ... a situação particular de cada servidor; vedada a vinculação ou equiparação de ... ao princípio constitucional da isonomia". Nesses termos, requer o provimento da ...
Acórdão nº 1.0611.16.004938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

... da "AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C COBRANÇA DE VALORES IMPAGOS E CORRETO ... pelos servidores em face do ente público. Com base no art. 67, da lei complementar ...61, §1º, II, "a", da Constituição Federal (CF); Súmula Vinculante (SV) nº 37 do Supremo ... a situação particular de cada servidor; vedada a vinculação ou equiparação de ... ao princípio constitucional da isonomia". Nesses termos, requer o provimento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... de decisão judicial, para que o servidor se enquadrasse na carreira então criada.". . ... consubstanciam em vantagens com natureza salarial. . . . . A rubrica "adiantamento de ... o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Federal, referido adicional foi incorporado ao ..., com consequente ofensa ao princípio da Isonomia Salarial. . . Seguem precedentes desta Corte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006764020154058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800676-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PAULO FERREIRA DE FRANCA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...

... exclusão de vantagem do contracheque de servidor pertencente aos seus quadros de pessoal. . . ..., sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. . ...ão ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento a ...SALARIAL DE 84,32%. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO JUDICIAL ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1276-60.2012.5.15.0145) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA (SÚMULA 450 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - MUNICÍPIO DE ITATIBA. ABONO EM VALOR FIXO....

... sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do ...37, X, da Constituição Federal, que veda o aumento geral anual das ... o que difere da concessão de reajuste a servidor público sem previsão em lei específica, sob o fundamento da isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e . ...
Acórdão Nº 0008675-90.2008.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EXORDIAL QUE, SOB AS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS, VERSOU SOBRE O...

...Diz que é servidor público municipal, desde 28.11.1991, ocupante do ...XIV da Constituição Federal. Reivindica: (a) o benefício da justiça ...isonomia salarial; (c) devolução em dobro dos valores ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10141-55.2016.5.03.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. Caracterizada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do

... DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS ...", e 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal, quando presentes . situações ... Maior estabelece óbice à equiparação salarial entre servidores . públicos, ainda com ... cargo público. Entender pela aplicação, indistintamente, da ... terceirizada e servidor público do Ministério do Trabalho, órgão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397-48.2014.5.15.0071) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. Agravo de instrumento provido para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. O Supremo Tribunal Federal no âmbito da 1ª e 2ª Turmas, por...

... REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI ...LEI MUNICIPAL. . O Supremo Tribunal Federal no âmbito da 1ª e 2ª Turmas, por unanimidade, ... previstos nessas Leis Complementares a servidor público do Município de Mogi Guaçu, no patamar ... públicos com base no princípio da isonomia. Em recente julgamento esta Subseção corroborou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...

... deve ser contado da data de entrada do servidor em exercício no cargo, mais pagamento de ..., não visa somente a garantir aumento salarial aos servidores, mas, também, e aqui reside sua ... a eficiência e a qualidade do serviço público prestado; e) comparar o trabalho durante o ... medida que não ofende o princípio da isonomia, uma vez que abriga critério de ordem geral - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139807620194058200), 12-04-2022
PJE 0813980-76.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO DO TCU. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. DESCABIMENTO. RESP 1.235.513/AL (DISTINGUISHING). 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente ao restabelecimento da vantagem

...ções de carreira a que pertencia o servidor, posto que a decisão transitada em julgado não .... . O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ..., ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo ..., sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. . ...
Acórdão Nº 0000426-06.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. VERBA DEVIDA. DESVIO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. É nula a contratação temporária de agente administrativo seguidamente renovada por vários anos, pela administração pública estadual, em razão das atividades desempenhadas constituírem-se serviço ordinário da...

... fora contratado pelo réu, sem concurso público, para exercer a função de Agente Administrativo ... artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a figura da contratação ...ÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO ...servidor efetivo (vínculo estável), uma vez que, ainda .... Destarte, não há de se falar em isonomia de salários daqueles investidos em cargo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...

... "Crédito: Natureza alimentar - Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial - Regime Estatutário - rvidor Público Civil - Administrativo"; (v) Conforme já ...á, em absoluto, a subsistência do servidor. . 11. De igual modo não colhe a alegação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014935320194058401), 10-08-2021
PJE 0801493-53.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...

..., de onde se conclui estar o ente público utilizando ação ordinária como sucedâneo de ...O servidor público não tem direito adquirido a regime ..., ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo ..., sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. . ...
Acórdão nº 402467 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...

...do Ministério Público Dra. Alexandra Paixa D'ávila Melo, mat:1979. ...
Acórdão Nº 0020898-70.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2018
RECURSO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIME JURÍDICOS DISTINTOS. A isonomia apregoada pela OJ 383 da SBDI-1 do TST, no caso de terceirização por entidades estatais, supõe o enquadramento dos servidores da entidade tomadora de serviços como efetivos empregados (servidores celetistas), mas não como servidores estatutários ou sob regime jurídico único. É inviável,...

...: SULCLEAN SERVICOS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN. MENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIME ... isonomia e da equiparação salarial com servidor público federal. Contra-arrazoado o recurso, os ...
Acórdão nº 1.0155.13.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CREDITAMENTOS MENSAIS - DIFERENÇA A RECEBER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A partir da

... do horário normal de trabalho, pois é público" e notório que os motoristas do setor de saúde t\xC3"... na análise do direito à equiparação salarial e às horas extras supostamente devidas ao autor, servidor público efetivo ocupante do cargo público de ... A matéria relativa à isonomia remuneratória de servidor público atrai os ...39, da Constituição Federal, para a fixação dos padrões de vencimento e ...
Acórdão nº 1.0155.13.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CREDITAMENTOS MENSAIS - DIFERENÇA A RECEBER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A partir da

... do horário normal de trabalho, pois é público" e notório que os motoristas do setor de saúde t\xC3"... na análise do direito à equiparação salarial e às horas extras supostamente devidas ao autor, servidor público efetivo ocupante do cargo público de ... A matéria relativa à isonomia remuneratória de servidor público atrai os ...39, da Constituição Federal, para a fixação dos padrões de vencimento e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 80200-05.2014.5.17.0131) 27-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA - CERCEAMENTO DE DEFESA Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

...- ISONOMIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Embargos de Declaração ...salarial, o Eg. TRT registrou que, "uma vez ausente a ...TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. Extrai-se do acórdão regional ... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS ... considerando-se o empregado celetista e servidor público estatutário. Diversos são os ...
Decisões Monocráticas nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

...6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA ISONOMIA". NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. LEGISLAÇ\xC3"...SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ...
Decisão da Presidência nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

...6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA ISONOMIA". NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. LEGISLAÇ\xC3"...SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...

... de função fica configurado quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro ... do cargo para o qual prestou concurso público. O exercício eventual e emergencial de funções ... servidores públicos sob fundamento de isonomia ", motivo pelo qual não se revela juridicamente ..., por evidente, direito à diferença salarial referente a esta gratificação referente ao ...
Acórdão nº 637136 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4489-86.2011.5.12.0050) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. FORMALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. A Corte a quo, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de demonstrar a nulidade das normas coletivas por não terem sido observadas as formalidades previstas nos...

... . ISONOMIA SALARIAL. . EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ... remuneração percebida por servidor público estatutário, uma vez que o art. 37, XIII, da stituição Federal, veda a equiparação de qualquer natureza para o ...
Acórdão nº 606939 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL 7.153/ PISO SALARIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO AGRACIADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.